A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno ao projeto que obriga todas as instituições públicas e privadas do Estado a afixar aviso aos portadores de marca-passo nas portas com detector de metais. O Projeto de Lei 3.004/09, do deputado Inácio Franco (PV), foi um dos analisados pela comissão nesta terça-feira (28/4/09) e recebeu um substitutivo do deputado Delvito Alves (DEM), relator da matéria. O projeto altera o parágrafo 1º da Lei 15.018, de 2004, ampliando o alcance da norma, que estabelecia a medida apenas para repartições públicas, empresas e demais instituições do Estado.

Originalmente, o PL 3.004/09 utilizava o termo "fornecedores", definido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e substituía a expressão "instituições do Estado", mencionada na Lei 15.018, por "instituições instaladas no Estado". No entanto, o relator propôs a retirada do termo "empresas", previsto na lei, por ser mais restritivo, e a expressão "instituições do Estado", que englobava apenas as instituições públicas. "Consideramos, assim, que a expressão 'instituições públicas e privadas situadas no Estado' é a que mais proporciona adequação jurídica ao alcance da norma, bem como a que melhor atende à técnica legislativa", afirmou o relator em seu parecer.

O PL 3.141/09, que pretende assegurar aos portadores da doença de Parkinson preferência na aquisição de casas populares construídas pelo Estado, recebeu um substitutivo. O projeto, do deputado Wander Borges (PSB), estabelece reserva de 5% dos imóveis disponíveis para aquisição e ainda o procedimento para o exercício do direito de preferência. O relator, deputado Delvito Alves, entendeu que a proposição fere o princípio da igualdade por excluir pessoas com outras doenças tão incapacitantes quanto o mal de Parkinson do direito ao benefício.

Além disso, o relator ressaltou que a Lei 17.248, de 2007, estabelece que 12% das unidades produzidas em programas de construção de habitações populares que contem com recursos do poder público serão destinados preferencialmente a pessoas com deficiência. A definição de portadores de deficiência adotada é a da Lei 13.465, de 2000, que, segundo o relator da matéria, merece correções para se adaptar à legislação federal e para beneficiar portadores de deficiência de ordem neurológica ou psíquica de caráter permanente, como os portadores da doença de Parkinson.

Com a mudança proposta pelo substitutivo nº 1 para o inciso I do artigo 2º dessa lei, os índices para definição da deficiência visual passam a ser os mesmos da legislação federal, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 0,3 no melhor olho ou somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60°. O inciso III do artigo 2º da lei também é alterado para incluir as pessoas portadoras de distúrbio comportamental incapacitante de caráter permanente na definição de "portadoras de deficiência de ordem neurológica ou psíquica", para fins de obtenção de benefícios junto ao Estado. A lei se refere apenas aos portadores de distúrbios de caráter transitório.

Também foi aprovado pela comissão parecer de turno único favorável ao PL 3.129/09, da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha. A Lei Federal 11.340, de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A data deverá ser celebrada, anualmente, no dia 7 de agosto, data de sanção da Lei Maria da Penha. O relator do projeto foi o deputado Padre João (PT).

O PL 3.142/09, que institui a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, também recebeu parecer pela constitucionalidade. De acordo com o projeto do deputado Célio Moreira (PSDB), na ocasião o poder público deverá promover atividades educativas de conscientização e orientação sobre o tema. O relator da matéria foi também o deputado Padre João.

Os pareceres sobre o Projeto de Resolução (PRE) 3.168/09 e o PL 3.148/09 receberam pedido de vista dos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Ronaldo Magalhães (PSDB), respectivamente. O deputado Fábio Avelar (PSC) defendeu o PL 3.148/09, que obriga os centros de formação de condutores (CFCs) a ministrarem um mínimo de horas/aula em rodovias, e recebeu parecer pela inconstituconalidade. Ele fez um apelo aos deputados para que reflitam sobre o assunto e apresentem uma solução capaz de garantir a melhor formação dos condutores. O parlamentar observou que na própria justificativa do projeto, de sua autoria, consta ser prerrogativa da União legislar sobre o sistema de trânsito brasileiro, mas afirmou que a incidência de acidentes nas estradas requer providências também na melhor preparação dos motoristas e, segundo seu entendimento, o Código de Trânsito Brasileiro permite ao Estado tratar da aprendizagem.

O deputado Sebastião Costa (PPS) pediu prazo para apresentar parecer sobre o PL 3.018/09. Os PLs 2.866/08, 3.055/09, 3.126/09, 3.149/09, 3.163/09 e 3.210/09 foram encaminhados a secretarias de Estado para informações sobre as matérias. Foram retirados da pauta da reunião os PLs 3.010/09, 3.092/09, 3.098/09, 3.130/09, 3.132/09, 3.134/09 e 3.182/09.

Foram aprovadas, durante a reunião, 27 proposições que dispensam a apreciação do Plenário da ALMG e ainda um requerimento, do deputado Célio Moreira, de providências ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER- MG) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para que emitam parecer sobre o PL 2.439/08. O projeto cria a estrada-parque Caminhos do Sertão, no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Chico Uejo (PSB), vice; Delvito Alves (DEM), Gilberto Abramo (PMDB), Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB) e Sebastião Costa (PPS).