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Transferências arbitrárias na PM são alvo de
críticas
O atual sistema de transferência de policiais e
bombeiros militares foi criticado por representantes das duas
categorias em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada nesta segunda-feira
(15/6/09). A pedido do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a comissão
se reuniu para apurar denúncia de irregularidades na transferência
de três PMs do Centro Integrado de Comunicações Operacionais
(Cicop), em Belo Horizonte, por terem entrado com uma ação na
Justiça pleiteando o recebimento de adicional noturno.
Mesmo convocado pela Assembleia, o comandante de
Policiamento da Capital, coronel Nilo Sérgio da Silva, não
compareceu, comunicando a ausência por meio de ofício, o que irritou
os parlamentares. "Pelo Regimento Interno da Casa, ele vai ter que
comparecer à próxima audiência, ou vamos determinar sua condução
coercitiva. Por lei, todo servidor público estadual, seja civil ou
militar, deve comparecer à Assembleia quando convocado. Não é porque
se trata de um oficial que vai receber tratamento diferenciado",
afirmou o deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão, que
marcou para 2 de julho, às 9h30, a próxima reunião.
Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), o comando
da Polícia Militar está desrespeitando a Constituição ao criar
embaraços para que o servidor acesse a Justiça. "O livre acesso ao
Judiciário é um princípio que não pode jamais ser desrespeitado".
Segundo ele, os comandantes têm "maquiado seus atos ao ordenar
transferências arbitrárias".
O parlamentar defendeu o direito de os policiais
receberem o adicional noturno e explicou que existem três formas de
se transferir um policial: a pedido do interessado, por indisciplina
ou por necessidade do serviço. "Mas as decisões nem sempre são
devidamente motivadas", lamentou. Sargento Rodrigues ainda citou o
exemplo do próprio coronel Nilo da Silva, que, em recente entrevista
a uma rádio de Belo Horizonte, assumiu a responsabilidade pela
transferência dos três policiais, dizendo ter sido um ato
"discricionário" de sua parte.
Mudanças - O presidente da
Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas
Gerais (Aspra), Luiz Gonzaga Ribeiro, pediu mudanças nas regras de
transferências nas corporações. "O ideal seria a inamovibilidade do
policial, mas enquanto isso não é possível, não podemos continuar
convivendo com todo tipo de arbitrariedade. Hoje a vontade subjetiva
do comandante é o suficiente para penalizar um policial", afirmou.
O coronel Domingos Sávio de Mendonça, assessor
jurídico da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da
Polícia Militar, disse haver uma espécie de "apartheid" entre os
oficiais e praças das instituições militares, o que acaba gerando as
transferências irregulares e outros absurdos "Trata-se de uma
questão de formação, que deve ser modificada. Essa divisão interna
da polícia só interessa ao governo, mas não à população, tampouco
aos profissionais".
A advogada Renata Alessandra de Abreu e Silva
informou que tem centenas de outras ações de policiais reivindicando
o adicional noturno, que, segundo ela, é um direito garantido pela
Cosntituição da República e por lei estadual. "Na verdade, não seria
necessário nem pedir na Justiça o benefício; o Estado deveria
concedê-lo aos policiais". Segundo ela, existem agentes que estão
desistindo das ações, com medo de represálias.
O deputado Durval Ângelo reforçou o convite aos que
compareceram à reunião e pediu a Sargento Rodrigues a gravação da
entrevista do coronel Nilo Sérgio da Silva à Rádio Itatiaia.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; e Sargento Rodrigues
(PDT).
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