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Projeto de alteração na Codemig tem parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (26/5/09)
parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.936/09, do governador,
que autoriza a transformação da Codemig em empresa pública. O
relator, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, que havia sido apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto tramita em
1º turno.
A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais
(Codemig) é uma sociedade de economia mista, cujas ações nominativas
(com direito a voto) estão majoritariamente nas mãos do Estado
(51%). Se a entidade virar empresa pública, o controle será de 100%.
Nesse caso, a Codemig poderá ter também como sócios ou cotistas
outras entidades da administração indireta, da União e até dos
municípios, formando um patrimônio totalmente público.
O objetivo da alteração, segundo o governador, é
revigorar a empresa, "que vem se transformando numa eficiente
agência de desenvolvimento, cada vez mais envolvida com assuntos de
interesse exclusivo de seu acionista majoritário".
O substitutivo da CCJ dá novas competências à
Codemig, porém, sua atribuição básica continuará sendo a promoção do
desenvolvimento econômico do Estado. Entre as novas competências da
empresa estão a aquisição e alienação de seus bens móveis e imóveis,
a celebração de convênios de cooperação técnica e econômica,
parcerias com outras companhias em empreendimentos econômicos e
participação em empresas privadas do setor minerossiderúrgico e
metalúrgico com as quais mantenha parceria.
Descentralização - Criar
empresas públicas e sociedades de economia mista é uma forma que o
Estado tem de descentralizar suas atividades e serviços. Em ambos os
casos, as entidades criadas têm personalidade jurídica de direito
privado e seus servidores são submetidos a concurso público, embora
sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Deiró Marra (PR), Elmiro
Nascimento (DEM) e Neider Moreira (PPS).
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