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Deliberação estadual pode ser saída para impasse em
Itaúna
A transferência de responsabilidade para que o
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) possa deliberar
sobre atividades de baixo impacto ambiental pode ser a solução para
os problemas vividos por proprietários de Itaúna (Centro-Oeste de
Minas) impedidos de fazer a ligação de energia elétrica em seus
imóveis. A sugestão foi apresentada pela analista ambiental da
Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Alto São Francisco (Supram), Sônia Soares Siqueira
Rocha Godinho, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais realizada nesta terça-feira (16/6/09).
A reunião foi solicitada pelo deputado Neider
Moreira (PPS) para dar continuidade ao debate sobre o impasse que
impede a Cemig de fazer as ligações em propriedades particulares
construídas a partir de 2002 nas avenidas Jove Soares, São João e
Walter Mendes Nogueira, principais pontos comerciais da cidade. O
Instituto Estadual de Florestas (IEF) tem negado a concessão de
novas autorizações para as ligações, sob a alegação de que as
avenidas estão em área de preservação permanente (APP). O autor do
requerimento disse que ficou patente, na última reunião sobre o
assunto, o desconhecimento das autoridades sobre a situação de
Itaúna. Por isso foi feita uma visita ao local. Neider Moreira
apresentou vídeos para comprovar que a região se trata de área
urbana consolidada.
Cemig estuda cada caso - A
gerente em exercício de Gestão do Meio Ambiente da Distribuição da
Cemig, Helena Barbosa, informou aos deputados que não há mais
ligações pendentes na Avenida Jove Soares. Segundo ela, nas outras
duas avenidas, a Cemig está estudando cada caso para executar a
ligação elétrica nos imóveis construídos a partir de 2002.
Para a representante da Supram, a única solução
para as intervenções em APP seria a brecha deixada no inciso XI do
artigo 11 da Resolução 369 do Conselho Nacional de Meio Ambiente
(Conama). Esse artigo apresenta as intervenções ou supressões de
vegetação consideradas de baixo impacto em APP. O inciso XI abre
margem para regulação estadual, dispondo que também podem ser
enquadradas nessa classificação outras ações ou atividades assim
reconhecidas pelos conselhos estaduais de meio ambiente. A analista
ambiental enfatizou, contudo, que essa medida só se aplica aos
empreendimentos consolidados. Ela também defendeu que, nesses
imóveis, as ligações de água, esgoto e energia elétrica poderiam ser
consideradas de baixo impacto.
Sônia Godinho informou ainda que há loteamentos ao
longo dessas avenidas sem licenciamento. Para ela, se esses
empreendimentos não são passíveis de licenciamento, devem ser
liberados pelo Copam. Ela também falou da necessidade de definição
de medidas mitigadoras e de compensação para os empreendimentos que
causam impacto ao meio ambiente.
O subsecretário de Estado de Gestão Ambiental
Integrada, Ilmar Bastos Santos, citou dispositivos da resolução do
Conama, da Lei Estadual 14.309, de 2002, e da Decisão Normativa 76,
do Copam, para argumentar que as avenidas de Itaúna se enquadram na
definição de áreas urbanas consolidadas. Ele disse ainda que não
cabe aos órgãos ambientais fazer a legislação, mas sim garantir que
as normas sejam cumpridas.
MP - Para o deputado Fábio
Avelar (PSC), presidente da comissão, o termo de ajustamento de
conduta (TAC) assinado entre as partes envolvidas na questão tem
provocado divergências de interpretação. Ele lamentou a ausência do
Ministério Público na audiência. O parlamentar foi enfático ao dizer
que não tem dúvida de que as ligações deveriam ser feitas. "Entendo
que o TAC vale para as construções feitas a partir de 2002",
considerou.
O presidente da comissão acatou a sugestão do
subsecretário Ilmar Bastos para visita de representantes da Comissão
de Meio Ambiente, do Executivo e da Cemig ao promotor Luciano
Badini, coordenador de Meio Ambiente do Ministério Público. O
objetivo da visita é repassar as questões discutidas na audiência.
Outra proposta do deputado é de apresentação de um projeto de lei
para deixar mais clara a situação dos empreendimentos
consolidados.
Presenças - Deputados Fábio
Avelar (PSC), presidente; Almir Paraca (PT) e Neider Moreira
(PPS).
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