|
Empresas afirmam que renovação de terras devolutas foi
legal
"O que o Estado de Minas Gerais pretende fazer com
essas terras? O que não pode acontecer é que elas fiquem paradas." A
afirmação foi do deputado Carlos Pimenta (PDT), que solicitou a
audiência pública desta terça-feira (23/6/09) para discutir a
situação das terras devolutas no Norte de Minas, na Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais.
O presidente da Associação Mineira de Silvicultura
(AMS), Bernardo de Vasconcellos, declarou que foi transparente o
processo de renovação de arrendamento das terras feito pelas
empresas que a entidade representa, e que não há intenção por parte
delas de pleitear uma renovação futura. "Pagamos o que foi pedido na
época. Não aceitamos que o contrato seja descumprido sem a
indenização devida.
A audiência teve como uma de suas bases reportagem
do jornal Estado de Minas que publicou, na edição de 10 de maio
deste ano, matéria mostrando que na década de 1970 empresas dos
setores de reflorestamento assinaram com o governo do Estado, por
meio da Ruralminas, contratos para o arrendamento de terras
devolutas destinadas à implantação de projetos de plantação de
eucalipto. No total, a área arrendada em Minas era de cerca de 350
mil hectares. Hoje, fala-se em 240 mil.
Segundo dados do jornal, os contratos tinham
validade de 23 anos. Os primeiros chegaram ao final em 1996. Os
últimos venceram em 2003. A orientação da Advocacia-Geral do Estado
(AGE) era pela não renovação dos contratos, mas seis deles foram
renovados durante a gestão do ex-diretor do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais (Iter), Luiz Chaves.
Por determinação da Secretaria Extraordinária da
Reforma Agrária, a renovação dos antigos contratos foi paralisada e
uma comissão foi montada para analisar a situação. Os contratos
renovados são alvo atualmente de um inquérito aberto pelo Ministério
Público e também de análises da AGE. As empresas alegam que os
renovaram de boa-fé e ameaçam com pedidos de indenização caso eles
sejam rompidos.
Secretário não assinou todos os atos de
renovação
O secretário de Estado Extraordinário para Assuntos
de Reforma Agrária, Manoel da Silva Costa Júnior, afirmou que os
contratos de renovação de arrendamento foram assinados pelas
empresas e pelo então diretor-geral do Iter, Luiz Chaves, presente à
reunião.
Luiz Chaves, que atualmente é coordenador do Núcleo
de Práticas Jurídicas da Escola Superior Dom Hélder Câmara, afirmou
que, na época da devolução das terras em questão, as primeiras áreas
arrecadadas foram em São João do Paraíso. "O Incra fez vistorias,
sem peças técnicas, e avaliou que as terras não interessavam ao
órgão", disse.
Segundo ele, o mesmo ocorreu em relação a alguns
movimentos de sem-terra, que não se interessaram pela utilização da
área. Daí a renovação de contratos com algumas empresas. Segundo
ele, no entanto, várias empresas, incluindo algumas que não
renovaram contratos, por meio de retificações de área e de
usucapião, estão regularizando trechos de terras de forma ilegal.
"Não são mais 240 hectares. Isso é uma ilusão. No máximo, têm-se 100
mil hectares", afirmou.
"Existe, formalmente, a recusa do Incra em relação
a essas terras?", questionou o deputado Padre João (PT). Ele avisou
que não avançará na Casa nenhuma tramitação sobre o tema enquanto
não tiver essa resposta. O parlamentar também questionou o motivo de
não ter sido promovida ainda audiência pública solicitada por ele em
Rio Pardo de Minas sobre o mesmo tema. O deputado Vanderlei
Jangrossi (PP) explicou que, por ser na ALMG, portanto mais fácil de
ser adaptada às agendas, a audiência solicitada por Carlos Pimenta
tinha sido feita antes.
O procurador da Ruralminas Antônio Maria Claret
Maia deu uma aula sobre terras devolutas. "Erroneamente, elas são
taxadas de terras abandonadas. Elas são terras que não foram
desmembradas do patrimônio público por um título legítimo",
explicou. "Sem medo de errar, digo que 65% das terras de Minas são
devolutas." Claret incitou os deputados a alterar a legislação. "É
preciso ter coragem para legislar sobre as terras até 2.500
hectares. Há um vácuo no que diz respeito às terras entre 250 e
2.500 hectares", comentou. Acima desse limite, é o governo federal o
responsável pela regularização.
Presenças - Deputados
Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Carlos Pimenta (PDT), Padre
João (PT) e Ana Maria Resende (PSDB).
|
