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Método Apac é apontado como alternativa para o sistema
prisional
A adoção do modelo das Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados (Apacs) como forma alternativa de
execução de penas, integração dos sistemas de informações sobre os
sentenciados e atenção à situação das mulheres e portadores de
sofrimento mental que estão no sistema prisional. Estas foram
algumas das sugestões apresentadas pelos convidados da audiência
pública realizada nesta quinta-feira (4/6/09) pela Comissão Especial
de Execução das Penas no Estado da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais.
O relator da comissão, deputado Durval Ângelo (PT),
disse que a realização de audiências públicas e visitas no interior
do Estado estão contribuindo para que os deputados conheçam
alternativas ao sistema penitenciário tradicional. O deputado
considera que o atual modelo não é mais válido e o classifica como
"um novo tipo de coerção social".
O desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, 2º
vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e
superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes,
parabenizou o trabalho da Comissão Especial. "A Assembleia abre os
caminhos de discussão para que o Judiciário encontre o terreno já
pavimentado para solucionar os problemas que afetam a sociedade",
disse.
Participantes defendem o método Apac
Muitos dos convidados da audiência destacaram as
Apacs como o melhor método de pena alternativa, que se pauta no
trabalho de ressocialização dos condenados com prestação de
assistência social, educacional, médica e psicológica.
O desembargador Herbert José Almeida Carneiro
defendeu a adoção do método Apac como política de Estado. Ele citou
a Lei Estadual 15.299, de 2004, relativa a convênios entre o Estado
e as Apacs, e disse que a dependência dessas instituições com
relação a repasses de recursos do Estado via convênios compromete
sua manutenção.
O desembargador disse que esses recursos deveriam
ser previstos em dotação orçamentária, para que as Apacs tenham mais
garantias. O deputado Durval Ângelo prometeu que essa questão será
avaliada, mas ressaltou que se deve ter cuidado para não interferir
na autonomia das Apacs. Para o parlamentar, o modelo é eficaz
justamente por se tratar de uma iniciativa da sociedade. Já o
presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), disse apoiar
integralmente a sugestão do desembargador. O deputado apontou a
prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado como uma das
maiores limitações para o trabalho das Apacs.
O diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de
Assistência aos Condenados, Valdeci Antônio Ferreira, ressalvou que
o método Apac deve ser encarado como alternativa ao sistema
prisional tradicional, não como um modelo pronto. Ele lembrou que a
Apac é resultado da mobilização da sociedade civil organizada, e que
"não é criada por decreto".
Valdeci Ferreira acredita que apenas uma revisão do
modelo de convênio entre Estados e Apacs seja suficiente para
resolver as dificuldades que essas instituições enfrentam. Ele
defendeu ainda a construção de unidades prisionais de forma
descentralizada, para que os condenados possam cumprir suas penas em
locais mais próximos de suas cidades e, assim, contar com o apoio de
suas famílias.
Experiências de êxito -
Magda Mendes, da Apac de Nova Lima, afirmou que a instituição conta
com o envolvimento da comunidade e com o apoio do poder público, do
Judiciário e de empresas. "Trabalhamos de maneira integral, para
colocar as pessoas numa condição humana fazendo com que sejam donas
do seu próprio destino, com responsabilidade", enfatizou. Para ela,
o acompanhamento psicológico é fundamental não só para os detentos,
como também para as famílias.
Jeime Faria, da Apac de Itaúna, disse que são 160
recuperandos no município, e que há um projeto para aumentar 50
vagas masculinas, mas isso depende de verbas do Estado. Ela destacou
que aqueles que são atendidos veem na Apac uma porta para a
recuperação. "Nós mostramos para eles que somos educadores",
pontuou.
Execução das penas esbarra em falta de integração
de informações
Outro problema para a gestão da execução das penas
é o fato de os sistemas de informações sobre os presos não serem
integrados, segundo apontou o desembargador Herbert Carneiro. Ele
disse que informações mais recentes das unidades prisionais, como
novas entradas ou fugas de presos, não constam no Sistema
Computacional de Acompanhamento Processual das Comarcas (Siscom),
pelo fato de esse sistema não estar interligado ao Sistema Integrado
de Informações Penitenciárias (Infopen).
O diretor de articulação do atendimento jurídico da
Secretaria de Estado de Defesa Social, Alexandre Martins da Costa,
comunicou que o Estado já estuda meios para integrar esses sistemas.
Para permitir a integração, o diretor informou que é necessário
transformar o Siscom em um sistema estadual, a exemplo do
Infopen.
O deputado Durval Ângelo informou que o sistema de
informações que os promotores e técnicos da comarca de Governador
Valadares pode ser muito útil. Segundo o deputado, pelo programa é
possível acompanhar todas as informações referentes aos processos de
execução das penas, inclusive a indicação dos detentos que têm
direito à progressão de regime.
Grupo defende tratamento digno aos presos
Representantes do Grupo de Amigos e Familiares de
Pessoas em Privação de Liberdade marcaram presença na reunião para
falar dos maus tratos a que são submetidos os presos. A advogada da
entidade, Fernanda Vieira, relatou as principais queixas trazidas
pelos parentes dos presos.
Abuso nas rotinas de revista dos presos e dos
visitantes, o uso de força além da necessária para combater as
rebeliões dos detentos e a transferência arbitrária de presos são
algumas dessas queixas. "Quando uma pessoa é presa, ela perde o
direito à liberdade, não os outros direitos", frisou a advogada. Ela
apontou como exemplo o direito do preso de cumprir pena perto da
família. "Os sentenciados que contam com o apoio familiar
dificilmente reincidem", afirmou.
Fernanda Vieira disse ser fundamental que sejam
criados mecanismos de atenção aos detentos que apresentam sofrimento
mental e danos psicológicos. Segundo ela, essa população carcerária
precisa de um tratamento especializado.
O desembargador Herbert Carneiro mostrou-se
preocupado com a população carcerária feminina, que está crescendo
quatro vezes mais que a masculina, de acordo com dados que
apresentou. Ele estima que até 2012 serão 50 mil mulheres no sistema
prisional brasileiro. Esse crescimento, segundo o desembargador,
exige que o Estado crie políticas específicas para a execução de
penas das mulheres. Apontou como avanço a Lei Federal 11.942,
editada no mês passado, que altera a Lei Federal de Execução Penal,
prevendo a construção de berçários e creches nas penitenciárias
femininas. Ele lamenta, entretanto, que os portadores de sofrimento
mental não tenham sido contemplados por essa lei.
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento do deputado João Leite para envio de ofício ao
presidente do Tribunal de Justiça para que informe o número de
pessoas que são encaminhadas às comunidades terapêuticas para o
cumprimento de penas alternativas.
A comissão aprovou também quatro requerimentos do
deputado Durval Ângelo. O primeiro solicita a prorrogação dos
trabalhos da Comissão Especial por mais 30 dias. O deputado também
fez requerimento de audiência pública para ouvir os promotores da
Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares e os
funcionários da secretaria da Vara sobre o sistema informatizado de
acompanhamento da execução criminal dos sentenciados da comarca.
Outro requerimento é para que seja encaminhado ao
secretário de Defesa Social, à Corregedoria da Secretaria de Defesa
Social e ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia o
relatório elaborado pela vereadora Liza Prado, sobre irregularidades
nas unidades prisionais do município.
O último requerimento é para que seja encaminhado
ofício à Secretaria de Defesa Social solicitando a liberação de
verba para aquisição e reforma de um imóvel para o funcionamento da
Apac de Uberlândia.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; Durval Ângelo (PT), relator; e Fábio
Avelar (PSC). Também participaram da reunião as representantes do
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade,
Fernanda Monteiro, Diná Freitas Borges e Soraia Gomes Pedra; a
defensora pública da União Giedra Cristina Pinto Moreira; o
presidente da Apac de Sete Lagoas, Flávio Rocha; a diretora jurídica
da Apac de Sete Lagoas, Margareth Rebelo; a defensora pública de
Nova Lima Renata Salazar; a representante da Capelania Prisional,
Mônica Peixoto; e a representante do departamento jurídico da Apac
de Nova Lima, Juliana das Mercês Vaz.
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