Na sua reunião desta quinta-feira (30/4/09), a
Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais apreciou dez propostas de ação legislativa (PLEs). Quatro
proposições são oriundas do Parlamento Jovem 2008 e as demais, da
audiência de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) 2008-2011. Das dez propostas, quatro tiveram parecer
favorável aprovado, enquanto seis receberam parecer pela
rejeição.
Das quatro propostas do Parlamento Jovem, três
tiveram parecer pela aprovação na forma de requerimentos. São elas:
PLEs 572, 573 e 581, de 2008. A PLE 572/08 propõe a implantação do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como matéria obrigatória,
inicialmente, nas faculdades que têm curso de Direito e,
posteriormente, nos cursos relacionados à educação. Complementando
essa proposta, a PLE 573/08 propõe a divulgação do estatuto por meio
de cartilhas e oficinas em escolas, locais públicos e igrejas,
utilizando campanhas de arrecadação como fonte de recursos. Por sua
vez, a PLE 581/08 propõe a aprovação pela ALMG de piso salarial para
professores de escolas públicas compatível com o das
particulares.
Já a PLE 577/08 recebeu parecer pelo não
acolhimento. Ela propunha a ampliação do programa Poupança Jovem
para alunos de ensino médio, visando reduzir a evasão escolar e a
exposição à criminalidade, com recomendação aos municípios para que
adotem programa semelhante.
A última proposta com parecer favorável aprovado
foi a PLE 798/08, de autoria da Federação Mineira de Xadrez. A
proposta defende a manutenção do circuito escolar de xadrez,
realizado em 2008, e a implementação do esporte como atividade
complementar em escolas de tempo integral, com capacitação de
professores e aquisição de kits de xadrez para as escolas.
Rejeitadas - As outras
cinco propostas rejeitadas foram as PLEs: 773/08, da ONG Transporte
e Ecologia em Movimento, que visava a proibição do tráfego de
caminhões nas rodovias estaduais em dias de pico, para reduzir o
número de vítimas nas estradas; 877/08, do Sind-Ute, que propunha a
alteração da finalidade da Ação 1213 - "Formação de jovens nas áreas
de artes, esportes e cultura digital", para agregar temas de ética,
filosofia e educação ambiental na formação dos jovens; 885/08, da
entidade Clã Delfos, propondo a inclusão de ação nova no Programa
027 - Minas Olímpica, com os seguintes atributos: Nome: "Realização
de jogos escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte";
Finalidade: Estimular a prática do desporto educacional através da
realização de competições esportivas na RMBH; 979/08, da Unimontes,
que tratava da elaboração de projeto de lei que tornasse
obrigatório, na educação básica, o ensino de Artes, ministrado por
profissionais da matéria; e 1.027/08, da Ação Social Igreja Batista
Salgado Filho, que objetivava a interação do Programa 027 - Minas
Olímpica com a área de saúde, notadamente, no caso da anemia
falciforme, com a finalidade de se evitar a exclusão social. Essas
propostas foram rejeitadas, dentre outros motivos, por apresentarem
sugestões já contempladas pelo PPAG, cuja atribuição legislativa ou
executiva não cabe ao nível estadual de governo e melhor adaptadas à
discussão de outro projeto de lei em tramitação, como é o caso do
Plano Decenal de Educação.
Requerimento - Por último,
foi aprovado requerimento do presidente da comissão, deputado André
Quintão (PT). A proposição solicita o envio à Câmara dos Deputados
de manifestação de repúdio ao Projeto de Lei 4.022/08, que fixa o
piso salarial dos assistentes sociais em R$ 960,00, e manifestação
de apoio ao piso salarial pretendido pelo Conselho Federal de
Serviço Social. Segundo Quintão, o indicativo aprovado pelo conselho
prevê um piso de 10 salários mínimos.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Eros Biondini, vice; Carlin Moura
(PCdoB) e João Leite (PSDB).
