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Comandante de Policiamento da Capital será convocado mais uma
vez
O comandante de Policiamento da Capital, coronel
Nilo Sérgio da Silva, deverá ser novamente convocado pela Comissão
de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para
prestar esclarecimentos sobre transferências de policiais militares.
Ele não compareceu à audiência desta quinta-feira (2/7/09),
requerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) com essa
finalidade. O parlamentar alega que as transferências foram
realizadas arbitrariamente e sem razão evidente, em desrespeito aos
princípios norteadores dos atos administrativos.
Esta foi a segunda convocação feita ao coronel,
apontado como responsável pela transferência de três policiais
militares que tinham ajuizado ações solicitando adicional noturno.
Ele também não tinha comparecido em audiência da comissão realizada
no dia 15 de junho. Diante do fato, a comissão aprovou requerimento
de autoria de seu presidente, deputado Durval Ângelo (PT), para nova
convocação, dando ciência ao coronel de que o não atendimento ou a
recusa configuram infração administrativa, sob pena de
responsabilidade, de acordo com a Constituição Estadual.
Durval Ângelo fez a leitura do artigo 60 da
Constituição do Estado, que prevê como uma das atribuições das
comissões permanentes da Assembleia a convocação de autoridades para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Para representar o coronel Nilo Sérgio da Silva,
compareceu o comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar,
tenente-coronel José Geraldo de Azevedo Lima. O deputado Sargento
Rodrigues disse que o tenente não poderia prestar esclarecimentos
quanto às transferências, pois o ato administrativo é atribuído ao
coronel. O deputado afirmou que, em entrevista à Rádio Itatiaia, o
coronel teria assumido a responsabilidade pelas transferências.
Durval Ângelo lembrou que, durante audiência da
comissão no dia 24 de junho, foi aprovado requerimento de sua
autoria para que a Rádio Itatiaia envie a cópia da entrevista. O
parlamentar argumentou que, dessa forma, a comissão teria posse de
documento com validade legal, para que não houvesse dúvidas quanto à
sua autenticidade. Os demais convidados presentes não chegaram a
fazer uso da palavra. O deputado disse que, sem a presença do
coronel, não havia nada mais sobre o assunto que pudesse ser
discutido.
Questionamentos - O
deputado Sargento Rodrigues questionou a legalidade das
transferências dos policiais militares. Segundo ele, o coronel agiu
contrariamente ao que determina a Constituição Federal. O deputado
alega que as transferências foram injustificadas e não tinham sido
devidamente publicadas, ferindo os princípios da finalidade e da
publicidade do ato administrativo. A justificativa apresentada pelo
coronel ao fazer as transferências teria sido "necessidade de
serviço", segundo o deputado.
Rodrigues destacou o fato de as transferências
terem sido realizadas após decisão favorável da Justiça em relação à
ação movida pelos três PMs, que exigiram pagamento de adicional
noturno. O deputado considera que o ato foi uma forma de
perseguição. "Se os policiais militares não puderem recorrer ao
Judiciário, vão recorrer a quem?", disse.
O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) manifestou
preocupação diante do relato do deputado Sargento Rodrigues,
classificando o fato como um vestígio "do pulso militar que conduziu
o País por muito tempo, que se considerava acima da lei". Miranda
disse que o argumento de necessidade de serviço para justificar as
transferências é muito subjetivo. "Como é possível tomar uma decisão
com base em critérios subjetivos?", questionou.
O vice-presidente da comissão, deputado Antônio
Genaro (PSC), defendeu apuração dos fatos relatados. "Se realmente
está havendo transferências por coação, vingança ou conveniência de
alguns poucos, eu espero esclarecimentos e isso deve ser corrigido.
Isso não é coisa digna de um PM", disse.
Deputado questiona soltura de policiais
acusados
O deputado Durval Ângelo elaborou dois
requerimentos, aprovados pela comissão, referentes à soltura de
policiais militares que haviam sido acusados de envolvimento com
tráfico de drogas. O parlamentar disse que, apesar de a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça Militar ter negado pedido de
habeas corpus dos acusados, a juíza da 3ª Auditoria Militar
revogou a prisão preventiva, que tinha sido determinada por outro
juiz.
Um dos requerimentos foi para que o presidente do
Tribunal de Justiça Militar, juiz Rúbio Paulino Coelho, restabeleça
as prisões. O outro requerimento será encaminhado à Corregedoria da
Polícia Militar para apurar a conduta da juíza responsável pela
soltura dos militares.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Antônio Genaro (PSC), vice;
Vanderlei Miranda (PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT). Também
participaram da reunião o presidente da Aspra, subtenente Luiz
Gonzaga Ribeiro; o assessor jurídico da Associação dos Servidores do
Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, coronel Domingos Sávio de
Mendonça; a advogada da Associação, Renata Alessandra de Abreu e
Silva; e o tenente Nelson Henrique Pires.
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