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Construções recentes em APP de Itaúna não têm iluminação
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi à Itaúna, no Centro Oeste
de Minas, nesta quarta-feira (13/5/09) para conhecer os detalhes de
um impasse que impede a Cemig de ligar energia elétrica em
propriedades particulares construídas a partir de 2002, nas avenidas
Jove Soares, São João e Walter Mendes Nogueira. De acordo com o
deputado Neider Moreira (PPS), autor do requerimento que originou a
audiência pública, o impasse é fruto da negativa do Instituto
Estadual de Florestas (IEF) em conceder autorização para as
ligações, sob a alegação de que as avenidas estão em Área de
Preservação Permanente APP). Essa classificação estaria baseada nas
resoluções 302, 303 e 369 do Conselho Nacional de Meio Ambiente
(Conama), que dispõem sobre definições e limites das APPs.
O secretário Urbanístico de Meio Ambiente de
Itaúna, Cristiano Dias Carneiro, afirmou que a prefeitura libera
todos os pedidos de licenciamento das três avenidas, desde que os
lotes estejam em situação regular. "A única observação que faço é
que podem esbarrar na legislação estadual, que trata das APPs, e que
não é de nossa competência alterar", comentou.
O analista de Meio ambiente da Cemig, Geraldo
Eduardo Vieira de Barros Puça, disse que a empresa está cumprindo a
legislação quando não liga a luz nessas construções. "Se ligarmos
ficaremos passíveis de multa pelo Ministério Público", observou. Já
a gerente interina do Instituto Estadual de Florestas, Sirlene
Aparecida de Souza, disse que a legislação prevê o mesmo tratamento
para as áreas de preservação permanente urbana e rural. "Todas as
edificações construídas antes de 2002 podem ter sua regularização
ambiental. Mas com relação às construídas posteriormente, não há
como liberar, estamos cumprindo o Código Florestal da União",
esclareceu.
A promotora de Itaúna, Fernanda Hanigmann, lembrou
que existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que proíbe ligações
de energia elétrica em loteamentos clandestinos. "Talvez haja alguma
confusão com relação ao TAC e ele esteja sendo usado em locais
indevidos", afirmou a promotora. Na opinião dela, a promotoria não
entende como dano ao meio ambiente novas construções nas três ruas,
já que elas são completamente urbanizadas.
A analista da Superintendente Regional do Meio
Ambiente, Sônia Soares Siqueira, lembrou que a lei abre exceção para
construção em áreas de preservação permanentes em três casos:
interesse público, interessa social, e nos casos de baixo impacto.
Ela sugeriu que esse último caso fosse revisto, ou seja, que os
órgãos competentes redefinissem que tipos de obras podem ser
consideradas de baixo impacto.
Deputado acredita em solução após reunião entre os
órgãos
De acordo com o deputado Getúlio Neiva (PMDB) "se
não regulamentarmos as legislações federais ficaremos fora da
realidade". Ele comentou que as leis aprovadas fora do Estado não
atendem à realidade local, ma sim a interesses de quem as aprovou em
Brasília. O parlamentar lamentou ainda que a legislação permita
iluminação pública nessas áreas de preservação permanentes mas
proíba em propriedades particulares localizadas nelas.
O deputado Neider Moreira afirmou que vai marcar
uma reunião com representantes das promotorais de Meio Ambiente, das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Supram's), do
Instituto Estadual de Florestas (IEF), do Ministério Público (MP) e
da Cemig, junto com o subsecretário de Licenciamento Ambiental,
Ilmar Bastos, para tentar solucionar o problema. Caso não cheguem a
um consenso, o parlamentar afirmou que irá realizar uma nova
audiência pública para tratar do assunto.
Presenças - Deputados
Neider Moreira (PPS); e Getúlio Neida (PMDB).
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