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Proibição de taxa sobre venda de ingressos tem parecer
favorável
Em reunião realizada nesta terça-feira (9/6/09), a
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer sobre projeto de lei
(PL) que trata da cobrança de taxa de conveniência por parte das
empresas prestadoras de serviço no Estado.
De autoria do deputado Leonardo Moreira (DEM), o PL
3.196/09 proíbe a cobrança de taxa variável em relação ao preço dos
ingressos de espetáculos que são vendidos pela internet. De acordo
com o projeto, apesar de a cobrança da taxa ser considerada legal, o
fato de seu valor ser calculado proporcionalmente ao preço dos
tíquetes é considerado prática abusiva.
O relator, deputado Gil Pereira (PP), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça, que incluiu os eventos esportivos nessa
regulamentação.
Em seu parecer, o deputado alegou que a alteração
do valor da taxa em razão do preço do ingresso viola o Código de
Defesa do Consumidor, que veda elevação de preços de produtos e
serviços sem justa causa. O projeto segue agora para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, de onde sairá para votação
em Plenário em 1o turno.
CPF - A comissão aprovou
requerimento do deputado Délio Malheiros (PV) para que seja enviado
à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e à Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) um apelo para que em suas faturas de
cobrança não conste mais o número de CPF dos consumidores. No
documento, o deputado alega que, de posse do número do CPF de
terceiros, golpistas podem efetuar várias operações financeiras,
além de compras pela internet e até mesmo solicitação de linhas
telefônicas, o que comprometeria a segurança dos consumidores.
Outro requerimento aprovado, de autoria do
presidente da comissão, deputado Adalclever Lopes (PMDB), é para que
seja encaminhado ofício ao procurador-geral de Justiça para envio à
comissão do processo 58/2009, que contém assuntos referentes à
viabilidade do funcionamento do Procon no âmbito do Ministério
Público Estadual.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes, presidente; Gil Pereira (PP), Leonardo Moreira
(DEM) e Ronaldo Magalhães (PSDB).
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