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Comissão quer rever decreto sobre circulação de
táxis
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretende provocar
uma revisão do Decreto 44.035, de 2005, que disciplina o transporte
rodoviário intermunicipal. Um dos objetivos é solucionar o problema
vivido por taxistas do interior do Estado, que estão recebendo
multas pelo transporte de passageiros entre municípios. O assunto
foi tema de audiência nesta terça-feira (19/5/09), a requerimento do
deputado Padre João (PT), que se comprometeu a reunir os envolvidos
na questão e listar as mudanças necessárias no decreto. Por sugestão
do presidente da comissão, Gustavo Valadares (DEM), as propostas
serão levadas à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas
(Setop).
Padre João argumentou que, em muitas cidades, as
empresas de ônibus não prestam serviço adequado. Há casos em que há
apenas um horário de ônibus, mas os cidadãos ficam impedidos de usar
o serviço de táxi. "E o pior é que essa normatização é feita por
decreto", salientou. Um dos convidados, o presidente do Sindicato
dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Transporte de
Passageiros do Vale do Carangola, Joaquim Alves Corrêa, trouxe ainda
a denúncia de que em Divino (Zona da Mata), por força de liminar, o
taxista multado tem que pagar R$ 1 mil por passageiro, e que o valor
estaria sendo creditado para a empresa de ônibus que tem a concessão
da linha.
Também o taxista e vereador de São Roque de Minas
(Centro-Oeste), Renato Carlos da Silva, afirmou que as empresas de
ônibus têm fiscais nos pontos de embarque, que anotam as placas de
táxis que apanham passageiros. "Quando somos parados por algum
agente do DER-MG (Departamento de Estradas de Rodagem), ele confere
se a placa está na lista e aplica a multa", afirmou. E o presidente
da Câmara Municipal de Felício dos Santos (Região Central), Luiz
Lopes do Nascimento, afirmou que todos os taxistas do município
migraram para a clandestinidade. Os dois vereadores identificaram os
agentes de fiscalização. Taxistas de várias outras cidades
acompanharam a reunião.
Para o presidente do Sindicato Intermunicipal dos
Condutores Autônomos e Taxistas de Minas Gerais, Dirceu Efigênio
Reis, o DER-MG está usando dois pesos e duas medidas, uma vez que os
taxistas de Confins e de Belo Horizonte circulam nesses dois
municípios e os táxis especiais também não são multados por essa
prática. Essa exceção de BH-Confins foi citada ainda pelo deputado
Paulo Guedes (PT). "Por que o taxista de Manga não pode ir a Montes
Claros?", comparou. O parlamentar salientou que, no interior, não
faz sentido o passageiro usar o táxi para ir de um bairro ao outro.
"Os ônibus não chega em várias cidades. E o objetivo é sempre levar
o passageiro para as cidades maiores", reforçou.
O deputado Délio Malheiros (PV) leu ainda carta de
taxistas de Angelândia (Vale do Jequitinhonha), relatando problemas
semelhantes.
Deputados criticam decreto e defendem
modificações
Diversos deputados estiveram na audiência e
reforçaram a necessidade de revisão das normas sobre o transporte
público. Segundo Antônio Carlos Arantes (PSC), a legislação tem que
favorecer a maioria. "Podemos fazer ações para mudar isso e também
os grandes intervalos entre os horários de ônibus", afirmou. Juninho
Araújo (PRTB) também reclamou que o interior de Minas está sem uma
resposta efetiva para esse problema. "Várias cidades próximas a
Manhuaçu (Zona da Mata) sofrem com os poucos horários de ônibus. A
lei não pode prejudicar as empresas, mas também não pode atingir
taxistas e usuários", defendeu.
Para Alencar da Silveira Jr. (PDT), é preciso
encarar a realidade desse problema. "O taxista não vai sobreviver se
ficar só na sua cidade. Ele vai para a rodoviária, sim. Mas pessoas
que não são taxistas também estão fazendo isso. E os perueiros não
são fiscalizados porque dão bola para policiais", garantiu. Já Irani
Barbosa (PSDB) propôs uma estudo real da situação de cada cidade,
uma espécie de pesquisa de origem e destino para adequar o
transporte público. "Não existe limitação para os táxis em nenhuma
lei, a não ser nesse decreto em Minas", criticou. Por outro lado, o
deputado salientou que muitas placas de táxis são concedidas sem
critérios ou por motivos políticos no interior.
O deputado Délio Malheiros também condenou a
cobrança de multa com base em decreto. Segundo ele, o Supremo
Tribunal Federal já se manifestou várias vezes contra essa prática.
Para o parlamentar, a questão do transporte público precisa de uma
revisão geral, do preço das passagens até a licitação das empresas
de ônibus. "Uma corrida de táxi para Itamarandiba, por exemplo,
custa menos que a passagem de ônibus. Os ônibus também transportam
cargas e descumprem o Estatuto do Idoso. Mas é fácil multar o mais
fraco", criticou.
DER-MG argumenta que obedece à legislação
Dois representantes do DER-MG estiveram na
audiência e listaram as normas que regem o trabalho do órgão. O
diretor de Fiscalização, Paulo Rubens Pereira Diniz, afirmou que
causa dó aos fiscais tomar as atitudes a que são obrigados. "Mas não
cabe ao DER discutir e criticar. Trata-se de um problema social que
precisa ser resolvido", afirmou. Segundo ele, o órgão fez agora um
concurso público e quer acertar. Já o gerente de Fiscalização,
Ronaldo de Assis Carvalho, ressalvou que, todos os dias, nas
rodoviárias, taxistas anunciam corridas para o interior, aliciando
passageiros e fazendo concorrência direta com as empresas
concessionárias.
O DER-MG tem ainda convênio com a Polícia Militar,
representada na reunião pelo tenente-coronel Adirson Barbosa do
Prado. Segundo o militar, o usuário do sistema de transporte
realmente fica sem opção. Mas quem paga a conta disso é o órgão
fiscalizador. "Se não agradamos à sociedade, é porque a norma não é
adequada. Mas não podemos fugir dela", afirmou.
Projeto de lei recebe parecer pela rejeição
A comissão aprovou ainda parecer pela rejeição do
Projeto de Lei (PL) 2.987/09, em 1º turno. De autoria do deputado
Leonardo Moreira (DEM), a proposição obriga a contratação de seguro
de vida e acidentes pessoais, além de assistência funeral, nas
rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágio. A
relatoria, originalmente a cargo do deputado Rêmolo Aloise (PSDB),
foi redistribuída a Juninho Araújo. Segundo o relator, os custos
dessa obrigação provavelmente seriam repassados para os pedágios,
penalizando os usuários que já pagam o seguro obrigatório. Durante a
reunião, também foram aprovadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente da comissão; Irani Barbosa
(PSDB), Juninho Araújo (PRTB), Padre João (PT), Alencar da Silveira
Jr. (PDT), Antônio Carlos Arantes (PSC), Délio Malheiros (PV) e
Paulo Guedes (PT).
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