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Recebida mensagem com emenda a projeto da agência de
saneamento
Um dia depois de ter sido aprovado em 1º turno pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei
(PL) 3.186/09, que cria a agência reguladora de água e esgoto do
Estado, recebeu uma emenda do governador Aécio Neves. A mensagem do
Executivo foi lida no Plenário na tarde desta quarta-feira
(1º/7/09).
A emenda proposta cria funções gratificadas para a
entidade, com o objetivo, segundo o governador, de "valorizar os
servidores efetivos que prestarão assessoramento técnico ou
especializado". A identificação e a destinação de cada função
gratificada ainda serão definidas por meio de decreto. A agência
prevista no PL 3.186/09 é uma autarquia especial vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
(Sedru), cujo objetivo é fiscalizar e orientar a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
Outras duas mensagens do governador foram recebidas
pelo Plenário da ALMG. Uma delas contém projeto de lei autorizando o
Poder Executivo a doar imóvel ao município de Itambacuri, no Vale do
Jequitinhonha.
A outra apresenta projeto de lei que altera a
legislação em vigor sobre fundos estaduais, modificando questões
relativas a criação, gestão e alteração deles. O projeto abrange 15
fundos, entre eles, o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
(Findes), o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), o Fundo de
Assistência ao Turismo (Fastur) e o Fundo Estadual de Cultura (FEC).
O fundo é um instrumento de gestão criado por lei, sem personalidade
jurídica, destinado a realizar objetivos ou serviços
específicos.
Regimento Interno -
Conforme decisão da Mesa, foi criada uma Comissão Extraordinária de
Atualização do Regimento Interno da ALMG. O grupo será formado pelos
deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Fábio Avelar (PSC), Getúlio
Neiva (PMDB) e João Leite (PSDB), sob a coordenação do deputado
Elmiro Nascimento (DEM). Depois de estudarem possíveis mudanças, os
parlamentares vão elaborar uma minuta de projeto de resolução com
atualizações do diploma que rege as atividades legislativas da
Assembleia.
Comissões - O deputado
Braulio Braz (PTB), abriu mão de sua vaga de efetivo na Comissão de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. No lugar dele,
assumirá o deputado Fábio Avelar (PSC). Este, por sua vez, renunciou
a condição de suplente da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial. A vaga será preenchida pelo deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB).
Urgência - A Presidência
informou que o pedido de regime de urgência para o PL 3.474/9, do
governador, deixou de ser acatado porque o mesmo foi anexado ao PL
1.857/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB).
Reunião Especial - Foram deferidos dois
requerimentos autorizando a realização de reuniões especiais: do
deputado Célio Moreira (PSDB), para homenagear o Mercado Central de
Belo Horizonte pelos 80 anos de sua fundação; e do Adelmo Carneiro
Leão (PT), para
homenagear a Universidade Federal de Viçosa pelos 80 anos do
programa de extensão universitária Semana do Fazendeiro.
Deputado defende criação de nova lei de
imprensa
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da
ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), foi à tribuna do Plenário onde
leu um manifesto do jornalista mineiro Dídimo Paiva, defendendo a
criação de uma nova lei de imprensa, baseada nos princípios de um
estado democrático de direito. "Sofremos muito com a lei antiga, a
5.250/69, criada na época da ditadura militar. De fato, era péssima!
Mas agora o Brasil é o único entre os 191 integrantes da ONU a não
ter uma legislação específica sobre o tema", diz o texto.
No documento, já enviado ao Congresso Nacional, o
jornalista faz críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao seu
presidente Gilmar Mendes, chamado por Dídimo de "cria do Collor". O
deputado Durval Ângelo lembrou ainda que liberdade de imprensa não
se confunde com "liberdade dos donos de jornais e empresários de
comunicação".
Injustiça - O parlamentar
lamentou a pouca atenção dada pela imprensa mineira ao lançamento do
livro a Justiça dos Lobos, do jornalista José Cleves, nesta
terça-feira (30) na ALMG. A obra relata o sofrimento do autor,
quando foi acusado de matar a própria esposa e depois absolvido pelo
Judiciário. "José Cleves foi massacrado, julgado e condenado pela
polícia, pelo Ministério Público e pela mídia. Só que no Judiciário
foi inocentado por unanimidade em todas as instâncias. A imprensa
que o condenou não lhe deu o mesmo espaço para dizer que se trata de
um inocente", lamentou.
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