|
Lojistas e consumidores querem regulamentação de cartão de
crédito
A necessidade de regulamentação dos cartões de
crédito pelo Banco Central foi defendida por representantes dos
lojistas e consumidores em audiência pública da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, nesta terça-feira (2/6/09). Na opinião dos participantes da
reunião, somente uma legislação mais eficiente poderá trazer mais
equilíbrio para as relações comerciais envolvendo o "dinheiro
eletrônico". A audiência foi solicitada pelo deputado Carlin Moura
(PCdoB), que manifestou sua preocupação com as taxas de juros
elevadas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e de
débito. "O dinheiro de plástico é necessário, mas a política de
cartões do Brasil precisa ser melhor regulada", defendeu.
Na opinião do presidente da Câmara dos Dirigentes
Lojistas de Belo Horizonte (CDL), Roberto Alfeu Pena Gomes, somente
as administradoras saem ganhando nas operações envolvendo cartões.
Segundo ele, os lojistas pagam cerca de 10% para as administradoras
e, os consumidores, até 330% de juros ao ano pelo parcelamento de
compras feitas com o cartão de crédito. "Os parcelamentos, com
pagamento de parcela mínima, embutem os juros, que tiram dinheiro do
consumidor e do setor produtivo", afirmou. O representante dos
comerciantes informou que o cartão de crédito é líder de reclamações
nos Procons de 25 estados brasileiros.
Roberto Gomes alertou para o fato de que,
somando-se os custos com as taxas de administração e de antecipação
e com o aluguel das maquinetas, os lojistas gastam mais para manter
os cartões que com pagamentos dos impostos cobrados das micro e
pequenas empresas. "Isso vai para o custo da mercadoria",
concluiu.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre a cobrança de juros pelas operadoras de cartões de
crédito foi criticado pelo deputado Délio Malheiros (PV). Segundo
ele, o STJ editou súmula autorizando as operadoras a cobrar juros
superiores a 1% por se equipararem a instituições financeiras. O
deputado ponderou, no entanto, que essas empresas não são
regulamentadas e, por isso, não estão sujeitas ao controle do Banco
Central.
Controle do Banco Central reduziria
reclamações
Para o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo
Rodrigo Barbosa, a regulamentação reduziria as reclamações contra as
operadoras que chegam ao Procon, que são em número quatro vezes
maior que as queixas contra as instituições financeiras, já
regulamentadas. Barbosa também ponderou que essa regulamentação não
deve ser feita via Judiciário, como aconteceu em Brasília. De acordo
com ele, na capital federal os lojistas praticam preços
diferenciados conforme a forma de pagamento, por força de liminar. A
coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Stael Christian Riane
Freire, também acredita que a regulamentação tem o poder de dar mais
segurança aos procedimentos e de diminuir as reclamações. "O
consumidor quer o cartão de crédito, mas com responsabilidade",
afirmou.
Estudo do Banco Central traz diagnóstico da
indústria de cartões de crédito
A falta de concorrência entre os credenciadores de
cartão de crédito e a proibição à diferenciação de preços por
instrumento de pagamento são alguns pontos que precisam de
aperfeiçoamento, segundo estudo apresentado aos deputados pelo chefe
do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do
Banco Central, José Antônio Marciano. O diagnóstico foi elaborado
pelo Banco Central e pelas Secretarias de Direito Econômico do
Ministério da Justiça e de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, e divulgado em 31 de março deste ano. Os dados foram
coletados entre 2001 e 2007, junto a 38 conglomerados emissores.
O estudo demonstrou que, em 2007, as duas maiores
bandeiras, Visa e Mastercard, respondiam por 90% das transações.
Essa concentração, segundo Marciano, retira do lojista o poder de
negociação com as operadoras. Ele acrescentou que, embora a maior
reclamação dos comerciantes seja em relação às taxas de
administração, a pesquisa mostrou que os lojistas não escolhem as
bandeiras com as quais vão trabalhar em função desse valor, mas sim
pelo número de clientes de cada bandeira. "O fato é que os
comerciantes não têm o que fazer em relação às taxas cobradas",
afirmou.
O representante do Banco Central também defendeu
que a regra do não sobrepreço, que proíbe a diferenciação de preços
em função do instrumento de pagamento utilizado, é um ponto que
precisaria ser aperfeiçoado. "Essa proibição reduz o poder de
negociação dos lojistas, causa distorções no mercado e prejuízos ao
consumidor", acrescentou.
Propostas - O presidente
do CDL-BH, Roberto Alfeu Pena Gomes, sugeriu que a ALMG encabece uma
discussão ampla sobre o tema com os deputados federais e senadores
mineiros para alavancar uma luta nacional pela regulamentação dos
cartões de crédito. Ele também propôs a realização de uma campanha
pelo CDL e Procons pela preferência ao pagamento em dinheiro. José
Antônio Marciano, do Banco Central, defendeu que o Código de Defesa
do Consumidor deveria ser suficiente para regular a situação dos
cartões de crédito e acrescentou que, em outros países, os
resultados mais efetivos foram conseguidos por acordo direto entre
as partes. "O estudo que apresentamos é um marco relevante e estamos
dedicados a alterar a realidade que temos aqui", concluiu.
A ideia de um seminário amplo para debater o
assunto agradou o deputado Carlin Moura, que também propôs a
apresentação de um projeto de lei para tratar dos cartões de
crédito. Embora acredite que o projeto será questionado, em função
de a Assembleia Legislativa não ter iniciativa para legislar sobre o
tema, a intenção, segundo o parlamentar, é de iniciar um debate
sobre a política rentista do Brasil.
Prazo - O relator do
Projeto de Lei (PL) 964/07, em 2º turno, deputado Leonardo Moreira,
pediu prazo regimental para emitir parecer sobre a matéria. O
projeto, do deputado Délio Malheiros, obriga as instituições
financeiras a advertir os usuários de seus serviços sobre
fraudes.
Presenças - Deputados
Adalclecer Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice;
Leonardo Moreira (DEM); Gil Pereira (PP); e Carlin Moura (PCdoB).
Além dos convidados citados na matéria, participaram da reunião o
assessor da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, Ilídio
Inácio Alves; a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Maria Lúcia Scarpelli;
e a economista Renata Figueiredo.
|
