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Participantes de reunião defendem novas discussões sobre a
Aras-MG
Deputados e representantes do Governo do Estado,
Ministério Público e municípios concordaram, nesta quarta-feira
(27/5/09), que a retirada do pedido de urgência na tramitação do
Projeto de Lei (PL) 3.186/09, que cria a Agência Reguladora de Águas
e Saneamento do Estado (Aras-MG), é uma oportunidade para
aperfeiçoar a proposta e eliminar pontos polêmicos. Eles discutiram
o assunto em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A mensagem
do governador Aécio Neves retirando o pedido de urgência chegou
nesta quarta (27) ao Plenário da ALMG.
O primeiro a falar na audiência pública foi o
deputado Weliton Prado (PT), autor do requerimento para a realização
da reunião. Ele reafirmou as críticas que tem feito ao projeto.
Segundo o deputado, o objetivo do governo, ao criar a agência, é
facilitar o reajuste de tarifas da Copasa, atualmente suspenso por
decisão judicial. Prado disse também que a Aras-MG contraria a Lei
Federal 11.445, de 2007, ao retirar dos municípios o direito de
optar pela agência estadual ou pela criação de órgão semelhante em
nível municipal ou regional. "As prefeituras devem ter autonomia
para criar a agência municipal ou por meio de um consórcio entre os
municípios da região", afirmou o deputado.
Ele defendeu, ainda, que seja incluída nas
atribuições da Aras-MG a regulação da drenagem pluvial e do
tratamento de resíduos sólidos. De acordo com o PL 3.186/09, a
agência se restringe a regular os serviços de água e esgoto.
Governo - As críticas do
deputado foram rebatidas pelo secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Dilzon Melo. Ele afirmou
que a intenção do governo, ao propor a criação da Aras-MG, não é
aumentar tarifas, mas adequar o Estado à Lei Federal 11.445, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Melo
declarou também que o PL 3.186/09 não afeta o direito de opção dos
municípios. Sobre a ausência da drenagem pluvial e do tratamento de
resíduos, o secretário disse que o Estado não é o responsável por
esses serviços, geralmente oferecidos pelos municípios.
De acordo com Melo, a retirada do pedido de
urgência na tramitação mostra que não há arbitrariedade na proposta.
"Isso demonstra o compromisso do governo de discutir o assunto à
exaustão", afirmou.
Copasa é alvo de críticas
Um dos pontos que mais causaram divergências na
audiência pública foi a relação da Copasa com a futura agência. O
promotor José Antônio Baeta criticou a participação da empresa de
saneamento do Estado no processo de criação da Aras-MG. Disse,
ainda, que o projeto prevê que os três integrantes do conselho
diretor da agência sejam indicados pelo Governo do Estado. Ele
sugeriu a criação de mais duas cadeiras no conselho, para abrigar
representantes de municípios.
Baeta afirmou que a interferência do governo pode
comprometer o papel fiscalizador da Aras-MG. "Ninguém está contra a
Copasa, o que se quer é transparência na fixação da tarifa e na
fiscalização do serviço que a empresa presta. A agência não pode ser
confundida com a companhia, a agência é do Estado", declarou.
A Copasa foi alvo de críticas na reunião. O
vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Paulo
Guedes (PT), disse que a empresa cobra tarifa pelo tratamento de
esgoto em alguns municípios onde o serviço não é oferecido. O
deputado Padre João (PT) afirmou que o projeto torna a agência "um
braço da Copasa e do próprio governo".
O deputado Fábio Avelar (PSC) assumiu a defesa da
empresa de saneamento. Segundo ele, a Copasa é objeto de críticas
injustas. Sobre os reajustes de tarifa contestados na Justiça,
Avelar afirmou que eles só ocorreram porque a Aras-MG ainda não foi
criada. A lei federal determina que os aumentos sejam fixados pelas
agências reguladoras.
Municípios - O prefeito de
Alfenas, Pompílio Canavez, reivindicou a participação dos municípios
na direção da Aras-MG e a liberdade das prefeituras de formar
consórcios para negociar em termos mais vantajosos a prestação dos
serviços de saneamento. O assessor ambiental da Associação Mineira
de Municípios (AMM), Marcelo Albano Ferreira de Morais, também
defendeu a maior participação dos prefeitos, mas fez elogios ao
projeto que cria a agência reguladora. Para ele, a Aras-MG dará
maior transparência à fixação de tarifas de água e esgoto.
Para o diretor da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte, Hubert Brant Moraes, a
Aras-MG vai possibilitar aos municípios que têm serviços autônomos
de água e esgoto desfrutarem da fiscalização do novo órgão.
Controle social - A
coordenadora da Frente Estadual pelo Saneamento Ambiental, Cláudia
Júlio Ribeiro, defendeu a inclusão no projeto de mecanismos de
controle social sobre os serviços prestados pelas empresas do setor.
Ela disse que a lei que instituiu a política de saneamento do
Estado, de 1994, nunca foi de fato aplicada, e um resultado disso é
a inexistência de um conselho estadual sobre o tema. A criação do
conselho também foi defendida pelo presidente do Sindágua (sindicato
de trabalhadores do setor), José Maria dos Santos.
O secretário Dilzon Melo afirmou que a retirada do
pedido de urgência na tramitação do projeto da Aras-MG será uma
oportunidade de discutir a inclusão de mecanismos de controle social
na proposta e de aperfeiçoar a política estadual de
saneamento.
Requerimentos - A Comissão
de Assuntos Municipais aprovou os seguintes requerimentos da
Comissão de Participação Popular: 3.837/09, para que seja
encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Regional pedido de
providências para apoiar o planejamento público nos municípios;
3.861/09, que solicita estudo da Secretaria de Estado Planejamento e
Gestão sobre a separação dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri em
regiões autônomas; e 3.864/09, que pede à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico a realização de estudos para a criação de
polos de fruticultura tropical e de beneficiamento de granito no
Vale do Jequitinhonha.
A comissão também aprovou requerimentos da deputada
Cecília Ferramenta (PT), para visita técnica aos trechos com mais
acidentes da BR-381; do deputado Wander Borges (PSB), de audiência
pública sobre a construção do Terminal Rodoviário Alvorada, em
Sabará; e dos deputados Wander Borges e Vanderlei Miranda (PMDB),
para a realização de seminário legislativo sobre o método Apac de
execução penal e ressocialização carcerária.
Presenças - Deputados
Paulo Guedes (PT), vice-presidente; Ademir Lucas (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Wander Borges (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Fábio
Avelar (PSC), Weliton Prado (PT), Carlin Moura (PCdoB), Padre João
(PT), Antônio Júlio (PMDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
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