Os deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais querem acionar o Conselho de Política Ambiental do Estado sobre a possibilidade da autorização unificada para o uso de energia elétrica nas três principais avenidas da cidade Itaúna (Centro-Oeste), que estão localizadas dentro de área de preservação ambiental (APP). A iniciativa partiu do debate realizado em audiência pública na manhã desta terça-feira (28/4/09), solicitada pelo deputado Neider Moreira (PPS).

Segundo o parlamentar, resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), a cerca das APP's, impedem que a Cemig realize a instalação de energia elétrica em imóveis localizado nas avenidas Jove Soares, São João e Walter Mendes Nogueira, principais pontos comerciais da cidade. Ele explica que diversas empresas estão sem luz e, por isso, impedidas de gerar emprego e renda no município. Diante desse fato, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) apresentou então requerimento que foi aprovado solicitando ao Copam que faça uma análise da área e autorize de forma unificada da ligação da energia elétrica nas avenidas mencionadas.

Neider Moreira acredita que a legislação federal é omissa é irreal. "O Conama só aprova o uso de energia elétrica em áreas com densidade demográfica equivalente a cinco mil habitantes por km², e isso só pode ser encontrado em cidades como Tóquio, Dubai e São Paulo. É um verdadeiro contra-senso", disse. Para ele, as resoluções não devem ter força de lei e deveriam ser feitas com bom senso e dentro das realidades locais.

O deputado Sávio Souza Cruz também considera a situação absurda. De acordo com ele, o loteamento foi permitido, as construções foram autorizadas, mas, somente agora, as leis ambientais estão sendo impeditivas. O parlamentar acredita a proibição deve ocorrer no momento do parcelamento do solo e da aquisição dos terrenos. "Obrigar o cidadão, que é proprietário legítimo das áreas, a procurar os órgãos competentes agora é um absurdo. Falta bom senso jurídico neste caso", afirmou.

O diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Eduardo Martins, concorda que o interesse da população é legítimo, mas defendeu que a legislação ambiental é restritiva e deve ser alterada. Para ele, as resoluções do Conama tem o objetivo de evitar que as ocupações tragam impactos negativos ao meio ambiente, por isso priorizam a sustentabilidade. Martins acredita que as mudanças nas leis devem passar pela esfera federal, para que possam ser padronizadas em todo o País.

O gerente de Meio Ambiente da Cemig, Carlos Alberto Coelho, concorda com o representante da Semad e lembra que a concessionária tem interesse em universalizar a cobertura de energia elétrica no Estado, desde que a legislação seja respeitada. "Buscamos rentabilidade, qualidade e responsabilidade socioambiental, por isso também queremos uma solução urgente para o impasse", salientou.

Compensação - A coordenadora da Promotoria Metropolitana de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Marta Alves, disse que não conhece a fundo a situação de Itaúna, mas sugere que os afetados pelo problema procurem a promotoria municipal e os órgãos competentes. Ela lembra que a Lei 14.309, de 2002, prevê formas de compensação ambiental e mitigação que permitam a autorização para uso de energia elétrica em APP's. "O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a legislação ambiental, mas é possível adequar os impasses pontuais, de acordo com a norma estadual", reforçou.

O deputado Fábio Avelar (PSC) acredita que a criação de um grupo de trabalho, que envolva o Ministério Público, a Semad, a Cemig, o Copam e os deputados da comissão pode produzir um conjunto de sugestões para a revisão das leis ambientais. Para ele, a análise do caso de Itaúna deve servir de exemplo e laboratório para questões semelhantes no Estado.

Ao final, o deputado Neider Moreira teve requerimento aprovado, solicitando a realização de visita da comissão à cidade de Itaúna, para que os deputados possam conhecer de perto as condições de urbanização das avenidas Jove Soares, São João e Walter Mendes Nogueira, e verificar a necessidade de resolução do impasse. "Queremos dar um basta às promessas de solução administrativa. Milhares de pessoas estão sendo prejudicadas não só em Itaúna, mas em diversas cidades de Minas Gerais", concluiu.

Outros requerimentos - Foram apresentados e serão apreciados na próxima reunião, dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O primeiro, de autoria do deputado Chico Uejo (PSB), quer debater, no município de Serra do Salitre (Alto Paranaíba), os impactos ambientais da atuação da mineração Fosfértil naquela cidade. O segundo, da deputada Rosângela Reis (PV), solicita reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater, na cidade de Belo Oriente (Vale do Aço), os impactos ambientais do plano de construção do aeroporto da Usiminas naquela localidade.

Presenças - Deputado Fábio Avelar (PSC), presidente; Sávio Souza Cruz (PMDB), vice; Almir Paraca (PT); Gil Pereira (PP); Carlos Gomes (PT); Neider Moreira (PPS); do vereador de Itaúna, Èdio Gonçalves Pinto; e a promotora de Justiça Andressa de Oliveira; além dos convidados citados na matéria.