Os promotores de eventos em Minas Gerais poderão ser obrigados a dar ao público orientações sobre segurança e procedimentos de emergência. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 468/07, de autoria do deputado Gustavo Corrêa (DEM), analisado nesta quarta-feira (29/4/09) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta obteve da FFO parecer pela aprovação em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluiu a medida no texto da Lei nº 14.130, de 2001, sobre a prevenção contra incêndio e pânico. O relator da matéria, deputado Juarez Távora (PV), afirmou que ela não representa gastos para o Estado.

Távora também opinou pela aprovação, em 1º turno, do PL 2.698/08, do deputado Walter Tosta (PMN). O projeto estabelece que lugares de uso público devem ter sinalização tátil, sonora e visual para deficientes. O parecer do deputado foi aprovado pela FFO, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O substitutivo acrescenta que a sinalização deve respeitar as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a emenda amplia o alcance da proposta original, que referia-se apenas a "portadores de deficiência física".

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer favorável de 1º turno a outra proposta referente a sinalização, o PL 2.727/08, da deputada Ana Maria Resende (PSDB). Ele obriga unidades de saúde a afixar aviso informando o direito dos pais ou responsáveis de acompanhar filhos internados. A proposta foi aprovada pela FFO na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, que estabelece penalidades para o descumprimento da medida, e foi acrescida de duas emendas: a primeira estende a obrigatoriedade de aviso a todas as unidades de saúde, e não apenas à rede pública; a segunda adequa a previsão de penalidades ao Código de Saúde do Estado. O relator da matéria foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

Hipertermia - O PL 724/07, do deputado Doutor Viana (DEM), obteve parecer pela aprovação em 1º turno. O projeto dispõe sobre a política estadual de prevenção, diagnóstico e tratamento da hipertermia maligna, síndrome provocada por problemas durante a anestesia. O relator, Lafayette de Andrada, afirmou que a proposta tem pouco impacto financeiro para o Estado e opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 3, da CCJ.

A FFO analisou e aprovou, ainda, o parecer sobre a emenda nº 1 ao PL 1.297/07, apresentada em Plenário durante votação em 1º turno. O projeto, do deputado Leonardo Moreira (DEM), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Sabinópolis para que nele sejam desenvolvidos programas de guarda mirim e de erradicação do trabalho infantil. A emenda reserva parte do imóvel para cooperativa de produtores de cachaça. O relator foi o deputado Jayro Lessa (DEM).

Permuta - O PL 2.692/09, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis com José Barcelos Costa, foi retirado de pauta por requerimento de Lafayette de Andrada. Tanto ele como o relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), afirmaram que é necessária perícia nos imóveis para determinar seus valores e evitar a possibilidade de danos aos cofres públicos.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Juarez Távora (PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).