Recentemente, a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) pôs um ponto final na questão da
gratuidade do ponto-extra ou adicional, cobrado em serviços de
assinatura de tv a cabo, com a edição de sua Resolução nº 528, de 17
de abril de 2009. Como lembra o Procon da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, não haverá mais a cobrança dos pontos, mas apenas a
cobrança por sua instalação e manutenção, quando solicitadas pelo
consumidor.
O Procon Assembleia lembra que a nova resolução da
Anatel vem após outras três resoluções que haviam prorrogado a
permissão da cobrança. Além disso, as empresas de tv a cabo vinham
cobrando por esses pontos com base em uma decisão liminar da Justiça
Federal do Distrito Federal, até que a Anatel decidisse
conclusivamente a questão.
Mas atenção: para que a Resolução nº 528 tenha
eficácia, é necessário que a liminar concedida pela Justiça Federal
seja revogada. Isso deverá ocorrer nos próximos dias, segundo
previsão da própria Anatel, que já comunicou o Poder Judiciário
sobre o teor e a publicação da Resolução nº 528.
