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Deputados defendem exigência de diploma para exercício do
jornalismo
A Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais vai votar, em sua próxima reunião,
requerimento a ser enviado ao Congresso Nacional para fortalecer a
campanha de integração de frente parlamentar mista em defesa do
diploma para exercício do jornalismo. O anúncio foi feito nesta
sexta-feira (3/7/09) durante audiência requerida pelo presidente da
comissão, deputado André Quintão (PT), e pelo deputado Carlin Moura
(PCdoB), a pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de
Minas Gerais (SJPMG).
Durante a reunião, os participantes discutiram as
consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 17
de junho, extinguindo a obrigatoriedade do diploma de jornalismo
para exercício da profissão. Para o deputado André Quintão, a
decisão STJ representa uma evidente "judicialização da política".
A comissão também vai manifestar apoio à proposta
de emenda à Constituição (PEC) do senador Antônio Carlos Valadares
(PSB-SE), que pretende reverter a decisão do STF, prevendo que o
jornalismo seja exercido privativamente por profissionais portadores
de diploma na área. A PEC teve a adesão de outros 40 senadores.
O deputado Carlin Moura fez críticas aos argumentos
do ministro do STF Gilmar Mendes, relator do recurso do Sindicato
das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp)
pelo fim da exigência do diploma. Ao justificar a decisão com o
argumento de defesa da liberdade de expressão, o ministro estaria,
na verdade, defendendo a "liberdade de empresa", segundo o
parlamentar.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) informou
ter protocolado um projeto de lei para que os concursos públicos em
Minas Gerais façam a exigência de diploma para o cargo de
jornalista. Projetos de teor semelhante já teriam sido apresentados
em outras 17 assembleias legislativas, de acordo com o deputado. A
comissão deve votar também na próxima reunião requerimento para que
o projeto tramite em regime de urgência. O diretor da TV Assembleia
e presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios
Legislativas (Astral), Rodrigo Lucena, sugeriu que no projeto conste
um instrumento que ofereça um maior peso nas provas de títulos de
concursos para o cargo de jornalismo aos diplomados nessa
área.
Entidades defendem o diploma
O presidente do SJPMG, Aloísio Morais, fez um
histórico sobre o processo de regulamentação do jornalismo,
determinada pelo Decreto-lei 972, de 1969. Rebatendo opiniões de que
o decreto teria sido fruto do regime militar, Morais disse que a
regulamentação da profissão foi uma conquista da categoria. Ele
considera que o STF assume a postura de um "governo paralelo", que
age contrariamente aos interesses da população.
O diretor de Relações Institucionais da Federação
Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Aloisio Lopes, citou dados de
pesquisa realizada no ano passado pelo Instituto Sensus sobre o
assunto, alegando que a sociedade discorda da posição do STF. De
acordo com a pesquisa, 85% da população defende a formação em
jornalismo para exercício da profissão. Ele considera que pode haver
uma mudança no quadro a partir da mobilização das casas
legislativas. O jornalista Dídimo Paiva também criticou a decisão, e
disse que "o STF não é mais importante que o povo."
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Mário Lúcio Quintão Soares, afirmou que a entidade dá
apoio incondicional à causa. Ele nega a irreversibilidade da
decisão, dizendo que o legislativo pode apresentar PEC pela
obrigatoriedade do diploma.
Para o vereador de Belo Horizonte Adriano Ventura,
uma das possíveis consequências da decisão do STF é a queda da média
salarial dos jornalistas. Mas ele ponderou que pode haver também um
ganho com o fato. "O tiro que nos foi dado pode sair pela culatra.
Nossa categoria está encontrando o caminho da unidade", disse. Ele
aproveitou para informar que tramita na Câmara Municipal projeto de
lei de sua autoria que estabelece que nos concursos públicos para
provimento de cargos de jornalismo no âmbito municipal seja exigida
formação na área.
A professora de Jornalismo do Curso de Comunicação
da UFMG, Carmen Dulce Diniz Vieira, disse que a decisão do STF
contraria uma tendência internacional de regulamentação das
profissões. "Como é possível que para exercer uma profissão
altamente complexa, em suas teorias, métodos e técnicas, seja
exigido apenas um estágio de 15 dias numa redação?", questionou.
Para Antônio Achiles, presidente da Associação
Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec),
o argumento em defesa do diploma deve ser pautado pela
racionalidade. Achiles disse que é preciso alertar a sociedade
quanto aos prejuízos que podem decorrer da decisão do STF. Ele
também defendeu a modernização da atividade jornalística, para
acompanhar o desenvolvimento tecnológico. Segundo o jornalista Luís
Carlos Bernardes, diretor do SJPMG, um dos riscos da decisão do STF
é que os anunciantes possam interferir na contratação de jornalistas
com a extinção de exigência do diploma.
Interesses de empresas impedem liberdade de
expressão, dizem participantes
A concentração dos meios de comunicação nas mãos de
poucos grupos empresariais foi apontada pela maioria dos
participantes como o principal entrave à liberdade de expressão.
Aloísio Morais disse que é um equívoco considerar a exigência do
diploma como impedimento à liberdade de imprensa.
"A restrição à liberdade de expressão não diz
respeito ao diploma, e sim às empresas", avaliou Rodrigo Lucena.
Concordando com Lucena, Aloisio Lopes disse que são as empresas que
controlam a imprensa, com a imposição de seus interesses, que
embaraçam a liberdade de expressão.
Na opinião do ex-presidente da Fenaj e do SJPMG,
Américo Antunes, a decisão é fruto de um lobby promovido
pelas empresas contra a regulamentação profissional do jornalismo.
Para ele, trata-se de uma "estratégia dos oligopólios de
comunicação" oferecer resistência à regulamentação na área.
Para o professor Alexandre Freire, do Fórum
Nacional de Professores de Jornalismo, mais que a defesa do diploma,
a luta deve ser pela democratização da comunicação. "Não existe
sociedade democrática sem jornalismo de qualidade", disse.
A diretora de comunicação da União Nacional dos
Estudantes (UNE). Luana Bonone, disse que o debate sobre o diploma
deve estar associado à democratização da comunicação. "A questão
principal é a formação profissional e seu papel na sociedade",
completou.
Outras categorias profissionais manifestam apoio à
causa
Representantes de diversas categorias
profissionais, como economistas, bancários, veterinários,
professores, administradores, além de entidades estudantis, marcaram
presença na reunião.
Aloísio Morais lembrou que o ministro Gilmar Mendes
disse, em entrevista, que outras profissões podem passar pelo mesmo
processo. "A luta não é só dos jornalistas. Hoje somos nós, amanhã
serão outras profissões", frisou.
A professora Leni Maria Rabelo disse que a educação
também vem passando por um longo processo de regulamentação. Ela
lembrou que era comum profissionais como engenheiros atuarem nos
ensinos fundamental e médio, e que a exigência da licenciatura é
recente. Ela disse que tem vontade de ser jornalista, e que pretende
fazer vestibular na área.
O publicitário Pedro Pena defendeu o diploma para
exercício do jornalismo e disse que luta também pela regulamentação
de sua profissão, para a qual também não há exigência de formação
específica. "A publicidade, assim como o jornalismo, forma opinião e
molda comportamentos. São responsabilidades enormes", disse.
O jornalista e ex-deputado federal Tilden Santiago
disse que é necessária uma resposta incisiva à decisão do STF e
disse que a luta não está restrita à categoria. "A luta tem que ser
da sociedade, da rua, das escolas. É a formação da cabeça do Brasil
que está em jogo", defendeu.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Carlin Moura (PCdoB), Alencar da
Silveira Jr. (PDT) e Almir Paraca (PT).
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