|
Projeto altera categoria de proteção ambiental da Gruta do Rei do
Mato
O Projeto de Lei (PL) 2.966/09, que enquadra a Área
de Proteção Especial da Região da Gruta do Rei do Mato, em Sete
Lagoas, na categoria Monumento Natural, recebeu parecer favorável da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (3/6/09).
O relator do projeto do governador, deputado Fábio Avelar (PSC),
opinou pela aprovação da matéria, em 1º turno, na forma original. O
objetivo da proposição é adequar a área à Lei Federal nº 9.985, de
2000, que instituiu as categorias de manejo das unidades de
conservação que compõem o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
Essa lei também determinou que as áreas protegidas
criadas com base em legislações anteriores e que não pertencessem a
nenhuma das novas categorias, deveriam ser reavaliadas para se
adaptarem aos moldes da lei, como é o caso da Gruta do Rei do Mato.
De acordo com documentos do Instituto Estadual de Florestas (IEF)
encaminhados à comissão, a Região da Gruta do Rei do Mato apresenta
a característica de sítio natural singular, de notável beleza
cênica, o que justifica seu enquadramento na categoria de manejo.
Segundo o relator do projeto, o enquadramento da área na categoria
Monumental Natural, deve implicar um controle mais rígido na
proteção de um patrimônio natural e arqueológico, reduzindo os
impactos verificados no patrimônio, ao longo dos anos, e evitando
novas ocorrências danosas.
Comissão analisa emendas a projeto sobre coleta
seletiva
Durante a reunião, a comissão também analisou duas
emendas apresentadas em Plenário ao substitutivo nº 1 do PL
2.966/09, durante a discussão da matéria em 1º turno. O projeto
obriga a implantação da coleta seletiva de lixo em shoppings centers
e outros estabelecimentos. O substitutivo nº 1 altera a Lei nº
13.766, de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e
incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº
12.040, de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos
municípios.
A comissão aprovou parecer do deputado Fábio Avelar
sobre as emendas, opinando pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição da emenda nº 2. O
substitutivo incorpora a emenda nº 1 e adequa dispositivos do
projeto à técnica legislativa.
A emenda nº 1 obriga os órgãos e entidades a doarem
todo o material recolhido durante a coleta seletiva a associações e
cooperativas de catadores de lixo ou instituições semelhantes. A
possibilidade dessa doação estava prevista no substitutivo nº 1 mas,
com o novo texto, torna-se uma exigência. A emenda nº 2 altera a
redação do substitutivo nº 1 para acrescentar os órgãos e entidades
dos Poderes do Estado ao rol de pessoas jurídicas e empreendimentos
que serão obrigados a instituir a coleta seletiva de lixo. A emenda
foi rejeitada porque a lei que o projeto pretende alterar já
continha essa obrigação.
A deputada Maria Tereza Lara (PT) alertou para os
impactos dos aterros sanitários no País e afirmou que, na Europa,
esse sistema já é proibido. Na opinião da parlamentar, é preciso
criar uma cultura da coleta seletiva. Na opinião do deputado Sávio
Souza Cruz (PMDB), o incentivo à coleta seletiva de resíduos é
importante, no entanto, ele acredita que não cabe ao Estado impor
essa obrigação. "Em Belo Horizonte já enfrentamos dificuldades no
cumprimento da lei que obriga a coleta seletiva, imagine nos outros
municípios do Estado", ponderou.
Requerimentos - A comissão
aprovou, ainda, oito requerimentos, sete deles para que sejam
realizadas reuniões com convidados. O deputado Sávio Souza Cruz
solicitou a realização de audiência pública com os ministros do Meio
Ambiente e de Minas e Energia para debater o Decreto Federal nº
6.640, de 2008. Ele também quer que seja convidado o engenheiro
Wagner Reis Duarte para expor, em reunião, sobre o programa que ele
desenvolve para avaliação vetorial de desempenho ambiental.
O deputado Adalclever Lopes (PMDB) solicitou a
realização de reunião conjunta com a Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, em Caratinga, para discutir a
inadimplência da Copasa com o município em relação ao contrato para
exploração do esgoto sanitário. Outra audiência pública foi
requerida pelo deputado Almir Paraca (PT), para debater, em São José
da Lapa, a degradação ambiental provocada pela extração de areia. O
deputado Fábio Avelar pediu a realização de audiência pública no
município de Santa Luzia para esclarecer a população sobre os
benefícios e implicações gerados pela implementação da Estação de
Tratamento de Esgoto, já autorizada pela Copasa.
O deputado Inácio Franco (PV) solicitou audiência
pública, no município de Pará de Minas, para debater a forma como o
IEF e outros órgãos ambientais vêm fiscalizando os produtores rurais
da região. Um último pedido de audiência pública foi apresentado
pelo deputado Chico Uejo (PSB), que quer debater, em Serra do
Salitre, o impacto ambiental causado pelas mineradoras das empresas
Fosfertil e Galvani Indústria e Comércio e Serviço Ltda. na
região.
A comissão também aprovou mais um requerimento do
deputado Fábio Avelar para que seja encaminhado ao Ministério
Público do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, documento contendo denúncias relativas
a empresas que dispõem resíduos industriais de forma inadequada para
que sejam tomadas as medidas necessárias. A comissão ainda aprovou
outras dez proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
ALMG
Presenças - Deputados
Fábio Avelar (PSC), presidente; Sávio Souza Cruz (PMDB), vice;
Adalclever Lopes (PMDB); Padre João (PT); Rêmolo Aloise (PSDB); e a
deputada Maria Tereza Lara (PT).
|
