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Comissão quer definir carga horária de PMs e Corpo de
Bombeiro
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima quarta-feira
(20/5/09), às 10 horas, no Plenarinho IV, para discutir a
arbitrariedade na definição da carga máxima de horário de trabalho
dos policiais militares e bombeiros do Estado. De acordo com o
deputado Sargento Rodrigues (PDT), a categoria é a única que tem
horário de trabalho definido por resolução, e não por meio de lei. O
parlamentar afirmou também que a reunião vai subsidiar a elaboração
da PEC 42/08, de autoria dele, que determina carga horária para os
policias, 25 dias úteis de férias e hora extra.
De acordo com Sargento Rodrigues, a categoria é a
única que tem horário de trabalho determinado por resolução do
comandante da Polícia Militar. "A Resolução 3.542/00 determina
apenas a carga horárias mínima de 40 horas semanais, mas não
estipula qual é a máxima". Para ele, a resolução é ilegal e
arbitrária. " Todos os atos praticados pela administração pública
direta e indireta do Estado têm que ser realizados por meio de lei,
para garantir os direitos e deveres de qualquer servidor",
observou.
O deputado também denunciou abusos cometidos por
comandantes de companhias e batalhões da Polícia Militar no
interior. "Os policias militares têm horário marcado para começar a
trabalhar, e não tem para terminar, não há contrapartida, não há
banco de horas e nem pagamento de hora extra", comentou.
Foram convidados para a reunião o comandante-geral
da Polícia Militar (PMMG), coronel PM Renato Vieira de Souza; o
comandante-geral do Corpo de Bombeiro (CBMMG), coronel BM Gilvam
Almeida Sá; o presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar
e Bombeiro Militar (Aspra), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; o
presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro
Militar, coronel PM Edvaldo Piccinini Teixeira; o representante da
Associação dos Militares do Triângulo (AMT); cabo PM João Batista de
Oliveira; o presidente da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro
(APNM), João Bosco Jardim dos Santos; e a coordenadora da Promotoria
de Defesa de Direitos Humanos, Andréa de Figueiredo Soares.
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