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Projeto que obriga identificar crianças em hotéis vai a
Plenário
Três projetos de lei em 1º turno tiveram parecer
aprovado nesta terça-feira (7/7/09), durante a reunião da Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Um deles torna obrigatório que
estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e
adolescentes hospedados, que agora está apto a seguir para votação
em Plenário. Outro projeto analisado, que beneficia doentes de
Parkinson na compra de imóveis, teve mantida a alteração sugerida
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O terceiro reconhece
o interesse coletivo da Sociedade São Vicente de Paulo e a utilidade
pública de suas unidades em Minas Gerais.
O PL 3.136/09, da ex-deputada Maria Lúcia Mendonça
(DEM), obriga os estabelecimentos de hotelaria a identificar
crianças e adolescentes hospedados, a exemplo de iniciativas
semelhantes adotadas por outros Estados. O relator, deputado Ivair
Nogueira (PMDB), seguiu o parecer aprovado pela CCJ, na forma do
substitutivo nº 1, que alterou vários artigos. Segundo o novo texto,
os hotéis, pensões, pousadas e albergues ficam obrigados a manter
ficha de identificação de crianças (pessoas com até 12 anos
incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) que neles se
hospedarem.
De acordo com o substitutivo, a direção do
estabelecimento informará os conselhos tutelares e as autoridades
policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à
prestação das informações. Essa ficha deverá ficar em poder do
estabelecimento por prazo não inferior a dois anos. O projeto também
estabelece que o Executivo deverá indicar o órgão responsável pela
fiscalização e aplicação das multas, cuja arrecadação será
integralmente repassada ao Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência.
Pessoas com deficiência - O PL 3.141/09, do deputado Wander Borges (PSB), pretende
assegurar às pessoas com a doença de Parkinson preferência na
aquisição de casas populares construídas pelo Estado. O relator na
comissão, Ivair Nogueira, também seguiu a opinião da CCJ ao
apresentar seu parecer, ao considerar que a proposição fere o
princípio da igualdade por excluir pessoas com outras doenças tão
incapacitantes quanto o mal de Parkinson do direito ao
benefício.
O relator lembrou que a Lei 17.248, de 2007,
estabelece que 12% das unidades produzidas em programas de
construção de habitações populares que contem com recursos do poder
público serão destinados preferencialmente a pessoas com
deficiência.
O substitutivo da CCJ apresenta alterações na Lei
13.465, de 2000, que apresenta a definição de portadores de
deficiência adotada. As mudanças adaptam a lei à legislação federal
e beneficiam pessoas com deficiência de ordem neurológica ou
psíquica de caráter permanente, como os portadores da doença de
Parkinson.
SSVP - O PL 3.352/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), reconhece o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das unidades da Sociedade São
Vicente de Paulo (SSVP) localizadas em Minas Gerais. A relatora do
projeto foi a deputada Rosângela Reis (PV), que opinou por sua
aprovação na forma apresentada. Segundo o projeto, a declaração de
utilidade pública de cada SSVP, unidade autônoma e dotada de
personalidade jurídica própria, se fará por lei específica, na forma
da Lei 12.972, de 1998.
Foram aprovados, ainda, 11 projetos de utilidade
pública e seis requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário
Adiada a audiência desta quarta (8) sobre demissões
no Crea-MG
Ao fim da reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva
solicitou o adiamento da audiência pública solicitada por ele e
marcada para quarta-feira (8). A audiência iria debater a demissão
de 35 fiscais do Crea-MG em março deste ano. "O representantes do
Crea não confirmaram presença. Fico preocupado e constrangido com a
situação, mas não posso trazer os fiscais sem a presença de membros
do conselho", disse o parlamentar. "Salvo melhor juízo, precisamos
de um debate fortalecido, com os dois lados da questão, por isso
proponho o adiamento", falou. A deputada Rosângela Reis, presidente
da comissão, acatou o pedido e declarou-se à disposição para a
realização do debate em nova data.
Presenças - Rosângela Reis
(PV), presidente; Elmiro Nascimento (DEM), Ivair Nogueira (PMDB),
Ronaldo Magalhães (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Juarez Távora
PV).
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