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Projeto que permite rastreamento de celular tem parecer
aprovado
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 900/07,
do deputado Délio Malheiros (PV), que obriga as operadoras de
celular a informar imediatamente a localização de aparelhos em casos
de investigação policial ou crimes como sequestro-relâmpago. A
proposição recebeu, nesta quarta-feira (20/5/09), parecer favorável
da Comissão de Segurança Pública, na forma do substitutivo nº 2,
apresentado pelo relator Tenente Lúcio (PDT). Já o PL 2.031/08, que
proíbe comércio de bebidas nas rodovias, foi retirado de pauta a
pedido da relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT).
O PL 900/07 cria uma via administrativa para a
localização de aparelhos celulares nas situações de risco de vida do
usuário ou investigação policial, sem custo adicional. Atualmente, é
preciso obter autorização judicial para localização de celulares, o
que compromete a ação imediata da Polícia. Fica mantida, porém, a
obrigatoriedade da via judicial para acesso ao conteúdo das
conversas telefônicas. O substitutivo nº 2 restringe à polícia
judiciária (Polícia Civil) a competência para solicitar as
informações, que serão prestadas mediante requisição fundamentada e
somente após instauração de inquérito policial.
O texto aprovado prevê ainda que a operadora
encaminhará ao Ministério Público, em até 48 horas, relatório
circunstanciado das informações solicitadas, para fins de
acompanhamento e controle. Por outro lado, o usuário poderá se
manifestar formalmente contra o acesso às informações sobre
localização de seu aparelho. Para tanto, a concessionária do serviço
de telefonia fornecerá a seus clientes, novos e antigos, formulário
próprio para essa manifestação. Nos casos de telefones fixos e
móveis que acionarem os números de emergência (190 e 197), a
informação de localização às autoridades competentes deverá ser
automática, a partir dos meios tecnológicos disponíveis. Por fim, o
substitutivo lista as penalidades para o caso de descumprimento da
lei.
O relator avalia que a proposta do PL 900/07 é
relevante, sobretudo nos casos em que o fator tempo de resposta é
condicionante, como nos sequestros-relâmpago. "É certo que a rapidez
na localização das pessoas é essencial para o tratamento de
situações de violência e criminalidade, especialmente para aumentar
as chances de sobrevivência da vítima", ressalta. Tenente Lúcio
salientou ainda que a proposição foi discutida em audiência pública
com autoridades policiais, Ministério Público e operadoras de
telefonia móvel.
Deputados realçam importância do projeto
O deputado Délio Malheiros avaliou que o
substitutivo nº 2 aprimora o PL 900/07, colocando limites à ação da
polícia judiciária por meio da necessidade de inquérito policial e
do repasse de informações ao MP. De acordo com o parlamentar, é
possível ampliar o alcance dessa medida para outras circunstâncias,
como pouso de aeronaves em locais desconhecidos. "Conforme a conexão
do celular com a antena, a Polícia terá pista segura do usuário, com
erro máximo de cem metros", afirmou Malheiros. O deputado João Lite
(PSDB), presidente da comissão, também parabenizou o relator pelas
modificações.
Já Maria Tereza Lara, vice-presidente da comissão,
manifestou apoio ao uso da tecnologia para a preservação de vidas e
defesa da justiça. Ela fez ainda um relato de sua participação na
Conferência Municipal de Segurança Pública de Betim, como
representante da comissão. Segundo a parlamentar, o fortalecimento
da participação popular na segurança pública foi a tônica do evento,
como o apoio aos Conseps e Apacs.
Requerimentos - A Comissão
aprovou oito requerimentos, sendo seis da própria comissão:
* para realização de audiências públicas nas
cidades de Uberlândia, Uberaba, Patos de Minas, Pouso Alegre,
Manhuaçu, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros,
Formiga, Lavras, Ipatinga e Divinópolis, para debater com as
comunidades e autoridades as questões da segurança pública;
* pedindo informações ao juiz de direito
encarregado das Execuções Penais e à Promotoria de Justiça de
Cataguases sobre encaminhamento de solicitações de detentos da
comarca, conforme correspondência dos detentos à comissão;
* encaminhando à Polícia Militar cópia de ofício do
vereador Moisés Raposo, de Simonésia, na Zona da Mata, solicitando
instalação de pelotão da PM naquele município, em função de sua
extensão territorial e necessidade de aumento do efetivo
policial;
* solicitando ao governador incentivos fiscais para
empresas que empregam egressos do sistema prisional, como forma de
favorecer a reinserção de ex-dententos, reduzindo os índices de
reincidência;
* pedindo providências da Secretaria de Defesa
Social para implantar sistema de vídeo-conferência nas
penitenciárias e no Ceresp de Betim e de outras cidades de grande
porte, visando reduzir de despesas e coibir fugas;
* solicitando ao Tribunal de Justiça implantação de
sistema de emissão eletrônica de alvará de soltura em Betim e outros
municípios de grande porte, evitando episódios de falsificação do
documento;
* do deputado Délio Malheiros, solicitando
audiência pública no Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, para
discutir o aumento dos índices de violência na região;
* do deputado Antônio Júlio (PMDB), com pedido de
providência ao comandante-geral da PM para instalar posto policial
nos distritos de Brumal e Barra Feliz, em Santa Bárbara, Região
Central de Minas.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; Rômulo Veneroso (PV); Tenente Lúcio (PDT);
Délio Malheiros (PV); e deputada Maria Tereza Lara (PT),
vice-presidente.
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