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Comissão vai consultar secretarias sobre PL que muda lei
florestal
O Projeto de Lei (PL) 2.771/08, do governador, que
aprimora os mecanismos legais de proteção dos remanescentes
florestais nativos do Estado e, especificamente, o substitutivo nº
3, serão encaminhados às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de
Agricultura. A decisão foi aprovada na reunião desta quarta-feira
(24/6/09) da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A medida foi uma
iniciativa do deputado Fábio Avelar (PSC), presidente e relator da
matéria na comissão, que protocolou requerimento para a manifestação
das duas secretarias. Antes de aprovado, o pedido provocou debate
entre os deputados.
A discussão girou em torno do substitutivo nº 3,
que sugere a separação das políticas de proteção à biodiversidade
daquelas voltadas para as florestas plantadas. Essas políticas estão
expressas na lei sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado - Lei nº 14.309, de 2002, que seria
alterada pelo substitutivo. Pelo substitutivo, só as florestas
nativas ficariam sob a alçada da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad), enquanto as plantadas passariam
a ser fiscalizadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Seapa), como qualquer outra cultura vegetal. A medida
tem aval dos produtores rurais, que enviaram representantes à
reunião para defender a aprovação do parecer que apresenta o
substitutivo nº 3.
Para encaminhar a votação do requerimento, o
deputado Gustavo Valadares (DEM) ressaltou que o PL é discutido há
cerca de um ano e meio e não seria necessário baixá-lo em diligência
às secretarias. "A Semad conhece 'de cor e salteado' o projeto",
disse, alertando ainda que, contado o prazo de 10 dias para ela se
manifestar, a matéria só voltaria para apreciação em julho. "Teremos
apenas uma semana antes do recesso para analisarmos em 1º e 2º
turnos o projeto", reclamou.
Defendendo a consulta à Secretaria de Meio
Ambiente, Fábio Avelar avaliou que, além de a matéria ser muito
complexa, o substitutivo nº 3 a alteraria profundamente, ferindo
inclusive a legislação florestal. Ele informou também que havia se
comprometido com vários segmentos interessados a debater o projeto.
"Já conversei com representantes das duas secretarias, e da Frente
Parlamentar da Silvicultura, e tenho compromisso de conversar com
ONGs e alguns parlamentares que se interessaram pelo assunto",
lembrou. Na opinião dele, caso os deputados não aprovassem o
requerimento, estariam evitando que o projeto fosse melhor
discutido.
Com uma proposta conciliatória, o deputado Gustavo
Valadares pediu então que o projeto fosse também encaminhado à
Seapa. Complementando a ideia, o deputado Adalclever Lopes (PMDB)
sugeriu que fosse apresentada emenda ao requerimento incluindo na
diligência a Seapa, além da Semad. A proposta foi aceita por Fábio
Avelar.
O deputado Jayro Lessa (DEM) discordou de Avelar
quanto à ilegalidade de pontos do substitutivo nº 3. Ele retrucou
que, na verdade, inconstitucionais seriam as normas e portarias
baixadas pelos órgãos ambientais. "Estão substituindo as leis
aprovadas por nós", destacou. Para ele, faltou ao governo a
determinação para aprovar o projeto, em função da divisão interna
entre as duas secretarias.
"Não podemos continuar tratando o produtor rural
como bandido", reivindicou o deputado Antônio Júlio (PMDB). Na
avaliação dele, atualmente, todos os setores e todas as pessoas têm
preocupação ambiental, mas isso não pode levar a excessos. "Hoje,
temos controle excessivo, multas excessivas. Precisamos proteger o
meio ambiente, mas também o homem do campo", concluiu.
Já o deputado Irani Barbosa (PSDB) reclamou da
atuação dos órgãos ambientais. "A Semad tem que estabelecer o que
pode e o que não pode. Agora, cada técnico criar dificuldade para
depois vender facilidade, isso não dá para aceitar", declarou,
criticando supostas formas de corrupção e excesso de burocracia
nesses órgãos para aprovar processos de licenciamento ambiental.
Requerimentos - Na reunião,
foram aprovados ainda outros três requerimentos. O primeiro, dos
deputados Fábio Avelar e Neider Moreira (PPS), solicita reunião com
o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Defesa do Meio Ambiente, promotor Luciano Luiz Badini Martins. O
objetivo é buscar soluções para os impasses nas avenidas sanitárias
de Itaúna com relação ao impedimento de ligação de energia elétrica
em função da legislação ambiental.
Em outro requerimento, o deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB), vice-presidente da comissão, solicita audiência pública em
Muzambinho (Sul de Minas) para debater a manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental da
Região da Amog. A Associação dos Municípios da Baixa Mogiana é
formada pelos municípios de São Pedro da União, Arceburgo, Monte
Belo, Cabo Verde, Guaranésia e Muzambinho.
O último requerimento, do deputado Irani Barbosa,
solicita o envio de notas taquigráficas da audiência pública da
última segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Santa Luzia. Os
documentos deverão ser encaminhados à Copasa, à Semad, à Fundação
Estadual de Meio Ambiente, ao Ministério Público, à Prefeitura e à
Câmara Municipal de Santa Luzia, visando informar esses órgãos sobre
as discussões.
Presenças - Deputados Fábio
Avelar (PSC), presidente; Irani Barbosa (PSDB), Gil Pereira (PP),
Adalclever Lopes (PMDB), Gustavo Valadares (DEM), Antônio Júlio
(PMDB), Jayro Lessa (DEM), Antônio Carlos Arantes (PSC), Ruy Muniz
(DEM), Ivair Nogueira (PMDB) e Chico Uejo (PSB) e a deputada Ana
Maria Resende (PSDB).
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