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Comissão recebe sugestões para diminuir lentidão da
Justiça
Três representantes do Poder Judiciário mineiro
analisaram nesta terça-feira (9/6/09), em audiência pública na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, as causas da morosidade da
Justiça e deram sugestões para combatê-la. Eles também defenderam o
retorno das férias coletivas dos juízes e melhor remuneração para os
magistrados estaduais. A reunião foi realizada pela Comissão
Extraordinária dos 20 Anos da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com o objetivo de discutir o impacto da reforma do
Judiciário, de 2004, na Justiça estadual.
Os temas do debate foram propostos pelo coordenador
da Comissão Extraordinária, deputado Lafayette de Andrada (PSDB).
Ele perguntou aos convidados o que pode ser feito para diminuir a
morosidade da Justiça; que implicações teve o fim das férias
coletivas (uma das medidas da reforma do Judiciário); e se há
necessidade de vinculação automática entre o reajuste salarial de
juízes de tribunais superiores e magistrados estaduais.
Morosidade - O 2º
vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e
superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes,
Reynaldo Ximenes, disse que a falta de defensores públicos e de
peritos contribui para a lentidão do Judiciário. Ele defendeu a
valorização da Defensoria Pública. "Hoje ela é a prima pobre do
Judiciário, mas deve ser considerada como a viga mestra do despertar
da cidadania", afirmou.
O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros
(Amagis), Nelson Missias de Morais, acrescentou que não basta a ação
do Judiciário para reduzir a morosidade. Ele defendeu um pacto entre
todos os Poderes da República e citou especificamente o Congresso
Nacional. Morais se disse preocupado com a possibilidade de
aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs) 12 e 358.
Segundo o presidente da Amagis, elas vão aumentar a lentidão das
decisões judiciais, se aprovadas. A PEC 12 altera critérios para
pagamento de precatórios e a PEC 358 amplia o foro privilegiado.
O diretor do Foro da Capital e juiz auxiliar da
Corregedoria, Marco Aurélio Ferenzini, disse que faltam juízes e
servidores na Justiça de 1ª Instância, sobretudo no interior de
Minas. Ele citou o caso de cidades em que há juízes responsáveis por
mais de 10 mil processos. Na opinião de Ferenzini, a informatização
pode ser uma saída para o problema. "A informatização talvez seja um
alento para a Justiça de 1ª instância. Tanto os magistrados quanto
os servidores estão trabalhando no limite da capacidade. São
constantes as licenças médicas", declarou.
Férias coletivas - Os três
convidados da Comissão Extraordinária dos 20 Anos da Constituição do
Estado defenderam o retorno das férias coletivas da Justiça,
extintas pela reforma do Judiciário. De acordo com eles, as férias
alternadas provocam desfalques constantes nas turmas julgadoras, o
que acaba por contribuir para a morosidade das decisões. "O juiz
utilizava o período de férias coletivas para analisar os processos e
colocar o serviço em dia", disse o presidente da Amagis.
Morais e Ximenes também apontaram a vinculação
salarial com os juízes de tribunais superiores como necessária. Eles
criticaram, ainda, a proliferação de cursos preparatórios de Direito
mantidos por juízes, o que leva parte deles a colocar a magistratura
em segundo plano. Morais defendeu a inclusão na Constituição do
Estado de dispositivo para coibir essa prática.
Movimentos sociais - No fim
da audiência pública, o deputado Ademir Lucas (PSDB) lembrou que a
redemocratização do País, em meados da década de 1980, ampliou a
demanda por decisões judiciais. "Os movimentos sociais criaram a
necessidade de maior especialização do Direito. Antes, não havia
essas demandas, nem sequer havia liberdade para os movimentos
organizados", afirmou o deputado. Ele citou como exemplo de
especialização as questões de Direito agrário, do consumidor e da
mulher.
A deputada Gláucia Brandão (PPS) agradeceu o apoio
do Judiciário mineiro, sobretudo de Reynaldo Ximenes, para a criação
da Vara Maria da Penha, em Belo Horizonte, destinada exclusivamente
a julgar processos de violência contra a mulher.
Requerimentos - Os
deputados aprovaram dois requerimentos de Ademir Lucas sugerindo
convidados para as audiências públicas sobre a reforma da
previdência, próximo tema a ser tratado pela Comissão
Extraordinária. A reunião desta terça-feira (9) foi a terceira sobre
a reforma do Judiciário. Antes, a comissão discutiu os impactos das
alterações na Justiça sobre a advocacia e o Ministério
Público.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), coordenador; Ademir Lucas (PSDB),
Carlos Gomes (PT) e Gláucia Brandão (PPS).
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