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Lida em Plenário mensagem do TSE que cassa liminar de deputada
Foi lida na Reunião Ordinária comunicação do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre cassação de liminar que
garantia a permanência da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM) no
cargo até o exame final de recurso apresentado pela parlamentar. A
leitura foi feita na reunião de Plenário esta terça feira (5/5/09),
na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Maria Lúcia Mendonça teve
o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG). A
comunicação foi recebida na última quinta-feira (30/4).
A deputada Maria Lúcia Mendonça havia sido cassada
pelo TRE-MG por causa da rejeição de suas contas da campanha de
2006, devido a irregularidades como captação de doações sem emissão
de recibos eleitorais e uso de recursos sem trânsito pela conta
bancária específica da campanha. Na última quarta (29/4), o ministro
Eros Grau, do TSE, cassou liminar que havia sido concedida em
fevereiro deste ano em favor da deputada.
O processo seguirá rito previsto no Regimento
Interno da Assembleia e, subsidiariamente, da Câmara dos Deputados.
Após a leitura em Plenário e publicação no Minas Gerais/Diário do
Legislativo na quinta (7), o presidente da ALMG, deputado Alberto
Pinto Coelho (PP), designará um integrante da Mesa como relator.
Este abrirá prazo de 10 dias para a deputada apresentar sua defesa,
contado a partir do dia 8 com término no dia 18. A apresentação de
ampla defesa está prevista no parágrafo 3º do artigo 55 da
Constituição Federal, que trata da perda de mandato. Concluído o
prazo, o relator terá até 15 dias (de 19 de maio a 2 de junho) para
apresentar parecer à Mesa da Assembleia, que decidirá sobre a
questão, comunicando o fato ao Plenário.
TCE - Também na reunião,
foi recebido o ofício 26/09, do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
assinado pelo presidente do órgão, conselheiro Wanderley Ávila. No
documento, é comunicado que a conselheira Adriene Andrade determinou
a abertura de vista, ao governador do Estado, dos autos de nº
782747, relativos ao Balanço Geral do Estado, exercício de 2008.
Segundo o comunicado, com essa decisão, fica suspenso o prazo
constitucional previsto para a emissão do parecer prévio do Tribunal
de Contas.
Doação - Foi ainda
recebida mensagem do governador solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei (PL) 3.780, de 2006, do próprio governador, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Caldas (Sul de
Minas). Trata-se de um terreno de 10.000 m², onde a prefeitura local
pretende construir o Centro Comunitário do Bairro Pedra Branca. Na
própria reunião, foi deferido o requerimento do governador pelo
desarquivamento do projeto.
Requerimentos - Além do
requerimento do governador, foram deferidos na reunião requerimentos
de parlamentares solicitando a retirada de tramitação dos seguintes
PLs: 3.018/09, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que trata da
inclusão de alerta em rótulos, embalagens e campanhas publicitárias
referentes à quantidade de sódio nos produtos alimentícios
industrializados, produzidos e comercializados no Estado; e
3.183/09, do deputado Zezé Perrella (PSDB), que determina adoção de
medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de
ocorrência e inquéritos policiais.
Artigo 70 - Utilizando a
palavra pelo artigo 70 do Regimento Interno, dois deputados foram à
tribuna. O primeiro, Almir Paraca (PT) elogiou a iniciativa do
Governo do Estado de lançar, na manhã desta terça-feira, o Selo
Responsabilidade Empresarial. "Que esse selo funcione como um
incentivo para que o setor empresarial avance mais nas questões
ambientais", defendeu ele, lembrando que "não é mais possível
discutir sustentabilidade sem envolver o poder público, a iniciativa
privada e o terceiro setor".
Noutro momento, Paraca lamentou a morte do
dramaturgo Augusto Boal. O parlamentar citou que Boal foi o criador
do "Teatro do Oprimido", tendo sido por esse motivo perseguido e
torturado pelo regime militar. Paraca destacou que essa técnica
continua plenamente atual e "precisa de políticas culturais que a
estimulem como instrumento de libertação das pessoas excluídas dos
direitos de cidadania".
Referindo-se ao 26º Encontro de Municípios da
Associação Mineira de Municípios (AMM), o deputado Getúlio Neiva
(PMDB) fez críticas o Governo Federal em três situações: no aperto
financeiro aos municípios; pela "miopia" do programa Minha Casa,
Minha Vida"; e na criação de um "estado policialesco".
Neiva avalia que o programa habitacional federal
deveria não apenas financiar conjuntos habitacionais, mas também a
construção de casas para pessoas que já têm seus lotes, inclusive na
zona rural. Sobre o arroxo imposto aos municípios, o deputado
criticou a demora no repasse do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) e a cobrança de taxas atrasadas pelo INSS, ações que estariam
inviabilizando as administrações municipais. Falando sobre os
grampos telefônicos feitos por órgãos federais, Neiva estranhou que
até mesmo a Polícia Rodoviária Estadual estaria fazendo
interceptações desse tipo. "Onde fica a liberdade do cidadão?",
questionou ele, defendendo o estado democrático de direito.
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