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Servidores públicos pedem lei específica para coibir assédio
moral
Servidores públicos que participaram da audiência
da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (24/6/09) apresentaram várias propostas
para combater o assédio moral na administração pública. Entre elas,
a criação de uma legislação específica, um seminário para discutir o
assunto e a criação de comissões paritárias no âmbito dos Poderes do
Estado. A proposta de legislação deveria prever a retirada do
assediador do ambiente de trabalho e seu encaminhamento para
tratamento psicológico, indenizações para as vítimas e punições
claras, entre outras regras.
Esses foram alguns resultados da audiência
promovida pela comissão, a requerimento do deputado Durval Ângelo
(PT), presidente. Ele se comprometeu a realizar novo debate assim
que a Assembleia receber projeto do governador tratando do assédio
moral na administração pública. "A comissão será um canal oficial
para aprimorar a proposta", assegurou. Tramitou na ALMG recentemente
o Projeto de Lei (PL) 2.130/08, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que vedava o assédio moral e que acabou sendo retirado pelo
autor. De acordo com Durval Ângelo, teria havido um acordo entre
parlamentares, entidades sindicais e governador, para envio de novo
projeto ao Legislativo, desta vez de origem governamental.
O ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte,
William Santos, defendeu a aprovação de uma lei estadual sobre o
tema, mas ponderou que ela só poderia tratar de aspectos
administrativos e sua abrangência seria a administração pública. Por
isso, defendeu que também seja feita pressão política para
formulação de lei federal sobre o assédio moral - que poderia tratar
tanto de matéria penal quanto de constrangimentos no setor privado.
"Será preciso coibir a banalização das penas", enfatizou,
referindo-se à prestação de serviços à comunidade e à distribuição
de cestas básicas.
Ineditismo - O deputado
Durval Ângelo informou aos convidados que apresentará requerimento
visando à remessa da legislação de Contagem (Região Metropolitana de
Belo Horizonte) para as câmaras municipais. Contagem é a primeira
cidade do Estado que tem uma lei sobre assédio moral.
Vítima que lançou livro apresenta várias
propostas
A ex-servidora Rosângela Morais Antunes, autora do
livro "Eu, vítima de assédio moral", apresentou várias sugestões à
Comissão de Direitos Humanos. Ela cobrou com urgência a criação de
lei específica sobre o assunto, mas que não se restrinja a tipificar
esse tipo de conduta. "O assédio moral mata, deixando vivo um corpo
sem vida. Não queremos que nos escutem chorar e que digam: já
passou", testemunhou ela, lembrando que a vítima de humilhação e de
perseguições no seu ambiente de trabalho muitas vezes não tem o
sofrimento visto pelos outros. "O assédio anula o psíquico. Não há
exame físico que comprove o dano", ensinou ela, que ouviu essa
cobrança por exames de um perito do INSS que lhe negou
benefício.
Para ela, uma proposta de regulamentação precisa
avançar com a abordagem dos seguintes aspectos: punição clara para o
assediador e para colegas que participam do assédio; afastamento do
assediador do ambiente de trabalho, que deverá ser encaminhado a
tratamento psicológico; parâmetros para indenizações; definição de
como apresentar provas (documentos ou gravações). Isto porque,
segundo Rosângela, contar com testemunhas é quase impossível. "No
meu local de trabalho, a colega que me dizia como minha situação era
humilhante é a mesma que hoje ocupa meu cargo. E eu não a culpo,
pois ela precisa", disse. Rosângela trabalhava na secretaria de
educação de um município que não revela. Ela foi exonerada quando
estava recebendo auxílio-doença.
Tipificação - O deputado
Durval Ângelo defendeu que a legislação defina bem a prática do
assédio moral, sem ampliar demais o conceito, até mesmo para
garantir vitórias na Justiça, em caso de ações. Para ele, o problema
do assédio moral tem crescido muito na esfera pública por causa da
natureza da ocupação dos cargos. "A pessoa que ocupa um cargo de
confiança é, na verdade, de confiança do chefe, que por sua vez é
subordinado ao prefeito, ao governador ou ao presidente."
Problema cresce na esfera pública, que vive a
institucionalização do assédio moral
Representantes de servidores da Prefeitura de Belo
Horizonte e do Judiciário relataram suas experiências de assédio
moral. O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura,
sugeriu a existência de um novo tipo de assédio moral: o
institucional, além do assédio de chefe contra subordinado, de
subordinados contra o chefe e entre colegas de trabalho. "A
instituição passa a ser cúmplice do assédio e a referendá-lo",
avaliou, trazendo o caso de parecer de Corregedoria da PBH que
sugeria advertência a testemunhas de defesa de um servidor, com a
insinuação de que elas estariam praticando, na verdade,
perjúrio.
O diretor administrativo e financeiro do Sindicato
dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo
Horizonte (Sind-Rede/BH), Wanderson Paiva Rocha, citou o caso de
funcionários terceirizados que aderiram à greve realizada em 15 de
abril. Segundo ele, em represália, a Secretaria Municipal de
Educação teria ordenado aos diretores de escolas que fizessem
advertência a esses terceirizados. "Foi tudo verbal; não houve
documento por escrito com essa ordem", relatou, enfatizando que a
Corregedoria da PBH seria política e não administrativa.
De Wanderson Rocha partiu a sugestão de um
seminário, bem como a cobrança para que a Câmara Municipal de Belo
Horizonte aprove projeto sobre assédio moral. Segundo ele, projeto
aprovado antes foi vetado pela prefeitura e o veto, mantido. Também
presente à reunião, a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
e de Direitos Humanos da Câmara, vereadora Maria Lúcia Scarpelli,
declarou seu apoio às propostas de prevenção e combate ao
assédio.
Servidores do Judiciário relatam sua
experiência
A presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça
de 1ª instância (Serjusmig), Sandra Silvestrini, avaliou que a
institucionalização do assédio moral é uma grave questão no
Judiciário. "Exige-se do servidor que ele saiba com quem está
falando", ilustrou, fazendo alusão à famosa frase "Você sabe com
quem está falando?", comum na sociedade brasileira e muito usada
como artifício para fugir de responsabilidades civis e penais.
Sandra Silvestrini denunciou que, entre os instrumentos de assédio,
estão a avaliação de desempenho (cujo resultado insatisfatório
prejudica a carreira) e o processo administrativo (que muitas vezes
desconsidera, na hora de decidir sobre o caso do servidor, toda a
apuração feita).
O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da
Justiça de 2ª instância (Sinjus), Roberto Wagner França, falou sobre
a experiência do plantão de atendimento, formado por advogado,
psicólogo e sindicato, que busca orientar os servidores. "É preciso
difundir informação e mudar o pacto do medo pelo pacto da
solidariedade", defendeu. Assim como outros convidados, o Sinjus
lembrou que a questão do assédio moral tem implicações não somente
para o assediado, mas também econômicas, com prejuízos para a
sociedade, que paga o salário do servidor público.
Procurar ajuda - O
vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas
Gerais (SPJMG), Arthur Lobato Magalhães Filho, que também é
psicólogo, enfatizou a importância de procurar ajuda. Ele orientou
ao servidor que se sentir assediado moralmente que procure os
colegas e também a entidade que o representa. "O assédio moral é um
processo. As perseguições, humilhações e desqualificações acabam
fazendo com que a vítima entre em conflito consigo mesma,
julgando-se culpada, e aí acaba adoecendo", esclareceu.
O deputado Durval Ângelo disse que apresentará
requerimento à Mesa para que seja criada uma comissão sobre assédio
moral na ALMG, com participação paritária. "A Assembleia deve dar o
exemplo", enfatizou ele, informando que esse problema também existe
no Legislativo estadual.
Comissão fará audiência no Norte de Minas para
discutir problemas dos quilombolas
A comissão aprovou 29 requerimentos, entre eles um,
do deputado Durval Ângelo, para realização de audiência em São João
da Ponte (Norte de Minas) sobre problemas que afligem os
quilombolas. O debate será realizado provavelmente em julho, em
parceria com a Comissão de Participação Popular.
O requerimento foi uma resposta às reivindicações
encaminhadas por João Marcos, da comunidade quilombola de Brejo dos
Crioulos. Ele cobrou da comissão apoio para a garantia de direitos
humanos fundamentais, como segurança alimentar, regularização do
território, direito à saúde e ao trabalho. "Estamos ameaçados por
pistoleiros de fazendeiros. Somos intimidados e reprimidos,
inclusive pela Polícia Militar", denunciou João Marcos. Ele estava
acompanhado por representantes da organização não governamental Fian
(For the Right to Feed Oneself), que encaminhou um relatório à
comissão, com pedidos de providências.
Outro requerimento aprovado nesta quarta cobra
providências do governador; dos Ministérios do Desenvolvimento
Agrário, do Desenvolvimento Social e da Saúde; do Incra, da Funasa,
do Consea e dos prefeitos de Varzelândia e de São João da Ponte. A
comissão reivindica que as autoridades acolham as recomendações do
relatório da Fian.
O deputado Durval Ângelo lembrou que a Comissão de
Direitos Humanos acompanha a luta dos quilombolas há vários anos e
tem promovido várias audiências e visitas às regiões em confllito.
Além da audiência, o deputado disse que apresentará requerimento à
Mesa da Assembleia para que seja agilizada a tramitação do PL
1.839/07. De autoria da comissão, o projeto reconhece o direito à
propriedade definitiva de seus territórios às comunidades
quilombolas localizadas no Estado. De acordo com Durval Ângelo, há
hoje cerca de 600 comunidades reconhecidas em Minas, mas nenhuma
teve a regularização de suas terras.
Ponte Nova - Entre os
requerimentos aprovados nesta quarta (24), está um, do deputado
Durval Ângelo, para realização de audiência pública em Ponte Nova
(Zona da Mata), para avaliar as condições da cadeia pública, bem
como uma visita ao local. Segundo o parlamentar, o requerimento foi
apresentado tendo em vista denúncias de continuidade de práticas
irregulares na cadeia. Os demais requerimentos aprovados tratam das
seguintes solicitações:
Do deputado Sargento Rodrigues (PDT):
* para que o comandante de Policiamento da Capital,
coronel Nilo Sérgio da Silva, encaminhe à comissão os atos de
transferência dos militares que são objeto da audiência do próximo
dia 2.
Do deputado Padre João (PT):
* dois, de audiências em Oliveira, para apurar
assassinato ocorrido na cadeia e saber sobre a construção de um novo
presídio; e em Mariana, para discutir a violência instalada na
cadeia e a construção de presídio para as comarcas de Ouro Preto e
Mariana.
Do deputado Arlen Santiago (PTB):
* providências à Polícia Federal e ao secretário de
Defesa Social visando à segurança da comunidade indígena xacriabá,
em São João das Missões (Norte de Minas) e, em particular, à
proteção do cacique Santo e da comunidade do Morro Vermelho, que
estariam ameaçados de morte.
* providências à SEE para inclusão, na temática das
escolas mineiras, de informações sobre as comunidades indígenas do
Estado.
* providências ao presidente da Funai visando à
agilização dos trabalhos para retificar e efetuar a correta
demarcação das terras xacriabás.
* providências ao ministro dos Transportes e ao
presidente do Dnit visando à transferência da jurisdição, para o
Estado, do trecho da BR-135 entre Itacarambi, São João das Missões,
Manga e Montalvânia. O objetivo é viabilizar a inclusão do trecho no
programa Proacesso, do governo estadual. Outra providência
solicitada do ministério é promover o asfaltamento imediato do
trecho.
* envio das notas taquigráficas de reunião
realizada em São João das Missões ao procurador-geral do Estado e ao
procurador-geral federal, visando à apuração de suposto desvio de
recursos para a construção da rodovia no trecho entre Januária,
Itacarambi e São João das Missões.
Do deputado Paulo Guedes (PT):
* visita ao ministro da Justiça e ao presidente da
Funai, a fim de obter a liberação de recursos para o pagamento das
desapropriações das terras indígenas do povo xacriabá e sua
demarcação.
* providências para aumento do efetivo da PM em São
João das Missões, tendo em vista o aumento da criminalidade na
região. O requerimento é dirigido ao secretário de Defesa
Social.
* moção de repúdio ao jornalista Waldemar Sores, do
jornal Gazeta Norte Mineira, de Montes Claros (Norte de Minas), com
relação à reportagem que fez menção pejorativa e discriminatória aos
povos indígenas e, em especial, ao povo xacriabá. O repúdio também é
dirigido ao jornal.
Dos deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes:
* providências ao Ministério Público sobre
reportagem veiculada no jornal Gazeta Norte Mineira. O requerimento
sugere ação criminal contra o jornal e o jornalista.
Do deputado Durval Ângelo:
* cópia de entrevista dada pelo coronel Nilo Sérgio
da Silva à Rádio Itatiaia sobre transferência de militares.
* audiência para obter esclarecimentos sobre a
situação do jornalista José Cleves, acusado injustamente da morte de
sua mulher e absolvido pela Justiça. Na reunião, haverá o lançamento
do livro "A Justiça dos Lobos", de autoria dele.
* audiência para obter esclarecimentos da PM sobre
denúncias de postura abusiva e arbitrária por parte de policiais
militares de Santa Luzia. Segundo a denúncia, eles teriam tentado
impedir a atuação da Polícia Civil, que se dirigia a evento no
espaço "Mega Space" para cumprir mandados de prisão.
* vários requerimentos referentes a audiência
promovida pela comissão em Rio Pardo de Minas (Norte de Minas), no
último dia 17: providências ao Ministério Público para a prisão de
agressores que estariam ameaçando trabalhadores rurais sem-terra na
região do conflito agrário naquele município; informações ao Iter
sobre levantamento do instituto relativo às áreas rurais e ações
discriminatórias interpostas, além de cópia de contratos de
arrendamento; providências ao Iter no sentido de implementar medidas
judiciais cabíveis para regularizar a situação das terras e dar fim
aos conflitos agrários; designação de promotor para a comarca;
audiência naquele município para obter esclarecimentos sobre os
conflitos agrários; remessa ao Iter, à Vara de Conflitos Agrários, à
Delegacia de Conflitos Agrários e ao Conselho Nacional de Justiça de
abaixo-assinado, representação e fotos referentes a conflito
socioambiental na região, de acordo com informações do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais; e remessa das notas taquigráficas da audiência
realizada naquele município à Ouvidoria Agrária Nacional, Conselho
Nacional de Justiça, Ministério Público, Iter, Comissão Pastoral da
Terra, Vara de Conflitos Agrários, Tribunal de Justiça, Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, Secretaria de Estado de Reforma Agrária e
ao Incra.
* envio de representação da comunidade Geraizeira
de Raiz de Rio Pardo de Minas às corregedorias do TJMG e do Conselho
Nacional de Justiça, na qual relata danos materiais por parte da
empresa Replasa e tendo em vista retificação de área feita no
cartório local.
Do deputado Vanderlei Miranda (PMDB):
* envio, à Secretaria de Estado de Educação (SEE),
dos documentos apresentados por Jucilene Ribeiro Alves, ao denunciar
arbitrariedades que teriam sido cometidas por funcionários da Escola
Estadual São Bento contra sua filha. O requerimento também trata da
remessa das notas taquigráficas da reunião, cobra a apuração da
denúncia e acompanhamento pedagógico. Um segundo requerimento trata
do envio das notas à escola, ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar Centro-Sul de Belo Horizonte, para apurações.
Pinga-fogo
Quatro pessoas falaram à comissão, na fase do
"pinga fogo". O vereador de Unaí (Noroeste de Minas) Edmilson
Andrade e o vice-presidente da Associação Comunitária do Parque
Chácara Rio Preto, Edno José Pereira, reivindicaram o apoio da
comissão para os problemas que afligem cerca de 400 famílias. Elas
compraram lotes na região e depois constataram que esses loteamentos
são irregulares. De acordo com Pereira, as famílias sofrem há 14
meses com a falta de água e luz.
O deputado informou que encaminhará ao juiz e ao
promotor da comarca cópia das notas taquigráficas da reunião desta
quarta (24), bem como de sentença proferida pela Justiça em Ribeirão
das Neves (RMBH) sobre caso semelhante. Naquela cidade, o juiz
bloqueou as contas do empreendedor e o dinheiro serviu para obras no
empreendimento.
O militante do Fórum de Direitos Humanos Gildásio
Santos apoiou a reivindicação da comunidade de Unaí. Ele também
trouxe uma denúncia aos deputados: a de que o sargento Santos, que
atualmente está na unidade de Minduri (Sul de Minas) da Polícia
Militar, estaria sendo perseguido pela corporação, sendo obrigado a
ficar longe da família. De acordo com Gildásio, o sargento teria
efetuado a prisão de diversos traficantes. Segundo o presidente, a
comissão está tomando providências quanto ao caso.
Outra denúncia que a comissão recebeu é a do
ex-seminarista Francisco José Gomes Filho, do Movimento Nacional de
Apoio às Vítimas de Abuso Sexual do Clero Brasileiro. Ele afirmou
que, quando era seminarista em Juiz de Fora (Zona da Mata) e
Barbacena (Campo das Vertentes), denunciou tentativa de abuso de um
padre e que, depois disso, passou a sofrer ameaças. Segundo ele, a
pedofilia na Igreja Católica continua sendo acobertada pela
hierarquia.
Em resposta, o presidente informou que a comissão
já solicitou providências aos órgãos competentes. Também em resposta
à solicitação de Gomes Filho, o presidente disse que sugerirá que o
nome do denunciante seja incluído no serviço de proteção de
testemunhas do Estado.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Domingos Sávio
(PSDB) e a deputada Gláucia Brandão (PPS).
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