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Projetos de empréstimos do Estado estão prontos para o
Plenário
Os pareceres sobre os Projetos de Lei (PLs)
3.169/09 e 3.188/09, do governador, que tratam de empréstimos do
Estado, foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quinta-feira (21/5/09), e os projetos já podem ir a Plenário para
votação. Os relatores das matérias haviam distribuído cópias dos
pareceres de 1º turno na última quarta-feira (20).
O PL 3.169/09 autoriza o Executivo a contrair
empréstimo de US$ 260 milhões junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) para financiar atividades do Estado ligadas às
áreas de resultados "Logística de Integração e Desenvolvimento" e
"Rede de Cidades e Serviços". O PL 3.188/09 propõe a alteração da
Lei 16.080, de 2006, que autorizou o Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil.
O relator do PL 3.169/09 e presidente da comissão,
deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa
emenda exclui o artigo 4º, a pedido do Executivo. O artigo
estabelece que a operação caracteriza-se pelo financiamento de
despesas elegíveis previamente acordadas com o BID, pelas quais o
Estado será reembolsado uma vez comprovada a execução dos recursos
com fontes próprias, sendo que esses recursos são de livre
utilização pelo Estado.
A autorização legislativa é apenas uma condição
prévia para a efetivação do empréstimo, que deverá observar, ainda,
as condições e os limites fixados pelo Senado. Além disso, como se
trata de operação de crédito externo com recursos do BID, o
empréstimo ainda precisa de autorização específica do Senado
Federal. O contrato será também analisado pelo Ministério da Fazenda
por ocasião do envio do pedido ao Senado.
Projeto motiva discussão
O deputado Antônio Júlio (PMDB) questionou a falta
de clareza em relação às condições contratuais do empréstimo, como
prazo para pagamento da dívida e taxa de juros aplicada. Ele também
afirmou que a dívida do Estado vem crescendo e Minas Gerais
compromete um grande percentual de sua receita com o pagamento da
dívida pública com a União. "É preciso discutir a repactuação da
dívida. Os juros pagos à União são extorsivos, da ordem de 17%",
afirmou.
Os altos juros pagos ao Governo Federal também
preocupam o deputado Domingos Sávio (PSDB). "Além da distribuição
perversa dos impostos, que faz com que boa parte dos recursos fique
com a União, o Governo Federal ainda faz agiotagem com os Estados",
criticou.
Em relação ao empréstimo que o Governo do Estado
solicita agora ao BID, o parlamentar afirmou que os juros são
baixos, em torno de 3%, e contam com aval do Tesouro Nacional. Ele
acredita que se trata de um bom negócio para o Estado. "Contraindo
um empréstimo a juros baixos, o governo poderá executar obras que
geram riquezas", concluiu.
O deputado Juarez Távora (PV) também concorda que o
empréstimo é fundamental para o fomento da economia em um momento em
que o Estado tem acumulado perdas no repasse da Cide, comprometendo
os projetos estruturadores.
Para o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), a
ligação asfáltica viabiliza o crescimento dos municípios e eleva a
autoestima dos cidadãos. O deputado, contudo, defendeu a revisão do
pacto federativo. "Enquanto o Governo Federal é superavitário e está
livre de dívidas, os Estados e municípios são penalizados pela União
com dívidas quase impagáveis", comparou.
Mudança em garantias de financiamento com o
BB
O PL 3.188/09 recebeu parecer do deputado Lafayette
de Andrada (PSDB) pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2 da CCJ. O
empréstimo de que trata o projeto é destinado à execução do Programa
de Melhoria de Ligações e Acessos Rodoviários do Vale do Rio Doce. A
proposta amplia a lista das modalidades de garantia a serem
oferecidas na operação.
O projeto inclui, no rol de modalidades de
garantias, as participações acionárias detidas pelo Estado em
empresas por ele controladas; os direitos creditórios do Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento (Finde); os direitos creditórios da
compensação devida ao Estado pela utilização de recursos hídricos e
minerais; os ativos remanescentes dos processos de dissolução da
MinasCaixa e de alienação do Credireal e do Bemge.
A Lei 16.080, a ser alterada pelo projeto, prevê
como garantias a serem oferecidas pelo Executivo, até o limite de
125% do valor do financiamento, as ações preferenciais nominativas
de emissão da Cemig, de titularidade da administração direta ou
indireta, e as debêntures de emissão da Cemig.
Emendas - A emenda nº 1
muda dispositivo sobre a garantia por meio de participações
acionárias do Estado nas empresas que controla. De acordo com a CCJ,
no caso de o Estado não poder cumprir obrigações assumidas, as
garantias seriam executadas na Justiça. A comissão argumentou que
poderia ser colocado em risco o controle acionário das empresas pelo
Estado, uma vez que o projeto não impõe limitação quanto às espécies
de ações abrangidas pela garantia.
A emenda nº 2 visa adequar dispositivo do projeto à
Resolução 43, de 2001, do Senado, que veda a cessão de direitos
creditórios provenientes da compensação financeira devida ao Estado
pelo uso de recursos hídricos e minerais em relação a período
posterior ao do mandato do chefe do Executivo. De acordo com a CCJ,
a emenda foi apresentada porque a Lei 16.080 não dispõe sobre o
prazo de duração do empréstimo.
O deputado Antônio Júlio criticou o dispositivo que
previa a utilização de ações da Cemig como garantia para o
empréstimo. "Isso não seria uma forma de vender a Cemig sem precisar
colocar ações na Bolsa?", questionou. O deputado Domingos Sávio
afirmou que a garantia para o empréstimo são as receitas tributárias
do Estado. "O BID não é uma instituição de caridade. Só empresta o
dinheiro porque o Estado tem liquidez", avaliou.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Juarez Távora (PV),
Antônio Carlos Arantes (PSC), Ruy Muniz (DEM) e Domingos Sávio
(PSDB).
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