|
Plenário aprova mudanças em garantias de empréstimo ao
BB
Em Reunião Extraordinária, realizada na noite desta
terça-feira (23/6/09), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 3.188/09, do
governador, que altera as garantias de empréstimo junto ao Banco do
Brasil, destinado à execução do Programa de Melhoria de Ligações e
Acessos Rodoviários (Pró-Acesso) no Vale do Rio Doce. Para sua
aprovação, o projeto recebeu 43 votos favoráveis dos parlamentares,
sendo que não houve votos em branco ou contrários.
O PL 3.188/09 altera a Lei 16.080, de 2006, que
autoriza a operação, até o limite de R$ 135 milhões. O projeto foi
aprovado com as alterações que já havia sido feitas em 1° turno e
que tiveram como objetivo estabelecer que só poderão ser oferecidas
como garantia ao credor as participações acionárias que o Estado
detenha junto às empresas não dependentes, por ele controladas,
respeitados os limites da legislação em vigor e desde que a execução
dessa garantia não implique perda do controle acionário pelo Estado.
O texto aprovado também veda a cessão de direitos creditórios
provenientes da compensação financeira devida ao Estado pela
utilização de recursos hídricos e minerais em relação a período
posterior ao do mandato do chefe do Executivo.
Além dos casos citados acima, o projeto estabelece
que o Executivo está autorizado a oferecer como garantia para a
realização da operação de crédito até o limite equivalente a 125% do
valor do financiamento: as ações preferenciais nominativas de
emissão da Cemig, de titularidade da administração direta ou
indireta; debêntures de emissão da Cemig; direitos creditórios do
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento; e os ativos adquiridos pelo
Estado em decorrência da extinção da MinasCaixa e da alienação das
ações representativas do controle acionário do Credireal e do
Bemge.
Doação de imóveis - Também
foi aprovado, em 2° turno, o PL 3.226/09, do deputado Antônio Júlio
(PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de 2.000m² ao
município de Arantina, para a instalação de órgãos municipais e para
o desenvolvimento de atividades sociais. O projeto foi aprovado na
sua forma original, tendo recebido 39 votos favoráveis e nenhum voto
contrário ou em branco.
Projeto sobre composição de conselho da criança
retorna à comissão
Durante a fase de discussão em Plenário, o PL
2.134/08, do deputado Ademir Lucas (PSDB), que altera a composição
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(modifica o artigo 8° da Lei 10.501, de 1991) recebeu o substitutivo
n° 1, também de Ademir Lucas, e foi encaminhado, para parecer, para
a Comissão de Administração Pública.
Originalmente, o projeto amplia para 26 o número de
membros do conselho (atualmente são 20), que representarão o poder
público e a sociedade civil. Também estabelece que a representação
do poder público será feita por integrantes da Secretaria de Estado
de Esportes e da Juventude, da Secretaria de Estado de Cultura e da
Secretaria de Estado de Governo. O substitutivo n° 1 faz apenas
adequações técnicas ao texto.
Adiamento de votação -
Foram aprovados requerimentos do deputado Domingos Sávio (PSDB)
solicitando o adiamento da votação do PL 3.186/09, do governador,
que cria a Agência Reguladora de Águas e Saneamento de Minas Gerais;
e do PL 1.874/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que trata da
regulamentação das raves no Estado.
Durante a reunião, os parlamentares iniciaram a
discussão do PL 2.936/08, do governador do Estado, que autoriza o
Poder Executivo a promover as medidas necessárias à transformação da
Codemig em empresa pública. Os deputados Padre João (PT) e Antônio
Júlio questionaram a necessidade dessa transformação e os motivos
que estariam levando o Executivo a apresentar essa proposta à ALMG.
Já o deputado Lafayette Andrada (PSDB) explicou que a Codemig
funciona hoje como uma agência de desenvolvimento que, portanto,
deve ser financiada através do capital público.
|
