|
Plenário já pode analisar projetos sobre serviços
telefônicos
Estão prontos para a análise do Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais dois projetos de lei que
tratam de serviços telefônicos de atendimento ao cliente, os SACs.
Ambos tiveram parecer favorável aprovado nesta quarta-feira
(13/5/09) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Um, do deputado Ruy Muniz (DEM), obriga o fornecedor que usa sistema
telefônico de atendimento a informar ao usuário, no início da
ligação, a previsão do tempo de espera, que não poderá exceder um
minuto. O outro, do deputado Délio Malheiros (PV), mais abrangente,
disciplina os SACs, estipulando regras sobre acesso, qualidade,
acompanhamento de demandas, cancelamento de serviços e prazos de
espera, além de sanções.
O primeiro, o PL 2.535/08, do deputado Ruy Muniz,
trata especificamente do tempo de espera nas ligações telefônicas.
Os dois projetos tramitam em 1º turno e foram relatados pelos
deputados Juarez Távora (PV) e Antônio Júlio (PMDB),
respectivamente. O PL 2.535/08 teve parecer aprovado na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). Ele estabelece que o infrator estará sujeito ao
Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo exclui do texto
original os serviços regulados pelo poder público federal.
Originalmente, o projeto assegurava aos usuários o direito ao
conhecimento prévio do tempo de espera, que não poderia exceder 15
minutos, tempo que foi reduzido para um minuto no
substitutivo.
Emenda restringe regras a empresas com atividade no
Estado
Já o PL 2.725/08, do deputado Délio Malheiros, teve
parecer aprovado com as emendas nºs 1 a 7, da CCJ, e nº 8, da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Entre as emendas
da CCJ, destaca-se a nº 1, que mudou o artigo 1º da proposição. Pelo
texto original, as regras se aplicariam às empresas de telefonia
fixa e móvel, internet, TV a cabo, cartões de crédito e bancos. Mas
a emenda nº 1 restringiu as regras somente às empresas fornecedoras
de produtos ou serviços com atividade no Estado e às concessionárias
de serviço público estadual, já que serviços de telecomunicação e
radiodifusão devem ser regulados pela União.
A emenda nº 5 propõe nova redação ao artigo 11 da
proposição, para deixar claro o seu objetivo de assegurar um
atendimento adequado ao consumidor por parte do atendente do SAC,
que deve possuir os dados e as informações técnicas sobre o serviço.
Já a emenda nº 7 altera a redação do artigo 27 do projeto, para
adequação ao artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A emenda
da Comissão de Defesa do Consumidor trata de regulamentar o SAC, que
só poderá ser oferecido por meio de chat se o atendimento for
oferecido também por telefone.
Comércio varejista - O PL
3.029/09, do deputado Irani Barbosa (PSDB), não foi analisado porque
o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), pediu prazo para
elaborar seu parecer. A proposição obriga a divulgação, em local de
fácil acesso e também em páginas da internet, dos preços dos bens
comercializados no varejo, com informações atualizadas sobre a marca
e o peso dos produtos. Hoje a legislação já obriga a divulgação de
preços em local de fácil acesso ao consumidor.
Dois projetos de doação de imóveis também foram
apreciados na FFO. O PL 2.561/08, do deputado licenciado Agostinho
Patrús Filho (PV), teve parecer pela aprovação do relator Juarez
Távora. A proposição autoriza o Executivo a doar imóvel a Entre Rios
de Minas. E o PL 2.962/09, do governador, teve apreciação adiada por
pedido de diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag). A proposição autoriza o Executivo a permutar imóveis com
José Barcelos Costa. O relator do projeto, deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT), solicitou mais informações à Seplag.
Audiência pública - A FFO
aprovou requerimento dos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Juarez
Távora, para a realização de uma audiência pública em Congonhas com
o objetivo de discutir a conveniência de decreto estadual de
2007,que trata de desapropriações de imóveis na cidade para
implantação de fábrica da CSN.
Foi aprovado ainda requerimento que dispensa a
apreciação do Plenário, e outros dois tiveram discussão
adiada.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB) presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio
Franco (PV), Juarez Távora (PV) e Lafayette de Andrade
(PSDB).
|
