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Carta de São Paulo pede renegociação de dívidas dos
Estados
A redução dos juros das dívidas dos Estados com a
União, mudanças na Constituição Federal para regras sobre
precatórios e revisão da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis são as principais
reivindicações da Carta de São Paulo, documento aprovado na tarde
desta sexta-feira (8/5/09) no VI Encontro do Colegiado de
Presidentes das Assembleias Legislativas.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que está à frente do
colegiado, comandou os trabalhos na capital paulista. Vinte Estados
estiveram representados no evento, que contou com a participação do
presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP).
A seguir, a íntegra da Carta de São Paulo:
"O Colegiado dos Presidentes das Assembleias
Legislativas, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 7 e 8 de maio
de 2009, defende a imediata adoção de medidas com vistas à
recuperação da capacidade de investimento dos Estados, em resposta
ao impacto da crise econômica nas finanças estaduais.
Este Colegiado apresenta algumas medidas, que
considera necessárias para amenizar o problema vivido pelos Estados.
São elas:
- A renegociação das dívidas dos Estados
com a União, tendo em vista a inadequação dos contratos firmados
entre 1996 e 1999, em face da realidade atual. Dessa forma,
propõe a redução da taxa de juros contratual e o direcionamento
de parte do valor utilizado no pagamento da dívida para obras de
infra-estrutura nos próprios Estados. Tal medida contribuiria de
forma importante com o esforço empreendido pelos Estados de
estímulo à atividade econômica e à geração de emprego e renda,
em resposta aos efeitos nefastos da crise financeira nas
economias locais. Vale lembrar que apenas 20% dos investimentos
públicos do país são realizados pela União e que os Estados, com
as receitas reduzidas, o custeio dos serviços públicos
comprometido e os projetos de investimento tolhidos ou até mesmo
suspensos, vêm se transformando em verdadeiros financiadores da
União;
- A aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 351, em tramitação na Câmara dos Deputados, que
altera a regra de pagamento dos precatórios, na forma aprovada
pelo Senado Federal. Essa Emenda é de extrema relevância para os
Estados e Municípios, tendo em vista o crescimento do estoque da
dívida de precatórios, decorrente da incidência de juros reais
de até 24% ao ano e do reiterado confisco de recursos
financeiros promovido por meio de decisões judiciais. Esta
realidade contribui fortemente para inviabilizar em grau
crescente a gestão financeira de Estados e Municípios;
- A revisão da alíquota da Cide, uma vez
que o preço do petróleo no mercado internacional se encontra no
nível mais baixo dos últimos anos, não mais justificando a atual
redução deste importante para o País.
- O fim da compensação de tributos entre
a União e a Petrobrás, que venha a provocar a redução das
transferências de recursos aos estados e municípios. No primeiro
trimestre desse ano, a União permitiu que a Petrobrás
compensasse créditos tributários, reduzindo em 90% o repasse
dessa contribuição aos Estados e Municípios.
- O cumprimento efetivo da Lei Kandir, de
forma a garantir aos estados mineradores a compensação das
perdas do ICMS decorrentes de suas exportações.
Reafirmamos, por fim, a necessidade de construção
de um novo pacto federativo, fundado na compatibilização do poder
central com a autonomia dos entes federados, na repartição mais
equânime de encargos e de recursos, na responsabilidade mútua e
compartilhada, na interdependência, equilíbrio e espírito de
cooperação.
Nesse sentido, propomos também alterações na
legislação, a fim de garantir que os legislativos estaduais possam
executar os serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens,
analógico e digital.
Os Parlamentos Estaduais e do Distrito Federal
cumprem, assim, seu papel de discutir e encaminhar soluções para os
problemas de relevante interesse público, de contribuir para a
construção de uma convivência mais harmônica entre os entes
federados e de zelar pelo contínuo aprimoramento das instituições
democráticas.
São Paulo, 8 de maio de 2009"
Presenças - Participaram
do encontro do Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas
os presidentes das Assembleias de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho
(PP); do Amapá, Jorge Amanajás (PSDB); do Amazonas, Belarmino Lins
de Albuquerque (PMDB); da Bahia, Marcelo Nilo (PSDB); do Ceará,
Domingos Filho (PMDB); do Distrito Federal, Élcio Álvares (DEM); do
Maranhão, Marcelo Tavares (PSB); do Pará, Domingos Juvenil (PMDB);
da Paraíba, Arthur Cunha Lima (PSDB); do Pernambuco, Guilherme Uchôa
(PDT); do Piauí, Themistocles Filho (PMDB); de Santa Catarina,
Jorginho Mello (PSDB); do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PMN);
de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB); e do Tocantins, Carlos Henrique
Gaguim (PMDB), além de representantes dos presidentes dos
Legislativos de Roraima, deputado Chico Guerra, e do Sergipe, o
diretor-geral Marcos Sampaio. Também participou o 1º-vice-presidente
da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado
Clóvis Ferraz (DEM/BA).
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