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Agência reguladora da Copasa terá parecer analisado nesta quarta
(13)
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada na noite desta
terça-feira (12/5/09), foi feita a distribuição em avulso (em
separado para cada parlamentar) do parecer sobre o Projeto de Lei
3.186/09, que cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado.
O projeto é de autoria do governador e foi relatado
pelo presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que opinou pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. O
parecer será analisado na próxima reunião da comissão, nesta
quarta-feira (13).
"A agência pode representar um passo adiante no
intrincado processo de promoção da saúde pública e do bem-estar
social. Ela terá por finalidade regular e fiscalizar a prestação e a
comercialização dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Estado", afirma Dalmo Ribeiro, no parecer.
"Em linhas gerais, a proposição em análise não apresenta vícios que
inviabilizem a sua tramitação."
O substitutivo tece uma série de considerações
técnicas e aperfeiçoa a redação da proposta. Uma das sugestões é a
mudança do nome da agência para Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), para
evitar confusão com as competências exercidas pela Agência Nacional
das Águas (ANA), entidade da administração indireta federal.
Também foi acrescentado dispositivo que permite que
o Estado celebre convênio de cooperação com os municípios para
viabilizar a celebração de contratos de programa entre entidade da
sua administração indireta e os entes locais, visando à prestação
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Em
seu parecer, o deputado informa que foi encaminhado à ALMG, pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relatório contendo
dados sobre o impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação
da agência. "Tais dados serão, no momento oportuno, analisados pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária", afirmou.
Aprovado parecer sobre empréstimo junto ao
BID
Dalmo Ribeiro Silva também relatou o PL 3.169/09,
do governador, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo de até
260 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). Em seu parecer, distribuído na reunião da
manhã desta terça-feira (12), o parlamentar opinou pela
constitucionalidade do projeto com a emenda nº 1. O parecer foi
aprovado com o voto contrário do deputado Padre João (PT). "Falta
mais clareza. Quais programas serão contemplados, por exemplo? Na
continuação da tramitação vamos aprofundar esse debate", afirmou.
Dalmo Ribeiro Silva lembrou que a função da CCJ é atestar a
legalidade, juridicidade e constitucionalidade da proposição, o que
estava sendo contemplado.
De acordo com a proposição, os recursos da operação
de crédito serão destinados à execução do Programa de Parceria para
o Desenvolvimento de Minas Gerais III, em especial ao financiamento
de atividades e projetos do Estado ligados às áreas de resultado
"Logística de Integração e Desenvolvimento" e "Rede de Cidades e
Serviços". Essas áreas de resultados estão definidas na Lei 17.007,
de 2007, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado.
A proposição prevê que os recursos decorrentes da
operação de crédito serão alocados em projetos estruturadores
previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011
e depositados em instituições financeiras credenciadas para operar
com o Estado.
Emenda - A emenda nº 1
exclui do projeto o artigo 4º, a pedido do Executivo. O artigo
estabelece que a operação de crédito caracteriza-se pelo
financiamento de despesas elegíveis previamente acordadas com o BID,
pelas quais o Estado será reembolsado, uma vez comprovada a execução
dos recursos com fontes próprias, sendo que esses recursos
reembolsados são de livre utilização pelo Estado.
Projeto que cria ouvidoria do DER também tem
parecer aprovado
O parecer sobre o PL 3.187/09, do governador, que
cria a ouvidoria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG),
também foi aprovado em 1º turno depois de ser distribuído em avulso
pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva. O único voto contrário
foi do deputado Padre João. O projeto altera as Leis Delegadas 100,
de 2003, e 175, de 2007. A ouvidoria terá competência para receber
pedidos de informação, esclarecimentos e reclamações afetos à
autarquia; dar ciência, ao diretor-geral do DER, da infração de
normas operacionais; formular e encaminhar denúncias e queixas
referentes à atuação do órgão à diretoria colegiada, à Procuradoria
e ao Ministério Público e apresentar semestralmente relatório de
suas atividades. Para isso, o projeto inclui a ouvidoria entre os
órgãos das unidades administrativas do DER, previstos no artigo 3º
da Lei Delegada 100, de 2003, e cria o cargo de ouvidor no quadro
geral de cargos de provimento em comissão, previsto no artigo 1º da
Lei Delegada 175, de 2007, especificando as suas atribuições.
Emendas - O relator opina
pela constitucionalidade do projeto com duas emendas. A emenda nº 1
propõe nova redação ao artigo 3º do projeto para deixar clara a
criação do cargo de provimento em comissão de ouvidor na estrutura
do DER. Isso porque a redação original não mencionava de forma
expressa a criação do cargo. A emenda nº 2 propõe nova redação ao
parágrafo 2º do artigo 3º para tornar mais precisas as vedações
impostas ao ouvidor no exercício das atribuições do cargo. O ouvidor
fica impedido de exercer atividade ou participar de entidade civil
ou fundacional relacionada com a área de atuação do DER, e de manter
vínculo de qualquer natureza, incompatível com o exercício da
função, com entidade ou pessoa que tenha interesse em atividade
desenvolvida pelo DER.
Também foi aprovado parecer de 1º turno pela
constitucionalidade do PL 3.089/09, do deputado José Henrique
(PMDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de São José do
Divino o imóvel a ser demolido com o objetivo de construir casas
populares para moradia de pessoas de baixa renda. O relator da
matéria foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice; Gilberto
Abramo (PMDB), Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB) e Sebastião
Costa (PPS).
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