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Assembleia de Minas é apontada como modelo na área da
legística
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), defendeu o fortalecimentos das comissões permanentes
da Casa e a intensificação do trabalho no interior como forma de
aperfeiçoar a produção das leis no Estado. O parlamentar foi um dos
participantes do Debate Público Legística - Qualidade na
elaboração e eficácia na aplicação das leis, realizado na tarde
desta segunda-feira (6/7/09) no Plenário da ALMG. Legística é uma
área do conhecimento focada na tarefa de elaboração de uma lei. No
evento, a Assembleia de Minas foi citada como referência nacional em
relação ao tema.
Na ocasião, foi lançado o livro Legística:
Qualidade da Lei e Desenvolvimento. A obra documenta as
conferências e debates realizados durante o congresso internacional
realizado pela ALMG em 2007, que reuniu convidados e experiências de
outros países e de 16 Estados brasileiros. A publicação pode ser
comprada na Livraria do Legislativo ou ter seu conteúdo acessado
para leitura ou download no site da Assembleia de Minas
(www.almg.gov.br).
Dalmo Ribeiro Silva elogiou o trabalho da
Assembleia mineira, que, segundo ele, desde o fim da ditadura, vem
conseguindo melhorar seu trabalho com crescente participação
popular. "Uma boa lei se faz com o trabalho conjunto entre técnica e
política, e o corpo técnico da Casa é extremamente qualificado",
afirmou.
O secretário-geral da Mesa da ALMG, José Geraldo de
Oliveira Prado, alertou para o risco de se julgar o trabalho
legislativo apenas pela quantidade de projetos aprovados, sem se
levar em conta a qualidade. Ele advertiu para o fato de que uma lei
mal feita pode ter consequências danosas para a população. "Tem que
ser transparente, direta, sem deixar brechas para interpretações
erradas e em sintonia com o ordenamento jurídico. O processo de
abertura da Assembleia tem sido importante para isso. A participação
do cidadão já virou tradição na ALMG, que vem aplicando há tempos os
princípios básicos da legística", afirmou.
Educação - A presidente da
Comissão de Cultura, deputada Gláucia Brandão (PPS), apresentou uma
síntese do processo de colaboração da sociedade civil no
aperfeiçoamento do Plano Decenal de Educação, que estabelece
objetivos, metas e ações para a política educacional do Estado nos
próximos dez anos. O plano está contido no Projeto de Lei (PL)
2.215/08, em tramitação na ALMG.
A deputada considerou o processo de consulta
pública disponibilizada pela internet um sucesso. Foram apresentadas
pela população 212 sugestões aos 11 temas do Plano Decenal. Ela
também citou a importância dos encontros regionais realizados em
oito cidades do interior, cuja média de participantes foi de 250
pessoas de diferentes entidades.
PPAG - O acompanhamento
pelos cidadãos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foi
o tema da exposição do deputado Carlin Moura (PCdoB). Experiência
inédita, o monitoramento permite à sociedade, segundo ele,
acompanhar a execução das ações do PPAG e fiscalizar as ações do
governo. O parlamentar destacou ainda o trabalho da Comissão de
Participação Popular da ALMG, considerada por ele uma inovação
institucional pioneira do Estado de Minas. "Recentemente, numa
teleconferência promovida pela Câmara dos Deputados, nossa comissão
se diferenciou pela amplitude de suas ações. São apenas 11 comissões
de Participação Popular no País, com características muito
distintas. A própria Comissão de Participação Legislativa da Câmara
passou por um retrocesso, teve suas atribuições diminuídas", falou
Carlin.
Ao apresentar números relativos às propostas
apresentadas pela sociedade civil ao PPAG ao longo dos anos, o
parlamentar observou que quanto maior a participação social, maior o
volume de recursos mobilizados.
Professoras universitárias elogiam atuação da
Asembleia de Minas
"A representação política se aperfeiçoa à medida
que é subsidiada pelos mecanismos de interlocução com a sociedade
civil, ações que a Assembleia de Minas já está há quase duas décadas
implementando", afirmou a professora do Departamento de Relações
Internacionais da PUC Minas e do Departamento de Ciência Política da
UFMG, Fátima Anastasia. Para ela, a ALMG tem a responsabilidade de
contribuir para a difusão das boas práticas que vem promovendo.
"Em que pese tudo o que vem sendo feito, ainda há
muito ainda por fazer", frisou. "Muitos problemas poderiam ser
evitados com o diálogo mais efetivo entre o Executivo e o
Legislativo", citou, ao sugerir uma "correspondência desejável"
entre as comissões temáticas parlamentares e as secretarias do
Executivo com temas afins. "Se há uma secretaria, é prudente que
haja comissão permanente capaz de discutir, monitorar e fiscalizar
os atos e omissões do Executivo em pé de igualdade."
Para a professora da Faculdade de Direito da UFMG e
coordenadora do projeto "Observatório para a qualidade da lei",
Fabiana de Menezes, uma legislação bem feita alavanca o
desenvolvimento econômico e social e evita a judicialização das
políticas públicas e o ativismo judicial. "Pensar no fim do
legislador é voltar ao tempo das cavernas", disse.
Segundo Menezes, o congresso de 2007, organizado
pela ALMG, foi um marco no campo da legística. "Muitos nem conheciam
a palavra. Hoje o assunto é associado à Assembleia de Minas, graças
à sensibilidade dos parlamentares que reconheceram o valor do tema",
salientou. Ela lembrou que a ALMG é o único parlamento estadual do
Brasil a fazer parte do LexML, conhecido como google das
leis, lançado pelo Senado na última terça-feira
(30).
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