|
Método Apac e penas alternativas podem melhorar execução
penal
O desembargador do Tribunal de Justiça Herbert José
Almeida Carneiro defendeu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
nesta quinta-feira (14/5/09), o método Apac e as penas alternativas
como medidas que podem contribuir para melhorar a realidade
prisional. Ele falou à Comissão Especial da Execução das Penas no
Estado. O desembargador apresentou uma sugestão concreta: mudar a
Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994) para fazer com que a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) seja um
órgão de execução das penas, garantindo, com isso, o recebimento de
recursos independentemente da vontade política dos governantes.
Também sugeriu prever nessa lei a estrutura das centrais de penas
alternativas, apenas 11 em Minas.
Criada em março, a comissão tem a tarefa de
elaborar um relatório com propostas para melhorar as condições
carcerárias do sistema prisional, a ser encaminhado aos órgãos
competentes. O presidente, deputado João Leite (PSDB), avaliou como
importantes as sugestões de mudança na Lei de Execução Penal e
afirmou que o relatório final deverá conter propostas como essas. O
método Apac, destacado pelo desembargador - que durante anos foi
responsável pela Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte -, tem
sido mencionado em vários debates da comissão. Nas 44 unidades Apac
existentes em Minas, a execução da pena é humanizada, com os presos
recebendo assistência jurídica, boa alimentação e ofertas de
atividades artesanais, educativas e profissionais. O grau de
recuperação é de 80%, enquanto o índice de reincidência do sistema
prisional é de 95%.
Prestação de contas pode ser aprimorada
De acordo com o desembargador, as Apacs funcionam
hoje por meio de convênio entre o Executivo estadual e o Tribunal de
Justiça. Em 2009, serão liberados R$ 9 milhões para sua
implementação. Ele lembra, por outro lado, que a associação é uma
entidade de natureza privada e, por isso, a prestação de contas das
atividades cabe aos responsáveis pelas unidades. Carneiro defendeu
que essa prestação de contas seja feita de forma mais adequada, o
que poderia ocorrer caso a Apac fosse elevada à condição de órgão de
execução penal. Respondendo aos deputados Delvito Alves (DEM) e
Wander Borges (PSB), o desembargador informou que o custo mensal de
um preso nessas unidades é de R$ 300,00, contra o custo de R$ 2,3
mil apurado num presídio.
Pena alternativa - Integrante da Comissão Nacional de Execução Penal do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador informou que o conselho
já determinou aos tribunais de Justiça que criem varas de execução
penal especializadas em penas alternativas. Ele considera baixo o
número de pessoas que recebem esse tipo de pena no Brasil (500 mil
cidadãos) e em Minas (10 mil). Segundo Carneiro, apenas 20% do total
das penas para crimes de pequeno e médio potencial ofensivo são
alternativas. Em países como a Inglaterra esse índice chega a 80%.
Em Minas, as centrais de penas alternativas foram criadas pelo
Estado para receber o apenado. Com uma equipe formada por psicólogo,
assistente social e advogado, entre outros, a central faz um estudo
do cidadão, encaminha-o para a entidade onde prestará serviço e
fiscaliza o cumprimento da pena.
Ao defender a aplicação das penas alternativas, o
desembargador Herbert Carneiro fez uma crítica à tese de que penas
maiores é que resolvem o problema dos crimes no País. Ele enfatizou
que os juízes não podem continuar insensíveis às penas alternativas
e admitiu que o magistrado às vezes julga com muito rigor e sem
informações sobre o perfil do infrator e o contexto em que o crime
foi cometido - dados que deveriam ser repassados por profissionais
como psicólogos e assistentes sociais. O rigor excessivo da
aplicação da penas já foi, inclusive, objeto de debates em reunião
anterior da comissão especial.
Defensoria Pública reivindica autonomia e apresenta
relatório de grupo estratégico
Além do desembargador, a comissão ouviu os
defensores Marina Lage e Cristiano Moreira, que têm acompanhado os
trabalhos e trouxeram nesta quinta novos dados sobre os trabalhos do
grupo de atuação estratégica criado para agir na Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Marina Lage repetiu crítica
feita em reuniões anteriores de que o tripé da Justiça no Estado "é
manco", pois a Defensoria não tem, de fato, a autonomia
administrativa e financeira que possuem o Ministério Público e o
Judiciário. "O CNJ já aprovou moção de apoio à Defensoria, que deve
se dedicar ao sistema carcerário de maneira exclusiva", acrescentou
o desembargador Herbert Carneiro.
Cristiano Moreira apresentou relatório sobre a
atuação do grupo estratégico nas comarcas de Matozinhos, Sabará e
Ibirité. Os defensores constataram que 67% dos requerimentos
formulados ao Judiciário não foram apreciados, o que demonstra um
"gargalo" também na atuação daquele Poder. Moreira relatou o caso de
um preso de Sabará que já havia cumprido 2.127 dias, mesmo tendo uma
pena de 1.825 dias. Também naquele município a Defensoria constatou
a existência de uma pessoa presa por porte de droga para uso, mesmo
isso não sendo mais permitido por lei. Foram relatados vários casos
de pessoas que já haviam tido a extinção da pena, mas continuavam na
prisão.
Os defensores enfatizaram que essa situação
demonstra a importância da Defensoria, que poderia funcionar muito
mais se estivesse melhor estruturada. Dos 1,2 mil cargos do órgão,
apenas 472 estão providos. No Estado, 61% das comarcas não contam
com esse profissional, que presta assistência jurídica ao preso que
não tem condições de pagar por um advogado.
Desembargador informa sobre medidas previstas para
Ribeirão das Neves
Em entrevista, o desembargador Herbert Carneiro
informou a previsão de que, nos próximos 60 dias, a Secretaria de
Defesa Social ceda um novo espaço para a instalação da Vara de
Execução Penal de Ribeirão das Neves (RMBH). A Vara carece de
estrutura e espaço físico, tendo apenas uma juíza para atender ao
pleito de mais de 6 mil presos. "Sabemos que o caos está instaurado
em Neves, e a Assembleia deu sua contribuição botando o dedo na
ferida. É preciso somar esforços para resolver a questão", defendeu.
Ele se referiu à visita feita este mês pela comissão especial ao
local
Ele disse que a presidência do Tribunal de Justiça
já assumiu o compromisso de dotar a Vara de mais dois ou três
juízes, com pessoal de apoio, após a cessão de novo espaço. O
desembargador disse ainda que o CNJ se propõe a repassar recursos
para a compra de equipamentos e para transformar a Vara em modelo
nacional, com a expedição, em tempo real, de guias, ofícios, alvarás
e mandados de prisão.
Palavra dos deputados - Os
parlamentares presentes à reunião elogiaram o método Apac. Os
deputados Delvito Alves e Wander Borges afirmaram que o método
deveria se estender a todas as 297 comarcas de Minas. Eles também
elogiaram a posse de Herbert Carneiro como desembargador do Tribunal
de Justiça e lembraram sua atuação à frente da Vara de Execução
Criminal de BH.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados João Leite (PSDB), presidente; Vanderlei
Miranda (PMDB), vice; Durval Ângelo (PT), relator; Delvito Alves
(DEM) e Wander Borges (PSB).
|
