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Projeto da LDO para 2010 é recebido em
Plenário
Foi lida no Plenário da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira
(19/5/09), mensagem do governador encaminhando o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010. Com esse recebimento
oficial, inicia-se a tramitação da proposta no Legislativo. Outras
duas mensagens do governador foram lidas em Plenário, uma delas com
projeto que autoriza doação de imóvel ao município de Governador
Valadares e outra com projeto que dá o nome a escola estadual
situada na reserva indígena Maxakali de Bertópolis.
A LDO reúne orientações para elaboração da Lei
Orçamentária Anual, funcionando como um elo entre esta e o Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) - que traz uma programação
de médio prazo. A LDO é anual e inclui as metas fiscais, as metas
físicas, prioridades de ação governamental e riscos fiscais. A
proposta do governo para 2010 mantém os 57 programas estruturadores
que já existiam em 2009.
Uma das emendas feitas pela Assembleia à LDO de
2009 foi incorporada pelo Executivo à proposta elaborada para 2010.
É a regionalização dos investimentos do Estado por meio do Sistema
de Administração Financeira (Siafi). Dessa forma, será possível
identificar, por meio do Siafi, o município que será beneficiado por
cada um dos investimentos do Estado.
Também chama atenção, na proposta da LDO para 2010,
a diferença em relação ao que vem sendo trabalhado pela União, com
relação à previsão da receita. É que o Governo Federal vem mantendo
suas metas fiscais sem grandes alterações para o ano que vem, apesar
da crise econômica. Já a LDO estadual adotou, para a previsão da
receita, o Relatório Focus, publicado pelo Banco Central, que prevê
um crescimento de 3,5% para a economia brasileira em 2010, contra 5%
previstos pela equipe econômica federal. Dessa forma, as previsões
de receitas para o Estado apresentadas na LDO são: R$ 41,84 bilhões
(2010), R$ 44,75 bilhões (2011) e R$ 47,83 bilhões (2012).
Entre os programas estruturadores, os destaques
ficam para o Proacesso, que deve encerrar em 2010 a pavimentação dos
últimos 68 trechos rodoviários previstos; a Regionalização da
Urgência e Emergência na área da saúde; o Ensino Médio e
Profissionalizante e a conclusão da Cidade Administrativa (antigo
Centro Administrativo do Estado).
Anunciado prazo para inscrição para vaga no
TCE
Na Reunião Ordinária desta terça (19), o Plenário
anunciou ainda o prazo para inscrição dos candidatos à vaga de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em virtude do
falecimento do conselheiro Simão Pedro Toledo. O prazo para
inscrições é de dez dias úteis, e vai desta quinta-feira (21) e até
o dia 4 de junho.
Requerimentos - Durante a
reunião, também foi deferido requerimento do deputado Zezé Perrella
(PSDB), para a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL)
3.206/09. Foram aprovados pelo Plenário os seguintes
requerimentos:
- do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando
que seja atribuído regime de urgência à tramitação do PL 3.169/09;
- da Comissão de Política Agropecuária, solicitando
à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e ao Sindicato
da Indústria do Café do Estado de Minas Gerais (Sindicafé-MG) a
celebração de convênio ou a criação de grupo de trabalho com o
objetivo de definir e implementar medidas de controle de fraudes no
café produzido, industrializado e comercializado no Estado;
- de autoria da Comissão de Direitos Humanos, dois
requerimentos solicitando a inclusão em ordem do dia dos PLs
1.160/07 e 2.177/08.
Defensoria Pública - Ao
final da reunião, os deputados Domingos Sávio (PSDB), Carlin Moura
(PCdoB) e Getúlio Neiva (PMDB) pediram a palavra para homenagear a
Defensoria Pública pelo seu dia, comemorado neste 19 de maio.
Domingos Sávio disse que o órgão tem a mesma importância para a
democracia que o Sistema Único de Saúde tem para a assistência
médica à população. Disse que, apesar disso, os defensores não têm
boas condições de trabalho, e precisam pagar do próprio bolso até o
xerox de documentos usados em ações.
O deputado Carlin Moura também ressaltou a falta de
estrutura da Defensoria, criticando o Governo do Estado. Ele disse
que a Receita Corrente Líquida cresceu 133% entre 2002 e 2008, e
ainda assim os investimentos em quadro de pessoal diminuíram.
Getúlio Neiva, por sua vez, defendeu que o quadro de defensores
públicos, que atualmente é de aproximadamente 400 servidores, seja
triplicado. Também cobrou investimentos em infraestrutura no
Nordeste de Minas.
Por fim, o deputado Weliton Prado (PT) criticou o
projeto do governo de criação da Agência Reguladora de Águas e
Saneamento do Estado (Aras-MG). Segundo ele, o projeto fere a
autonomia dos 611 municípios onde a Copasa é concessionária do
serviço. "Essa agência tem que ser uma opção, não uma imposição",
afirmou o parlamentar.
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