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Programa eletrônico desburocratiza execução de
penas
Um programa eletrônico que pode reduzir
drasticamente o número de presos com penas já cumpridas no Estado,
além de permitir um gerenciamento de vagas prisionais hoje
inimaginável, foi apresentado nesta quarta-feira (1º/7/09) na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A apresentação do programa
Ficha de Acompanhamento de Penas (FAP) foi feita em reunião da
Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, atendendo a
requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), relator da comissão. No
mesmo evento, defensores públicos do Estado apresentaram dados e
relatório que revelam a economia gerada para os cofres públicos pela
atuação da categoria.
O FAP é um programa que permite o acompanhamento e
o agendamento da execução penal. Dessa forma, permite um cálculo
ágil e antecipado dos prazos em que um preso terá direito à
progressão de regime ou liberdade definitiva. A progressão de regime
é a mudança na forma de cumprimento da pena, em benefício do
condenado. A apresentação sobre o programa foi conduzida pelo
promotor de Justiça Fábio Tavares Ribeiro, da Comarca de Governador
Valadares.
Para a promotora Ingrid Veloso Soares do Val,
também de Valadares, o FAP traz a grande vantagem de corrigir uma
distorção do sistema penal. O grande número de processos faz com que
a atenção de juizes privilegie os casos em que há frequentes
petições em juízo, ou seja, casos em que o preso tem a assistência
assídua de um advogado particular. Com isso, a ordem cronológica dos
processos fica prejudicada e muitos condenados acabam cumprindo pena
maior do que a prevista. O promotor Fábio Ribeiro ressaltou que
isso, além da injustiça, gera custos para o Estado, fomenta
rebeliões e mais violência.
Com o FAP, é possível fazer um planejamento da
libertação dos presos, que também têm uma expectativa de conclusão
das penas. Hoje, esse planejamento é impossível, porque nenhum órgão
tem um controle eficiente da situação penal de cada detento. Muitas
libertações só acontecem após a intervenção de um defensor público e
numerosas etapas em que os processos se acumulam diante de um juiz,
um promotor ou nas secretarias judiciais. "Quem movimenta a execução
penal hoje é a secretaria, não é o juiz, nem o defensor ou o
promotor", disse Ribeiro.
A simplificação gerada pelo FAP agiliza o despacho
dos processos e torna desnecessária até a intervenção de um defensor
em casos simples, onde só é necessário calcular com eficiência o
prazo de conclusão da pena.
Programa foi adotado em outros Estados
O programa de acompanhamento das penas, na versão
FAP 3, foi utilizado em Governador Valadares entre 2005 e 2007.
Neste ano, a operação foi interrompida em decorrência da mudança na
legislação, que tornou indispensável uma atualização. Hoje, segundo
Ribeiro, está para ser concluída a versão FAP 4, com vários
aperfeiçoamentos. O promotor informou que comarcas de diversos
Estados já aguardam com interesse a nova versão, diante do sucesso
do FAP 3. O maior exemplo é o Espírito Santo, que implantou
oficialmente o programa em todo seu território.
Em Minas Gerais, Ribeiro explica que a implantação
do FAP de forma generalizada é mais difícil, pelo tamanho do Estado,
mais de oito vezes o número de municípios capixabas. Apesar de se
planejar, para o futuro, uma interação deste programa com a base de
dados prisionais oficial do Estado, a primeira opção foi
disponibilizar o FAP para promotores, defensores e demais
interessados. Essa distribuição foi feita com a ajuda da Associação
Mineira do Ministério Público, mas alcançou comarcas do Tocantins,
Bahia, Goiás e de Manaus (AM), onde o programa foi utilizado com
sucesso.
O diretor de Articulação do Atendimento Jurídico da
Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Alexandre Martins da
Costa, disse que o Estado tem total interesse na implantação do FAP.
"Ele permite uma gestão de vagas muito mais eficiente. Posso saber
com antecedência quantas vagas serão abertas em determinada
unidade", declarou Martins.
O diretor da Seds, assim como o deputado Durval
Ângelo, ofereceu a Ribeiro o apoio para a finalização da nova versão
do FAP. Até agora, o programa vem sendo desenvolvido por meio de um
convênio entre o Ministério Público e a Universidade do Vale do Rio
Doce (Univale) em Governador Valadares. Durval Ângelo também disse
que, no segundo semestre de 2009, a Assembleia Legislativa pretende
convidar os criadores do programa para uma apresentação no Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). "Também estudamos incluir, na Lei
Estadual de Execução Penal, diretrizes que tornem obrigatória a
informatização do sistema", disse o parlamentar.
O promotor Fábio Ribeiro disse que a implantação do
FAP não esvazia a função do defensor público, apenas evita que ele
se ocupe com casos simples, de mero cálculo de pena. "Porque a
Defensoria tem que ficar se desgastando em fazer algo que pode ser
feito de ofício?", questionou. A defensora Paula Fonte Boa Pinto, de
Belo Horizonte, elogiou o programa.
Defensores indicam economia milionária
Durante a reunião da Comissão Especial, defensores
públicos da Comarca de Belo Horizonte apresentaram ainda um
relatório que indica a economia gerada pelo Grupo de Atuação
Estratégica Permanente da Defensoria. De acordo com o defensor
Cristiano Moreira Silva, uma atuação de três meses do Grupo, nos
municípios de Matozinhos, Sabará e Ibirité, gerou uma economia para
o Estado de R$ 1,74 milhão. A cifra inclui o custo diário com os
presos libertados, assim como a estimativa de indenizações por
prisões ilegais, que deixaram de ocorrer.
De acordo com Silva, se a Defensoria Pública
estivesse implantada nos três municípios, a economia seria ainda
maior: R$ 2,18 milhões, uma vez que muitas prisões desnecessárias
poderiam ter sido evitadas. O relatório completo do impacto
econômico do Grupo de Atuação Estratégica foi entregue à Comissão
Especial da Assembleia. O trabalho foi elogiado pelo deputado João
Leite (PSDB). "Custa muito caro para o Estado não ter a Defensoria
Pública instalada em um número tão grande de municípios mineiros",
afirmou o parlamentar.
Deputado denuncia violência em
penitenciárias
Outro assunto tratado na reunião pelo deputado
Durval Ângelo foram denúncias de violência contra internos das
penitenciárias de Bicas 1, no município de São Joaquim de Bicas, e
Nelson Hungria, em Contagem. Em Bicas, a denúncia é que cerca de 20
presos foram agredidos e punidos coletivamente com isolamento, após
protestarem contra a falta de assistência médica a um colega que
estava escarrando sangue. Na Nelson Hungria, um ex-policial preso
teria sido ameaçado e punido por estar colaborando com a
investigação de desaparecimentos de mulheres no Estado.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente da comissão; Durval Ângelo (PT), relator;
Lafayette de Andrada (PSDB), Djalma Diniz (PPS) e Carlin Moura
(PCdoB). Além das autoridades citadas, participaram da reunião o
oficial do Ministério Público em Governador Valadares, Ricardo
Miranda de Carvalho; o diretor da Penitenciária Francisco Floriano
de Paula, Danilo Marcos de Almeida Gomes; o presidente da Associação
Mineira do Ministério Público (AMMP), José Silvério Perdigão de
Oliveira; a defensora pública da União, Giêdra Cristina Pinto
Moreira; a defensora pública de Belo Horizonte, Déborah Picinin
Muzzi; a capelã prisional da Convenção Batista Mineira, Mônica
Peixoto; e o representante da Fraternidade Brasileira das Apacs,
Flávio Lúcio Rocha.
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