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Adiada votação de parecer sobre isenção da Copa do
Mundo
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou a
votação do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.384/09, do
governador, que concede isenção de tributos para a Copa do Mundo de
2014, em função de pedido de vista (prazo para exame) do deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT). Na mesma reunião, nesta quarta-feira
(24/6/09), foram aprovados três pareceres a PLs que autorizam o
Estado a doar imóveis a municípios mineiros.
O parecer ao PL 3.384/09 foi lido pelo relator e
presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB). Ele recomendou a
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. Ele ressaltou, em seu parecer, que a perda
de arrecadação com a isenção oferecida aos eventos relacionados com
a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013 será
largamente compensada pelo incremento da atividade econômica
decorrente da realização das competições em Minas Gerais.
Adelmo Leão concordou que a oferta de isenção
fiscal para os dois eventos esportivos deverá incentivar a
movimentação econômica e o desenvolvimento do Estado. No entanto,
justificou o pedido de vista com o argumento de que esta isenção
poderia ser oferecida também a outras atividades promotoras de
desenvolvimento. "Além disso, a isenção de tributos foi uma
imposição da Fifa para que Belo Horizonte fosse escolhida sede de
jogos. Isso está ofendendo nossa soberania", afirmou.
Em seu texto original, o PL 3.384/09 isenta os
eventos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das
Confederações de 2013 da cobrança de Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas
estaduais. O benefício é concedido às pessoas jurídicas listadas no
projeto, desde que os respectivos fatos geradores estejam vinculados
à realização das duas competições organizadas pela Fifa no
território mineiro. A isenção vigora entre 1º de janeiro de 2011 e
31 de dezembro de 2014.
O artigo 2º da proposta original lista as pessoas
jurídicas que podem beneficiar-se da isenção. O substitutivo nº 1,
da CCJ, simplifica e aprimora o texto, relacionando os seguintes
beneficiários da isenção de tributos: a Federação Internacional de
Futebol Associação (Fifa); as associações e confederações de futebol
dos continentes e dos países que participarão das copas; o Comitê
Organizador Brasileiro; a pessoa jurídica ou equiparada, nacional ou
estrangeira, que mantenha relação contratual com a Fifa, conforme
dispuser o regulamento; a pessoa jurídica ou equiparada, nacional ou
estrangeira, subcontratada por pessoa jurídica mencionada
anteriormente.
Imóveis - Foram aprovados
pela FFO, nesta quarta, pareceres favoráveis de 1º turno aos
seguintes projetos de doação de imóveis:
- PL 2.396/08, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar três imóveis ao município de
Delfim Moreira (Sul de Minas). O parecer, de autoria do deputado
Inácio Franco (PV), recomenda a aprovação com a emenda nº 1, da CCJ,
que corrige dado cadastral de um dos imóveis;
- PL 2.438/08, da deputada Cecília Ferramenta (PT),
que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Coronel
Fabriciano (Vale do Aço). O parecer, de autoria do deputado Adelmo
Leão (PT), recomenda a aprovação com a emenda nº 1, da CCJ, que tem
o objetivo de explicitar que a finalidade do imóvel é a instalação
de uma unidade escolar e adequar seu texto à técnica
legislativa;
- PL 3.284/09, do deputado Elmiro Nascimento (DEM),
que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Presidente
Olegário (Noroeste de Minas), para a construção de uma creche. O
parecer, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), recomenda a
aprovação do PL na forma apresentada.
Adiamentos - Em função da
ausência dos relatores designados, foi adiada a votação dos
pareceres aos PLs 2.644/08, do deputado Eros Biondini (PHS), que
dispõe sobre a concessão de benefício fiscal para o setor de
turismo; e 3.338/09, do governador, que autoriza doação de imóvel ao
município de Governador Valadares.
O deputado Antônio Júlio também solicitou prazo
regimental para emissão de parecer sobre o PL 3.196/09, do deputado
Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre a proibição de cobrança de
taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço no
Estado. Antônio Júlio também criticou, durante a reunião, o alto
custo da energia elétrica em Minas. Ele disse que a política de
preços e os leilões de energia praticados pela Cemig encarecem a
produção industrial e prejudicam o desenvolvimento do Estado.
Requerimentos - Três
requerimentos de autoria de deputados foram aprovados pela FFO. Os
deputados André Quintão (PT) e Zé Maia pedem a realização de reunião
conjunta da Fiscalização Financeira com a Comissão de Participação
Popular da ALMG para apreciação do relatório sobre o monitoramento
do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-11. Já o
deputado Padre João (PT) solicitou a realização de audiência pública
para discutir a implementação do Decreto 44.867, de 2008, que reduz
alíquotas de ICMS para produtos da agricultura familiar.
Por fim, o terceiro requerimento, do deputado Zé
Maia, solicita o envio de ofício aos presidentes de 17 empresas e
institutos do Estado, solicitando informações sobre a despesa total
realizada com publicidade nos anos de 2007 e 2008.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Ivair Nogueira (PMDB),
Doutor Rinaldo (PSB) e Tiago Ulisses (PV).
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