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Comissão vai debater assistência habitacional
gratuita
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública
na próxima quarta-feira (10/6/09) com o intuito de discutir e colher
subsídios para a regulamentação da Lei Federal 11.888, de 2008, que
assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse
social. A reunião, requerida pelo deputado Carlos Gomes (PT), será
às 10 horas, no Auditório.
Entre os convidados, está prevista a
presença do autor da lei, deputado federal Zezéu Ribeiro
(PT-BA).
Para Carlos Gomes, a nova lei reforça o programa
federal Minha Casa, Minha Vida, que prevê a construção de moradias
para famílias pobres, e chega em boa hora, pois o mercado
imobiliário está aquecido. Em sua opinião, a gratuidade prevista na
legislação vai facilitar para as pessoas que têm dificuldades de
arcar com os custos de projetos habitacionais. "Esse pode ser o
caminho para acabar com o surgimento de moradias irregulares",
afirma.
Segundo o deputado, a audiência será importante
para esclarecer como vai funcionar o serviço gratuito previsto na
legislação e como será a regulamentação, que deverá ser feita até o
dia 24 deste mês. "Por mais abrangente que seja a lei, esses
projetos envolvem muitos órgãos e profissionais. Precisamos saber
como será montada a estrutura para atender os beneficiados",
justifica.
Foram convidados para a reunião representantes da
Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), do Instituto dos Arquitetos
do Brasil (IAB), do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, da
União Estadual por Moradia Popular, do Conselho Regional de
Engenharia (Crea-MG) e da Caixa Econômica Federal.
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