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Defensoria e OAB sugerem mudanças na Constituição
Estadual
Reivindicações por autonomia financeira da
Defensoria Pública e críticas ao Poder Judiciário brasileiro deram o
tom da reunião realizada nesta terça-feira (12/5/09) pela Comissão
Extraordinária dos 20 Anos da Constituição do Estado de Minas
Gerais. Os deputados receberam representantes da Defensoria Pública
e da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para
debater a repercussão da reforma do Judiciário, em 2004, no
exercício da advocacia. Um dos objetivos da comissão extraordinária
é recolher sugestões para adequar a Constituição do Estado,
promulgada em 1989 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, às
alterações na Constituição Federal.
O representante da Defensoria Pública, Leonardo
Carvalho Carreira, e o presidente da Associação dos Defensores
Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Cardoso Soledade,
defenderam que seja incluído na Constituição do Estado mecanismo
para garantir a autonomia financeira do órgão. Carreira disse que a
Defensoria de Minas tem autonomia administrativa e funcional, mas a
falta de recursos financeiros impede o planejamento das atividades e
o atendimento adequado à população. Ele deu o exemplo de Mato Grosso
do Sul, que destina ao órgão 2,5% da receita líquida corrente do
Estado.
De acordo com Soledade, a falta de dinheiro resulta
em evasão de defensores, desestimulados pelo excesso de trabalho e
os baixos salários. Dos 839 aprovados em concursos nos últimos anos,
320 continuam no órgão. "Há o ingresso, mas não a permanência",
afirmou.
Soledade apresentou, ainda, dados do diagnóstico
anual do Ministério da Justiça. O documento revela que, das 298
comarcas de Minas Gerais, apenas 110 têm representação da
Defensoria. Atualmente, o órgão conta com 469 defensores para uma
população de cerca de 19 milhões de habitantes, o que significa uma
média de 41 mil habitantes por defensor, bem acima da recomendada
pelo ministério, de 11 mil habitantes por defensor.
OAB ataca súmulas vinculantes
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais
da OAB de Minas, Mário Lúcio Quintão Soares, disse que a reforma do
Judiciário teve pontos positivos e negativos. Por isso, ele sugeriu
que a comissão extraordinária da ALMG faça uma leitura crítica
dessas alterações ao promover a adequação da Constituição mineira.
Soares fez críticas à atuação do Judiciário,
sobretudo ao papel exercido atualmente pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). "O STF está usurpando funções peculiares ao Legislativo deste
País", declarou. Ele deu como exemplo as súmulas vinculantes,
aprovadas pelo Supremo e que têm força de lei. Elas foram criadas
pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que detalhou a reforma do
Judiciário.
Próximas reuniões - O
coordenador da comissão extraordinária, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), afirmou que os debates em torno da adequação da
Constituição mineira vão se estender além de 21 de setembro deste
ano, quando a promulgação completará duas décadas. Ele destacou que
as próximas reuniões vão tratar do impacto da reforma do Judiciário
no Ministério Público e na magistratura. A comissão discutirá,
ainda, as reformas tributária, financeira e da Previdência.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) lembrou que as
adequações sugeridas pela comissão não vão significar a promulgação
de uma nova Constituição, uma vez que a atual legislatura não tem
poderes constituintes.
Requerimentos - Antes da
audiência pública, a comissão aprovou requerimentos dos deputados
Sebastião Costa (PPS), convidando o presidente da Associação dos
Defensores Públicos a participar da reunião, e Ademir Lucas,
convidando membros do Ministério Público para a próxima audiência,
em data a ser marcada.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), coordenador; Ademir Lucas (PSDB),
Carlos Gomes (PT), Elmiro Nascimento (DEM) e Sebastião Costa
(PPS).
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