|
Governador pede regime de urgência para projeto de
empréstimo
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu quatro mensagens do governador durante a Reunião
Ordinária desta terça-feira (30/6/09). Entre elas, uma em que Aécio
Neves solicita regime de urgência para o Projeto de Lei (PL)
3.443/09, que permite que o Executivo contrate empréstimo de até R$
178 milhões. Logo depois, a reunião foi interrompida para realização
do Ciclo de Debates Consórcios Intermunicipais - Cooperação e
Gestão. Conheça o teor das mensagens:
* Pedido regime de urgência para o PL 3.443/09, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito
do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal do BNDES. O projeto permite que o Executivo contrate
empréstimo de R$ 178,18 milhões, a serem utilizados nos programas
Logística de Integração e Desenvolvimento, Rede de Cidades e
Serviços e Investimento e Valor Agregado da Produção, todos
previstos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Como garantia para a realização da operação, o
Estado oferece as cotas e receitas tributárias do Estado; ativos
adquiridos em decorrência da extinção da MinasCaixa e da alienação
das ações representativas do controle acionário do Credireal e
Bemge; além de direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento (Findes).
* Encaminha projeto de lei que autoriza o Executivo
a conceder subvenção econômica às empresas que contratarem egressos
do sistema prisional do Estado. Segundo a justificativa do
governador, a ressocialização é um direito daqueles que já cumpriram
pena e uma obrigação do Estado. "A obtenção de uma profissão e de um
posto de trabalho pelo egresso requer do Estado ações de incentivo e
fomento, principalmente junto à iniciativa privada", informa a
mensagem.
O texto informa ainda que as medidas inscritas no
projeto são provenientes de dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Defesa Social, observando o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. O governador ainda
especificará em regulamento os percentuais e montantes máximos de
subvenção a serem oferecidas às empresas participantes.
* Encaminha projeto de lei que altera o Estatuto
dos Militares e a Lei Complementar 95, de 2007. O projeto cria a
Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e o Adicional de Desempenho
(ADE) aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A
proposta prevê avaliação dos profissionais baseada na produtividade,
conduta disciplinar e aprimoramento profissional. Por exigência
constitucional, a ADI e o ADE devem constar no Estatuto dos
Militares. Segundo o projeto, o percentual do ADE será fixado
conforme os resultados satisfatórios na ADI, e o valor se incorpora
ao vencimento básico desde que o militar consiga o número de
resultados satisfatórios para a progressão ao nível subsequente. O
projeto tramitará em regime de urgência, a pedido do governador.
* Encaminha emenda ao PL 3.367/09, que cria cargos
de natureza especial no quadro geral de cargos de provimento em
comissão da administração direta do Executivo. O projeto original
cria três cargos de piloto de helicóptero. Além disso, estabelece
que o Executivo fica autorizado a arcar com as despesas necessárias
para a renovação da habilitação de piloto da aeronave, por meio de
processo de ressarcimento.
Segundo o governador, a emenda apresentada tem o
objetivo de definir em lei os critérios de concessão e limites da
retribuição devida a título de honorários quando do exercício de
funções de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de
habilitação, de controle e reabilitação do condutor de veículo
automotor, no âmbito do Departamento de Trânsito (Detran-MG).
Atualmente, o projeto aguarda parecer da Comissão de Administração
Pública.
|
