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Projeto de política habitacional está pronto para o 2o
turno
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira
(1o/7/09) parecer de 2º turno do Projeto de Lei (PL)
1.723/07, do deputado Wander Borges (PSB), que define diretrizes
para a formulação de uma política habitacional de interesse social.
A relatora, deputada Cecília Ferramenta (PT), opinou pela aprovação
do projeto sem novas alterações (na forma do vencido em 1º
turno).
São algumas dessas diretrizes a promoção da
sustentabilidade ambiental, da cidadania e da inclusão social;
prioridade para a população de baixa renda; redução do custo de
produção das moradias; prioridade para utilização de áreas com
infraestrutura; utilização prioritária de terrenos de propriedade do
poder público; promoção de parcerias com instituições acadêmicas;
sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas
implementados; e incentivo à criação de sistemas municipais de
habitação de interesse social.
O Plano Estadual de Habitação de Interesse Social
deverá identificar os programas habitacionais e as linhas de
financiamento a serem implementados e estabelecer os objetivos de
médio e longo prazo para o acompanhamento de sua implantação. Já os
programas governamentais de habitação de interesse social deverão
garantir o acesso ao saneamento básico, a regularização fundiária e
moradia adequada, com foco nos assentamentos precários.
Guanhães - A comissão também
aprovou requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB) e da deputada
Cecília Ferramenta para a realização de audiência pública em
Guanhães (Vale do Rio Doce) para discutir a integração dos
municípios produtores rurais da região e a possibilidade de criação
de um consórcio intermunicipal de saúde.
Presenças - Deputada Cecília Ferramenta (PT),
presidente; deputados
Ademir Lucas (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Wander Borges
(PSB).
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