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Diretor explica objetivo de alteração acionária da
Codemig
Após uma audiência pública com representantes da
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (17/6/09), parecer de 1º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.936/08, do governador do
Estado, que transforma a companhia em empresa pública. O relator da
matéria foi o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB). O
parecer opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Solicitada pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT),
a primeira parte da reunião teve o objetivo de obter informações
sobre o funcionamento, a estrutura, os recursos e os planos da
empresa. Além disso, o parlamentar quis uma explicação sobre a
necessidade da mudança. O diretor de operações da Codemig, Marcelo
Arruda Nassif, disse que apenas 0,7% do capital da empresa está nas
mãos de cerca de 50 particulares, e que a aquisição desses ativos se
dará com base no patrimônio líquido da empresa.
Segundo o executivo, a transformação da Codemig em
empresa 100% pública dará maior "conforto jurídico" à gestão da
companhia, permitindo que suas iniciativas não necessariamente
busquem o retorno financeiro, consolidando seu papel de agência de
desenvolvimento do Estado. Ele não soube informar dados como
patrimônio líquido da Codemig, faturamento, nomes dos acionistas
minoritários e outros solicitados pelos deputados, mas se
comprometeu a enviá-los à comissão.
A Codemig é uma empresa de economia mista, tendo
como acionista majoritário o Estado de Minas Gerais, com 99,3% de
participação. Ela trabalha na realização de projetos, obras e
empreendimentos de infraestrutura no Estado, com atuação destacada
na mineração e no turismo. Por não ser uma empresa operacional, e
sim de gestão, acompanhamento e fiscalização, seu faturamento é
baseado nos royalties que recebe pelas parcerias que forma,
como no caso do Grande Hotel de Araxá, cuja operacionalização é de
responsabilidade do Hotel Ouro Minas.
Divergências - Os
deputados Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Juarez
Távora (PV) e Jayro Lessa (DEM) aplaudiram a iniciativa. Já Adelmo
Carneiro Leão e Antônio Júlio (PMDB) a receberam com ressalvas. O
peemedebista questionou inclusive se essa mudança não seria uma
preparação para a abertura do capital da Codemig, com o lançamento
de ações na bolsa de valores, como ocorre hoje com a Cemig e a
Copasa. O diretor da empresa garantiu que não é esse o objetivo.
Parte da reunião foi ocupada por um debate sobre o
Centro Administrativo que está sendo construído pelo Governo do
Estado no bairro Serra Verde, em Belo Horizonte. A obra é gerida
pela Codemig e recebeu críticas e elogios por parte dos deputados.
Durante a discussão do parecer sobre o PL 2.936/08,
o deputado Lafayette de Andrada apresentou uma emenda ao
substitutivo nº 1, que também foi aprovada. A emenda, segundo ele,
em nada muda o escopo do projeto, fazendo apenas correções técnicas
na redação do artigo 2º, que trata das atribuições da Codemig. Foram
acrescentadas as expressões "escoamento de produção" e "servidão"
(uma modalidade de desapropriação). Porém, essas mudanças reforçaram
para o deputado Antônio Júlio a suspeita de que o governo esteja
preparando a abertura do capital da empresa. "Quero que fique
registrado: o capital da Codemig será aberto para os grandes
investidores internacionais", afirmou o parlamentar.
Projeto de permuta de imóveis provoca
polêmica
Três projetos de lei que tratam da doação ou
transferência de imóveis receberam pareceres de 2º turno favoráveis.
São eles: PL 1.856/07, 2.985/09 e 3.248/09. Já o PL 2.962/09, que
autoriza o governo do Estado a permutar um imóvel em Belo Horizonte,
teve a votação do parecer de 1º turno adiada por um pedido de vista
do deputado Inácio Franco (PV). Isso ocorreu porque o parecer
contrário emitido pelo relator inicial, deputado Adelmo Carneiro
Leão, foi rejeitado e um outro parecer do novo relator designado,
deputado Lafayette de Andrada, lido logo em seguida. As
argumentações conflitantes entre os dois pareceres deixaram Franco
em dúvida e ele decidiu fazer uma análise mais aprofundada da
matéria
Adelmo Carneiro Leão, no parecer que apresentou,
relatou que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão não
ofereceu as informações necessárias para que se pudesse concluir
pela viabilidade do negócio para o Estado. Lafayette, por sua vez,
disse que um laudo técnico apresentado por dois avaliadores mostra
que ambos os imóveis custam o mesmo preço, não havendo, portanto,
prejuízo para o Estado na negociação.
Ouvidoria - A comissão
aprovou ainda parecer de 1º turno favorável ao PL 3.187/09, do
governador, que cria a ouvidoria do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER-MG). Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada
opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 3, que apresentou,
cujo objetivo é dar maior clareza às atribuições do ouvidor. O
relator recomendou também a rejeição das emendas nºs 1 e 2, da
Comissão de Constituição e Justiça, e da subemenda nº 1, da Comissão
de Administração Pública, à emenda nº 1, da CCJ. A subemenda n° 1
altera a redação do artigo 3° do projeto e aperfeiçoa o texto da
emenda n° 1, esclarecendo que o cargo de provimento em comissão de
ouvidor, que está sendo criado pelo PL 3.187/09, é destinado ao
DER-MG, e não criado em sua estrutura. Já a emenda nº 2, da CCJ,
propõe nova redação ao parágrafo 2º do artigo 3º para tornar mais
precisas as vedações impostas ao ouvidor no exercício das
atribuições do cargo.
Ao final da reunião a presidência informou que o
prazo para recebimento de emendas ao PL 3.339/09, que contém a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010, foi prorrogado até o dia 30
de junho de 2009.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro
Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez Távora
(PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Domingos Sávio (PSDB).
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