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Projeto de isenção tributária para Copa está pronto para o
Plenário
Está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
(PL) 3.384/09, do governador, que concede isenção tributária às
pessoas jurídicas vinculadas à realização da Copa das Confederações
da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 em Belo Horizonte. A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou
parecer favorável ao projeto nesta terça-feira (30/6/09).
O relator, deputado Zé Maia (PSDB), presidente da
FFO, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e acatou a emenda nº 1,
apresentada pelo deputado Juarez Távora (PV).
Essa emenda exclui a Confederação Brasileira de
Futebol da isenção tributária, por considerar que as operações no
campo de incidência dos tributos que terão o benefício fiscal serão
realizadas pelo Comitê Organizador Brasileiro. Também exclui o
inciso V do artigo 1º do substitutivo nº 1, que previa ampliar a
isenção a empresas subcontratadas por outras pessoas jurídicas que
mantenham relação contratual com a Fifa. O relator justifica que o
benefício tributário em pauta não alcança a pessoa jurídica ou
equiparada subcontratada. O substitutivo também aprimora, pelas
técnicas legislativas, o texto original.
Conforme exposição de motivos do governador, a
concessão de desonerações tributárias faz parte das garantias
governamentais exigidas pela Fifa para as cidades que se
candidataram a ser sede das duas competições. Além do mais, não se
trata de isenção permanente, e sim temporária, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2014.
Ressalta, ainda, que a realização das duas copas trará inúmeros
benefícios à economia mineira, por incrementar o turismo e o
comércio, atrair investimentos e gerar empregos.
No entender do relator, o projeto não fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal, "e as medidas propostas são carregadas de
relevante significado social". O deputado Zé Maia lembrou que as
melhorias de infraestrutura que serão realizadas, como de
transporte, acesso aos estádios e hotelaria, vão ficar permanentes
nas cidades. "Mesmo com as isenções, vai haver aumento de
arrecadação e um forte aquecimento da economia", ponderou.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que havia
pedido vista do parecer na reunião anterior, admitiu que os ganhos
com a realização dos eventos esportivos em Belo Horizonte superam o
valor da renúncia dos impostos. Sugeriu, no entanto, que o
governador utilize a mesma estratégia para estimular outros setores
produtivos do Estado, citando como exemplo a agricultura
familiar.
Mais benefícios - Outro
projeto que concede benefício fiscal também teve parecer aprovado
pela FFO, em 1º turno. Trata-se do PL 2.644/08, do deputado Eros
Biondini (PHS), que estabelece a concessão de desconto de 50% sobre
as multas e juros de mora de créditos tributários inscritos em
dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007, mediante o repasse
financeiro de 25% do valor ao Fundo de Assistência ao Turismo
(Fastur). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 apresentado
pela CCJ, que adequa a proposição à técnica legislativa.
O deputado Adelmo Carneiro Leão se absteve da
votação por não concordar com o teor do projeto. Segundo ele, outras
experiências anteriores de isenção de multas e juros de dívidas
mostraram que o retorno é muito pequeno. "A pretensão do deputado
não será alcançada, pois a desoneração não causa estímulo ao turismo
nem resgata a dívida ativa".
Também teve parecer aprovado, em turno único, o PL
3.178/09, da ex-deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), que institui a
Semana Estadual de Prevenção ao Câncer da Próstata. Originalmente, a
proposição define que a semana seja realizada, anualmente, a partir
do segundo domingo de abril, data do Dia Mundial do Combate ao
Câncer, com o objetivo de esclarecer e conscientizar a sociedade
sobre a importância do diagnóstico precoce.
O relatório do deputado Adelmo Carneiro Leão acatou
o substitutivo nº 1 da CCJ, que institui uma semana para a
disseminação de informações sobre a prevenção e o combate da doença
em geral, a ser realizada na última semana de novembro, para
coincidir com o Dia Nacional de Combate ao Câncer, possibilitando a
soma de esforços estadual e federal para esclarecer a população
sobre o tema.
O substitutivo também suprime dispositivos do
projeto que tratam de competência constitucional do governador do
Estado. Elimina o parágrafo único do artigo 1º, que determina a
inserção da data no calendário oficial do Estado; e o artigo 3º, que
autoriza o Estado a celebrar convênios ou parcerias e indica as
atividades a serem realizadas. Também foi o caso do artigo 4º, que
prevê que as despesas oriundas da nova lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde,
suplementadas, se necessário.
Doações de imóveis - Dois
projetos de doações de imóveis tiveram, ainda, os pareceres
aprovados. Em 1º turno, o PL 910/07, do deputado Domingos Sávio
(PSDB), autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a
doar ao município de São Tiago um terreno com 4.849,01 m², a ser
desmembrado de área com 6.517,40 m², para a implantação de um centro
de educação infantil. O relator Lafayette de Andrada opinou pela
aprovação conforme o substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, que
formaliza a doação da área integral do imóvel e não apenas de uma
parte, em atendimento à solicitação do autor, além de aprimorar o
texto com a técnica legislativa.
Já o PL 3.316/09, do governador, já em 2º turno,
tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a doar ao município
de Caldas imóvel com 10.000 m², destinado ao funcionamento do Centro
Comunitário do Bairro Pedra Branca. O relatório do deputado Inácio
Franco (PV) é pela aprovação da proposição na forma original.
Duas outras proposições foram retiradas de pauta em
função da ausência dos relatores: os PLs 3.196/09 e 3.338/09.
Durante a reunião foi aprovado requerimento do
deputado Antônio Júlio (PMDB), para que seja convidado o secretário
de Estado de Saúde, Marcos Pestana, para prestar esclarecimentos
sobre a necessidade de colocação de monitoramento via satélite nos
veículos doados às prefeituras, bem como qual a empresa responsável
pelo serviço. O relator Lafayette de Andrada opinou pela aprovação.
A comissão recebeu, ainda, requerimento do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), pedindo que seja encaminhado ao
desembargador Sérgio Antônio de Resende, presidente do Tribunal de
Justiça, pedido de informações sobre o detalhamento do orçamento e
dos gastos genéricos e despesas com investimentos, contratos,
convênios firmados, bem como a classificação e nomeação dos agentes
partícipes, dos últimos dois anos; e sobre o detalhamento dos gastos
das custas e emolumentos, bem como a destinação de valores para
assistência judiciária, realizada no mesmo período.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Inácio Franco
(PV), Juarez Távora (PV) e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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