O Projeto de Lei (PL) 2.578/08, que regulamenta a contratação temporária de servidores pelo Estado foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A votação aconteceu na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira (28/04/09), quando foram votados também outros quatro projetos.

O projeto do governador tem o objetivo de permitir a contratação de pessoal pelo Executivo, por tempo determinado, para atender necessidade temporária considerada de excepcional interesse público.

Ao longo de sua tramitação, a proposição causou polêmica, principalmente por conta dos agentes penitenciários. Eles reivindicavam a efetivação em seus cargos e reclamavam o fato de não contarem com nenhum direito trabalhista. A proposição aprovada não atendeu ao pedido de efetivação, mas garantiu a regulamentação de direitos como 13º salário, férias, adicional noturno, horas extras e proibição de demissões sem justa causa antes do fim do contrato. Nesse caso, será necessária a instauração de processo administrativo, sendo garantida a ampla defesa.

O PL 2.578/08 foi aprovado na forma do vencido no 1º turno (sem novas alterações) e estabelece diferentes hipóteses de contratação provisória, com variados prazos para cada uma delas. Atualmente, os contratos provisórios são feitos pelo Estado pelo prazo de seis meses, mas são renovados indefinidamente, sem regulamentação que dê segurança jurídica para tal situação.

Olimpíadas - Minas começou a se preparar para os Jogos Olímpicos de 2016, caso o Rio de Janeiro seja a cidade-sede. Na noite desta terça-feira, foi aprovado, em turno único, o PL 2.948/08, do governador, que trata do assunto. A proposição estava na faixa constitucional e trancava a pauta. Belo Horizonte pretende receber partidas de futebol. Para isso, o PL determina, por exemplo, que o Estado tome medidas para observar as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas com deficiência; reforce a segurança pública; facilite o trânsito de pessoas e veículos e a proteção do meio ambiente, bem como fazer obras de infra-estrutura. Também garante que será atendido o plano apresentado na candidatura do Rio e que serão desenvolvidos programas para o aproveitamento posterior das instalações dos Jogos.

Na Comissão de Constituição e Justiça, foi apresentado o Substitutivo nº1, que, entre outras providências, ajustou o texto à técnica de redação legislativa e retirou trechos que poderiam gerar questionamentos quanto à competência do Estado.

Fraudes - Em 1º turno, foram aprovados três projetos. O PL 964/07, do deputado Délio Malheiros (PV), obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a informar os consumidores sobre as fraudes mais freqüentes no uso de seus serviços, bem como sobre os cuidados para sua prevenção. O projeto foi aprovado no Plenário com a Emenda nº 1 da CCJ, que aprimorou a redação do artigo 1º do texto.

O PL 2.690/08, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de as unidades de saúde mineiras afixarem, em local visível ao público, aviso sobre o direito de o idoso a ter acompanhante em caso de internação ou observação. A iniciativa partiu da deputada Ana Maria Resende (PSDB). Durante a tramitação, a CCJ apresentou o Substitutivo nº 1, que fez adequações à técnica legislativa e modificou o texto do cartaz. Com isso, o texto aprovado é o seguinte: "Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico".

Já o PL 2.561/08, do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Desterro de Entre-Rios, para a construção de quadra poliesportiva e de uma escola municipal.

Fora da pauta - A pedido do deputado Juarez Távora (PV), o relatório final da Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda teve a discussão adiada.