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Isenção de ICMS para projetos desportivos passa na
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 3.202/09, de autoria do
deputado Leonardo Moreira (DEM), que concede incentivo fiscal a
contribuintes do ICMS pelo patrocínio ou doação a projetos
desportivos e paradesportivos, teve parecer de 1o turno
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (26/5/09),
o relator da matéria, deputado Sebastião Costa, opinou pela
constitucionalidade do projeto, na forma do substitutivo
no 1.
De acordo o projeto, o incentivo fiscal seria
concedido até o ano de 2015. Neste período, os contribuintes poderão
deduzir do imposto a ser recolhido ou aproveitar como créditos para
compensação os valores despendidos a título de patrocínio ou doação
no apoio a projetos previamente aprovados pela administração
pública.
O substitutivo no 1, apresentado pelo
relator, visa a corrigir distorções verificadas pelo fato do projeto
conter matéria que implica renúncia de receita, e estando ele
desacompanhado das medidas previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Desta forma, promove alterações na Lei nº 16.318, de 2006,
que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de
outubro de 2007, com o objetivo de estimular a realização de
projetos desportivos no Estado. As mudanças incorporam à norma
disposições do projeto que apresentam alguma inovação e não
constituem afronta a princípios constitucionais e legais. Isso
porque a referida lei também trata do desconto para pagamento de
créditos relativos ao ICMS como estímulo à realização de projetos
desportivos no Estado, restringindo o incentivo apenas aos créditos
tributários inscritos em dívida ativa.
A proposição segue, agora, para as comissões de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para emissão de parecer de 1o
turno antes de ser encaminhada para votação em Plenário.
Requerimento - Foi
aprovado requerimento de autoria do presidente da comissão, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicitou a realização de Debate
Público, no dia 6 de julho deste ano, no Plenário, com o tema:
"Legística: a qualidade da Lei e desenvolvimentos".
Outras proposições - Durante a reunião, foram
retirados de pauta os PLs 3.054/09, 3.055/09, 3.191/09, 3.223/09,
3.237/09, 3.295/09 e 3.313/09; os relatores dos PLs 2.438/08,
3.158/09 e 3.160/09 solicitaram prazo regimental para a emissão dos
pareceres; foram baixados em diligência à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão o PLC 50/09 e à Secretaria de Estado de
Cultura o PL 851/07; e teve parecer pela antijuridicidade,
inconstitucionalidade e ilegalidade o PL 3.201/09. Todos os projetos
citados acima tramitam em 1o turno.
Foram aprovados ainda outros 13 projetos e
rejeitadas três proposições que dispensam a apreciação do Plenário
da Assembleia.
Presenças - Deputado Chico
Uejo (PSB), vice-presidente; Gilberto Abramo (PMDB); Padre João
(PT); Sebastião Costa (PPS); Ademir Lucas (PSDB); e Fábio Avelar
(PSC).
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