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Retirado regime de urgência do projeto que cria agência de
saneamento
Não tramita mais em regime de urgência o Projeto de
Lei (PL) 3.186/09, do governador, que cria a agência reguladora de
saneamento básico do Estado. Mensagem do governador, lida na Reunião
Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
desta quarta-feira (27/5/09), solicita a retirada do regime de
urgência da matéria. Atendendo à solicitação do governador, o 1º
vice-presidente da ALMG, deputado Doutor Viana (DEM), informou que a
proposição passa a tramitar como os demais projetos de lei, conforme
o previsto no Regimento Interno. A Presidência informou ainda que
ficam mantidos os atos processuais praticados até o momento,
permanecendo o projeto em ordem do dia para discussão em 1º
turno.
Outra mensagem recebida encaminha projeto de lei
que dispõe sobre isenção de tributos estaduais vinculados à
realização no Estado da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do
Mundo de 2014. Na exposição de motivos, o secretário de Estado de
Fazenda, Simão Cirineu Dias, explica que tal desoneração tributária
é necessária ao cumprimento das garantias exigidas pela Fifa, com
vistas à escolha de Belo Horizonte como cidade-sede dos dois
eventos. O benefício tributário proposto, de acordo com a mensagem,
consiste em isenção, até 31 de dezembro de 2014, dos seguintes
tributos: Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), além de taxas.
Pronunciamentos - Quatro
deputados foram à tribuna para falar de diferentes temas, utilizando
a palavra pelo artigo 70 do Regimento Interno. Dois deputados do
PSDB trataram da cafeicultura e seus dilemas, e dois petistas
falaram sobre o PL 3.186/09 e o Programa Luz para Todos.
O deputado Carlos Mosconi (PSDB) informou que
participou, na última segunda-feira (25), de reunião do Conselho de
Exportadores de Café do Brasil, quando foram entregues prêmios a
lideranças que contribuem para o setor, entre elas o governador
Aécio Neves. O prêmio do governador se deve a seu papel na
negociação de medidas para atender os cafeicultores junto ao Governo
Federal.
Segundo Mosconi, a cafeicultura brasileira, apesar
de gerar 8 milhões de empregos diretos e indiretos, encontra-se
completamente desprestigiada. Minas Gerais, de acordo com ele,
responde por cerca de 50% da produção nacional, envolvendo 400
municípios na atividade. O parlamentar mostrou-se preocupado com a
progressiva perda de participação brasileira no PIB mundial do café:
em 1970, o setor movimentava mundialmente US$ 30 bilhões, e 30%
desse total ficava com os países produtores; hoje, para um PIB de
aproximadamente US$ 80 bilhões, apenas 6% cabem aos produtores.
Concordando com Mosconi, em aparte e em seu próprio
pronunciamento, o deputado Domingos Sávio (PSDB) afirmou que o maior
responsável pelo grande volume de reservas do País atualmente é a
cafeicultura. Ele reclamou do descaso do Governo Federal com o
setor, lembrando que países como a Colômbia têm adotado políticas de
apoio à atividade. O parlamentar lembrou as agruras por que passam
os produtores. "Para produzir uma saca de 60 kg do café arábica,
tipo exportação, são gastos cerca de 450 litros de café", reclamou
ele, também um pequeno produtor de café, assim como Mosconi.
Domingos Sávio protestou também contra o aumento "assustador" do
preço dos adubos e contra a falta de uma política de crédito pelo
Governo Federal. Ao fim do discurso, ele lembrou as dificuldades de
todos os produtores rurais em função desses problemas e as
restrições impostas pela legislação ambiental.
O deputado Padre João (PT) enalteceu a conquista da
bancada do PT que, com o apoio de parlamentares do PMDB, conseguiu a
retirada da urgência da tramitação do PL 3.186/09. Ele disse que a
criação da agência reguladora do saneamento foi uma reivindicação da
bancada, mas não nos moldes propostos na proposição. O parlamentar
reiterou seus argumentos contrários ao projeto. Foi questionada a
restrição do conceito de saneamento a apenas abastecimento de água e
esgotamento sanitário, em detrimento das outras áreas - destinação
de águas pluviais e coleta e destinação de resíduos sólidos -,
previstas na Lei Federal 11.445, que trata do assunto. Outro
problema seria a falta de representação dos municípios e entidades
ambientais na agência. Por fim, Padre João criticou a retirada da
titularidade dos municípios, que estaria prevista na Constituição
Federal. "O objetivo da agência é dar aval aos reajustes da Copasa,
e não atender aos usuários", concluiu.
Luz para Todos - O
deputado Almir Paraca (PT) falou sobre a importância de solucionar o
impasse envolvendo o Programa Luz para Todos, do Governo Federal em
parceria com o Governo do Estado e a Cemig. De acordo com ele, o
contrato feito entre esses entes prevê 55 mil ligações em Minas, mas
são necessárias outras 50 mil. "É preciso um novo contrato para
garantir essas ligações, além das previstas inicialmente", defendeu.
Paraca destacou ainda que, na região de atuação dele, o Noroeste
mineiro, há uma demanda reprimida muito grande por parte de pequenos
produtores. Num segundo momento, o deputado abordou o programa
federal de aquisição de alimentos. O programa compra a produção de
agricultores familiares e faz a doação simultânea a órgãos e
entidades, para complementação da merenda escolar e para
instituições de assistência social. Ainda segundo ele, em Minas 10
mil agricultores foram atendidos, com doações a 200 entidades.
Requerimentos - Foi deferido requerimento do
deputado Irani Barbosa (PSDB), solicitando a inclusão em ordem do dia do
PL 3.029/09, de sua autoria, que estabelece condições para o
comércio varejista, uma vez que a Comissão de Fiscalização
Financeira perdeu o prazo para emitir parecer.
Por esse mesmo motivo, foram aprovados
requerimentos, também de Irani Barbosa, pedindo a inclusão em ordem
do dia dos PLs: 2.706/08 (dos deputados Gilberto Abramo, Adalclever
Lopes e Sávio Souza Cruz, do PMDB), que dispõe sobre a cobrança e o
recolhimento de emolumentos e taxas de fiscalização judiciária pelos
serviços notariais e de registro prestados pelos cartórios; e
2.980/09, do deputado Arlen Santiago (PTB), que institui o desconto
no IPVA.
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