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Mudança em garantias de empréstimo já pode ir a Plenário em
2o turno
Já está pronto para apreciação em 2º turno em
Plenário o projeto do governador que altera as garantias de
empréstimo junto ao Banco do Brasil, destinado à execução do
Programa de Melhoria de Ligações e Acessos Rodoviários (Pró-Acesso)
no Vale do Rio Doce. O parecer favorável, de autoria do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), foi aprovado nesta quarta-feira
(3/6/09) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator opinou pela
aprovação na forma do vencido em 1º turno, ou seja, da maneira como
a matéria foi aprovada no Plenário no turno anterior.
O PL 3.188/09 altera a Lei 16.080, de 2006, que
autoriza a operação, até o limite de R$ 135 milhões. Originalmente,
o projeto acrescentava à relação das garantias do empréstimo (até o
limite de 125% do valor da operação) as participações acionárias que
o Estado detivesse junto às empresas por ele controladas, os
direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
(Findes), os direitos creditórios provenientes de créditos devidos
ao Estado referentes à compensação financeira pelo uso de recursos
hídricos e minerais em território mineiro e os ativos remanescentes
dos processos de dissolução da MinasCaixa de alienação do Credireal
e do Bemge.
No entanto, incorporando emendas apresentadas na
Comissão de Constituição e Justiça em 1º turno, o projeto aprovado
no Plenário restringiu essas garantias. Com isso, ficou estabelecido
que só poderão ser oferecidas como garantia as participações
acionárias que o Estado detenha junto às empresas não dependentes,
por ele controladas, respeitados os limites da legislação em vigor e
desde que a execução dessa garantia não implique perda do controle
acionário pelo Estado. Foi também alterado dispositivo para adequar
a proposição à Resolução 43, de 2001, do Senado, para vedar a cessão
de direitos creditórios provenientes da compensação financeira
devida ao Estado pelo uso de recursos hídricos e minerais em relação
a período posterior ao do mandato do chefe do Executivo.
Discussões - Antes da
aprovação do parecer, alguns parlamentares se manifestaram sobre a
matéria, a maioria discordando das garantias oferecidas pelo
Executivo. O deputado Antônio Júlio (PMDB) manifestou sua
preocupação com as garantias, a seu ver, excessivas, previstas no
projeto. Ele lembrou que no governo de Hélio Garcia foi feita
operação semelhante. Quando o Banco Opportunitty foi cobrar a
dívida, já na gestão de Itamar Franco, relatou o deputado, o Estado
não tinha recursos para pagar, e foi obrigado a transferir
participação acionária da Cemig ao credor. "Essas garantias são
altamente excessivas e onerosas ao poder público", criticou.
Nessa mesma linha, o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), que presidiu a reunião, acrescentou que a dívida do Estado vem
crescendo nos últimos anos. Apesar disso, ele disse reconhecer que a
destinação dos recursos para estradas na região do Rio Doce é nobre.
Por outro lado, Adelmo fez ressalvas ao Pró-Acesso, que, em alguns
trechos, tem colocado asfalto de baixa qualidade. Esse aspecto
também foi criticado por Antônio Júlio, que defendeu uma maior
fiscalização do programa para evitar essas situações.
Discordando dessa avaliação, o deputado Lafayette
de Andrada (PSDB) defendeu o empréstimo, afirmando ainda que o
Pró-Acesso tem recebido larga aprovação nos municípios que receberam
obras. Sobre o endividamento do Estado, ele ressalvou que a dívida
mineira, mesmo crescendo nominalmente, está diminuindo
percentualmente em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.
Também apoiando a aprovação do projeto, o deputado Inácio Franco
(PV) registrou que o "Pró-Acesso é vitorioso em Minas Gerais".
Quanto às garantias, ele avaliou que a matéria atende aos requisitos
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto que altera Codemig tem discussão
adiada
Atendendo a requerimento do deputado Adelmo
Carneiro Leão, foi adiada a discussão do PL 2.936/08, do governador,
que autoriza o Executivo a promover as medidas necessárias à
transformação da Codemig em empresa pública. Também foi aprovado
requerimento do parlamentar para a realização de audiência pública
para debater a proposição com o presidente da empresa.
Outra matéria que teve sua discussão adiada foi o
PL 2.987/09, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que trata da
obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes
pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição
do Estado sujeitas à cobrança de pedágio. O adiamento atendeu a
solicitação do deputado Lafayette de Andrada, que também requereu
audiência pública para discutir o tema.
Doação de imóveis - Ainda
na reunião, foram aprovados em 2º turno seis projetos que tratam de
doação de imóveis. A seguir, os nºs dos PLs, com autores, municípios
envolvidos, área do imóvel e destinação: 1.297/07, de Leonardo
Moreira, Sabinópolis, 40 mil m², para manutenção dos Programas de
Erradicação do Trabalho Infantil e Guarda Mirim; 2.243/08, de Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Itajubá, 10.485 m², para instalação de órgãos
municipais ligados à preservação ambiental; 3.008/09, do governador,
Santo Antônio do Aventureiro, 2.200 m², sem destinação especificada;
3.057/09, do governador, Martinho Campos, 10 mil m², para construção
da sede de uma unidade de tratamento de dependentes químicos;
3.089/09, de José Henrique (PMDB), São José do Divino, sem área
discriminada, o imóvel será demolido para construção de casas
populares; 3.226/09, do deputado Antônio Júlio, Arantina, 2 mil m²,
para instalação de órgãos municipais e desenvolvimento de atividades
sociais.
Foi ainda aprovado o PL 2.872/08, do deputado
Leonardo Moreira, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei
12.418, de 1996, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município
de Bueno Brandão. Pelo projeto, o imóvel com área de 340 m² será
destinado à instalação da Biblioteca Pública e do Centro Cultural.
Anteriormente, ele seria destinado à instalação da sede da Casa da
Criança e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do
município.
Por fim, o PL 3.316/09, que autoriza o Executivo a
doar imóvel a Caldas, foi retirado de pauta por falta de
pressupostos regimentais.
Presenças - Deputados
Adelmo Carneiro Leão (PT), que presidiu a reunião; Antônio Júlio
(PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Inácio Franco (PV), Juarez
Távora (PV), Domingos Sávio (PSDB) e Neider Moreira (PPS).
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