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Projeto sobre agência de saneamento provoca polêmica em
Plenário
Uma discussão inflamada sobre o Projeto de Lei
3.186/09, do governador, que cria agência reguladora dos serviços de
água e esgoto no Estado, foi a tônica da Reunião Extraordinária do
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite desta
terça-feira (19/5/09). Deputados do PT, PMDB e PCdoB fizeram
discursos contrários à proposição alegando inconstitucionalidade do
projeto. Parlamentares da base do governo defenderam a necessidade
de implantação da agência para atender a uma exigência da União. O
projeto tramita em regime de urgência e já foi analisado, em 1º
turno, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração
Pública.
O deputado Weliton Prado (PT) afirmou que a
proposição fere, em muitos pontos, a Lei 11.445, de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo
ele, o projeto não aborda, por exemplo, todos os aspectos do
saneamento, como limpeza urbana, destinação de lixo e resíduos,
drenagem e manejo de águas pluviais. Prado ameaçou acionar a justiça
caso o projeto seja aprovado. "Temos que ter muita responsabilidade
para analisar esse projeto", advertiu.
Antônio Júlio (PMDB) reclamou da pressa com que o
projeto tem sido analisado pelas comissões e indagou o porquê de não
ter sido encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, considerando que "vai elevar as taxas de água em no
mínimo 30%". Ele ressaltou a importância da proposição que vai
regular todo o sistema de água e esgoto no Estado. "Querem passar
por água abaixo", criticou.
Carlin Moura (PCdoB) fez um apelo para que o
governador retire o pedido de urgência, para que seja possível
discutir melhor a proposição. Como os outros parlamentares da
oposição que se manifestaram, ele defendeu a realização de
audiências públicas para ouvir principalmente os prefeitos, que em
sua opinião, serão os mais prejudicados com as mudanças previstas.
"Se aprovarmos no afogadilho não vamos resolver o problema de Minas
Gerais, e sim, o do presidente da Copasa", disse, ao aludir à
declaração de Márcio Nunes de que com a aprovação do projeto será
possível fazer o reajuste deste ano, que foi vetado pela
Justiça.
O líder do PT, deputado Padre João, admitiu que é
necessária a criação da agência, mas reclamou de erros na
proposição. Afirmou que o projeto retira a prerrogativa do município
de deter a titularidade do serviço de água e esgoto, e reforçou a
necessidade de audiências públicas para debater a matéria. "A
iniciativa é feliz, mas nós discordamos de sua forma e conteúdo",
justificou.
Em defesa - O deputado
Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu acusações de que o Regimento
Interno da Assembleia estaria sendo desrespeitado para convocar
reuniões extraordinárias e acelerar o processo de tramitação.
Segundo ele, a proposição está há mais de 40 dias na Casa. Neste
aspecto, foi contestado pelo líder do PMDB, deputado Gilberto
Abramo, que lembrou que a mensagem é que chegou nesse período, e
somente há apenas uma semana teve início a tramitação, a partir da
análise da CCJ.
Andrada também ironizou os deputados ao dizer que o
Estado tem sido pressionado a fazer a regulação do setor para
cumprir exigências do Governo Federal. "Agora que apresentou, é
criticado", reclamou. Fábio Avelar (PSC) também defendeu a
proposição ao ressaltar a necessidade de se estabelecer diretrizes
para regular não apenas a Copasa como todas as outras empresas que
prestam serviço de saneamento nos municípios. "O que se procura (com
as críticas) é criar condições para postergar a aprovação do
projeto", disse.
Aprovação - Durante a reunião, foi aprovado, em
2º turno, o PL 2.324/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santa Rita de
Caldas um imóvel de 2.047,5 m2 para construção de moradias para
famílias pobres. O texto foi aprovado sem novas
alterações.
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