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Deputados defendem lei para definir carga horária de
militares
Os deputados que conduziram a reunião com
convidados promovida nesta quarta-feira (20/5/09) pela Comissão de
Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
levantaram a necessidade de regulamentar por meio de lei a situação
dos servidores militares. Os parlamentares devem votar na próxima
reunião requerimentos para que sejam tomadas providências no sentido
de regulamentar a carga horária dos bombeiros e policiais militares.
O autor do requerimento para a audiência, deputado
Sargento Rodrigues (PDT), disse que a carga horária a que estão
sendo submetidos os militares compromete sua saúde física e mental,
o que implica a prestação de serviços à sociedade de forma
inadequada. O deputado defende o pagamento de horas-extras ou a
implementação de um sistema de banco de horas como compensação
quando os servidores excedem a jornada estabelecida, mas lembrou que
isso tem que ser regulado por meio de lei. O parlamentar disse que a
única regulação que existe atualmente é feita por meio de resoluções
internas, que definem uma carga horária mínima de 40 horas semanais,
mas não estipula um limite máximo.
Um dos requerimentos apresentados pelo deputado
Sargento Rodrigues é para que seja encaminhado aos comandos da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros um apelo para que as
corporações discutam com o Governo do Estado a criação dessa lei. O
outro requerimento é para que se encaminhe ao governador um pedido
para que envie à Assembleia projeto de lei que trate da carga
horária dos militares, uma vez que a questão é de iniciativa
privativa do chefe do Executivo estadual.
Durante a audiência, que contou com a presença de
representantes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros e dos comandos dessas instituições, os participantes
apresentaram denúncias de abuso por parte do alto comando das
corporações com relação à carga horária exigida dos militares. O
próprio coronel integrante do comando do Corpo de Bombeiros,
Alexandre de Oliveira, admitiu que os bombeiros chegam a cumprir uma
jornada semanal de 60 horas. O deputado Sargento Rodrigues leu
vários e-mails de policiais militares que reclamam das jornadas de
trabalho. Nas mensagens, são comuns os relatos de policiais que
tiveram que se apresentar ao trabalho poucas horas depois de terem
cumprido um turno de 24 horas.
Perseguição - A advogada
da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar
de Minas Gerais (Ascobom), Renata Abreu, considera evidente a
perseguição sofrida por militares que ajuizaram ações na Justiça do
Trabalho. Ela contou que servidores foram remanejados pelo comando
do Corpo de Bombeiros após terem vencido uma ação em segunda
instância para pedido de adicional noturno. A advogada considera o
ato uma retaliação, uma vez que não houve nenhuma justificativa que
explicasse o remanejamento.
Risco à saúde - O
representante da Associação dos Militares do Triângulo, cabo PM João
Batista de Oliveira, disse que as longas jornadas causam sérios
problemas psicológicos aos militares, havendo, inclusive,
ocorrências de suicídios. Ele contou que é comum que policiais sejam
convocados para se apresentarem ao serviço no meio de suas férias.
O coronel do Corpo de Bombeiros Alexandre de
Oliveira disse que a corporação está estudando escalas de trabalho
que não comprometam a saúde dos servidores. Ele considera que a
escala atual 24 por 48 (turno de 24 horas seguido de repouso de 48
horas) não é adequada, por ser muito extenuante. Segundo o coronel,
o comando acredita que a escala de 12 por 36 é a ideal. Ele também
defendeu a abertura de mais concursos públicos, para que os atuais
militares não fiquem tão sobrecarregados.
Participantes criticam conservadorismo dos comandos
O diretor administrativo da Associação dos Praças
(Aspra), sargento Héder Martins de Oliveira, disse que os servidores
que fazem reivindicações são considerados inimigos das corporações.
Para o sargento, os códigos penal, de processo e de ética são
instrumentos que obrigam os militares a excederem as horas mínimas
estabelecidas.
Segundo os cálculos do sargento, um bombeiro, que
chega a trabalhar até 60 horas por semana, pode acumular no fim de
sua carreira até nove anos de serviços prestados a mais que um
trabalhador que tem jornada de 40 horas semanais.
O assessor jurídico da Ascobom, tenente-coronel
Domingos Sávio de Mendonça, disse que a geração que está no comando
das corporações não está disposta a fazer mudanças. Para ele, a
polícia atual está orientada por uma política de segurança que
prioriza a contenção social. Ele endossou as críticas do sargento
Héder Martins com relação ao código penal militar. "Enquanto
tivermos o Tribunal de Justiça Militar, a impunidade é certa",
declarou. Ele acredita que o militarismo é compatível com a
democracia, mas o alto comando precisa abandonar a "cultura
ditatorial".
O assessor jurídico institucional da Sessão de
Recursos Humanos da Polícia Militar, major Josan Mendes Seres, disse
que, muitas vezes, os militares são obrigados a cumprir uma carga
horária superior à mínima estabelecida porque não se pode
interromper o atendimento de uma ocorrência. Ele sugeriu o pagamento
de horas-extras ou a concessão de folgas como forma de compensar as
horas excedidas.
Limitações da lei são apontadas
O professor Leonardo Carneiro, mestre em Direito
Administrativo pela UFMG, disse que as limitações da Constituição
Federal permitem que se imponha aos militares cargas horárias
abusivas. O artigo 142, que trata das Forças Armadas, não prevê
limite de horas trabalhadas para militares e não dispõe sobre
horas-extras. O especialista disse que a lei é "um reflexo de uma
concepção ultrapassada" e defende que a situação seja regulamentada.
O deputado Vanderlei Jangrossi (PP) falou que os
deputados estaduais têm limitações para legislar sobre alguns
assuntos. Ele citou como exemplo a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 42/08, que recebeu da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag) uma nota técnica contrária, sob a alegação de vício
de iniciativa. Porém, a proposta ainda não recebeu parecer e
continua em tramitação na comissão especial criada para analisá-la.
A matéria, que tem como um dos autores o deputado Sargento
Rodrigues, prevê aplicação ao militar estadual dos mesmos direitos
trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Entre
as garantias, estaria incluída a jornada diária máxima de oito
horas.
O tenente Nelson Henriques Pires, presidente da
Ascobom, cobrou do Estado investimentos para formar mais oficiais.
"Nós temos limitações. O militar não pode se transformar em três ou
quatro", desabafou. Entre as reivindicações da categoria, ele
destacou o pagamento de horas-extras e o estabelecimento da carga
horária máxima diária de oito horas.
O deputado Neider Moreira (PPS) pediu que as
corporações estabeleçam um diálogo com o Governo do Estado para
regulamentar a situação e disse que a Assembleia pode intermediar as
discussões. Moreira disse que a segurança dos cidadãos deve ser
assegurada e o serviço deve ser prestado sem interrupção, sem no
entanto transformar horas excedentes de trabalho dos militares em
prática rotineira.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB),
Neider Moreira (PPS), Ademir Lucas (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT)
e Vanderlei Jangrossi (PP). Participou também da reunião o
presidente do Clube dos Oficiais, coronel Edvaldo Piccinini
Teixeira.
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