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Comissão Especial da Execução das Penas será
prorrogada
Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (13/5/09), foi
aprovado requerimento para a prorrogação por mais 30 dias dos
trabalhos da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado.
Quatro deputados fizeram uso do artigo 70 do Regimento Interno para
discussão de tema relevante. Foram eles os deputados André Quintão
(PT), Getúlio Neiva (PMDB), Domingos Sávio (PSDB) e Almir Paraca
(PT). Entre os assuntos, o Fórum Técnico sobre o Plano Decenal de
Educação, o processo das eleições brasileiras, hospitais no interior
e a vigília em favor da Amazônia.
Ainda na reunião, foi encerrada a discussão dos
Projetos de Lei (PLs) 2.715/08, que proíbe imobiliárias de
transferirem contas de água e luz para o nome do fiador; 2.354/08,
que institui o banco do livro nas bibliotecas públicas; e 2.592/08,
de doação de imóvel do Estado ao município de Arceburgo. Já a
Comissão de Política Agropecuária teve aprovado requerimento para
envio ao presidente da Associação Brasileira da Indústria de Café
(Abic) de pedido para disponibilização da lista de empresas
torrefadoras identificadas como irregulares quanto ao controle de
qualidade do café.
Em seu discurso, o deputado André Quintão lembrou a
realização, na ALMG, da etapa final do Fórum Técnico sobre o Plano
Decenal de Educação e pediu que o fórum aprove um reforço para o
cumprimento da Lei 16.683, de 2007, que autoriza o Estado a realizar
ações de acompanhamento social no ensino público. A legislação é
fruto de projeto de lei do parlamentar. "Já garantimos ação no Plano
Plurianual e recursos financeiros de R$ 1 milhão. Precisamos, agora,
pedir a efetivação da lei." Ele destacou a necessidade de maior
integração das redes de proteção social. "É fundamental que na
política pública de educação seja desenvolvido o acompanhamento
social das famílias, principalmente em situação de vulnerabilidade."
Ele lembrou que nesta sexta-feira (15), comemora-se o dia nacional
do assistente social.
Deputado afirma que é contrário a modelo de eleição
por lista fechada
Uma variedade de assuntos marcou o pronunciamento
do deputado Getúlio Neiva. Um deles foi a adoção da chamada "lista
fechada". Pelo modelo, o eleitor vota na legenda, que já terá
definida uma relação de nomes. Neiva declarou-se veementemente
contrário ao modelo e ao financiamento público de campanha. "Não
quero me esconder em uma lista fechada. É o tipo de política
vagabunda. Isso é uma aberração, uma molecagem." Ele também comentou
o salário dos servidores da Polícia Civil, o meio-passe para
estudantes em Belo Horizonte, a apropriação indébita pelo Governo
Federal dos recursos dos Estados e municípios, a faculdade de
Medicina de Teófilo Otoni e a Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) da cidade. "O Ministério da Indústria e Comércio se
comprometeu com Uberaba a fazer uma ZPE. Serão 2 milhões de m² com o
investimento de R$ 10 milhões. A ZPE de Teófilo Otoni vai ficar para
depois?", questionou.
Domingos Sávio (PSDB) falou sobre a falta de
manutenção das rodovias federais e sobre a situação do atendimento
hospitalar em Coronel Fabriciano e Divinópolis. Sobre as rodovias,
ele cobrou uma ação séria do Dnit. "Não tem cabimento deixar Bom
Despacho de fora das novas obras. Por que fazer só trecho de pouco
mais de 100 km?", alertou. "Falta vontade política ou competência."
Ao falar sobre questões de saúde, ele informou que teve uma resposta
positiva do secretário Marcus Pestana após levar demanda de Coronel
Fabriciano. "Sensibilizamos o secretário com a situação apresentada
após realização de audiência na cidade sobre o Hospital Siderúrgica.
Ele determinou que uma comissão fizesse a análise e disponibilizou
R$ 100 mil por mês para o atendimento de urgência do hospital",
informou. Sobre Divinópolis, o deputado afirmou que está trabalhando
para expandir a oferta de leitos em curto prazo.
Almir Paraca (PT) voltou à tribuna para fazer
registro do início da vigília em favor da preservação da Amazônia.
Ele leu artigo da senadora Marina Silva com relato sobre a
importância da vigília. "A abordagem da ministra cabe perfeitamente
ao cerrado mineiro, que assim como a Amazônia vem sendo
sistematicamente ameaçado e atingido. É o bioma que foi mais
agredido com o processo de ocupação, sobretudo do agronegócio",
disse. O parlamentar ressaltou ainda que vem atuando no sentido de
disseminar práticas de manejo sustentáveis e citou como exemplo a
frente em defesa das barraginhas. "Muitos não acreditavam, não davam
valor e hoje, com os resultados concretos, elas ganharam importância
e reconhecimento." O parlamentar informou ainda uma iniciativa do
Ministério da Educação (MEC) de certificar o saber não-formal. "É
uma ideia muito bem-vinda."
Presidência - Foi
informado ao Plenário que foram recebidos e aprovados os
requerimentos nºs 3.786 a 3.790/09. Entre os requerimentos deferidos
estão o da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), para retirada de
tramitação dos PLs 3.092 e 3.130/09; e do deputado Zezé Perrella
(PSDB), para retirada de tramitação do PL 3.181/09. Os PLs 2.578 e
2.948/08 tiveram parecer de redação final aprovado.
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