A Comissão Especial de Execução das Penas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (23/4/09), requerimento do deputado Delvito Alves (DEM) para a realização de visita a Unaí, seguida de audiência pública na cidade para discutir a situação carcerária no Noroeste de Minas, a exemplo do que a comissão fará em Pouso Alegre (Sul de Minas) nesta sexta (24). A comissão também ouviu na reunião, a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), o relato de dois defensores públicos do Estado sobre a prisão indevida de acusados por crimes considerados de médio potencial ofensivo.

A defensora pública Marina Lage Pessoa da Costa esclareceu que esses tipos de crimes são aqueles passíveis de penas de até quatro anos e não sujeitos à privação de liberdade nos casos de réus primários com bons antecedentes. "Ainda assim aqueles mais carentes e com poucos recursos, ou que não indicam um advogado, têm sido mantidos presos durante o processo", denunciou Marina, lembrando que nem mesmo a condenação nesses casos geraria a privação de liberdade, e sim o cumprimento de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.

Mesmo quando a Defensoria Pública atua nesses casos, ela relatou aos deputados que o Judiciário tem mantido a prisão durante o processo argumentando, via de regra, ausência de documentação do cidadão, sobretudo de comprovação de endereço de residência. "Mas já há uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a falta de comprovante de endereço não é, isoladamente, motivo para o indeferimento da liberdade provisória", afirmou Marina.

Ela lembrou que a falta de documentos formais está relacionada à própria condição de carência dos acusados por crimes não raramente relacionados à própria falta de condições de alimentação. São casos como tentativas de furto de barras de chocolate, picanha e chinelos em supermercado, cometidas muitas vezes por pessoas que moram em imóvel emprestado ou local invadido e não têm trabalho, mas que mesmo assim fornecem endereço para serem localizados.

"Os menos abastados estão ocupando as prisões, e quando é feito o pedido de liberdade, ele é negado pelo Judiciário. É um gargalo da Justiça que nos preocupa", frisou ela.

O deputado João Leite (PSDB) fez um aparte durante o relato dos defensores, lembrando que o custo mensal por cada preso mantido pelo Estado é de 2 mil reais. "Um dos presos há oito meses pelo furto de um chinelo já custou portanto 16 mil reais ao Estado", criticou o parlamentar. Já o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) quis saber dos defensores porque o Juizado de Pequenas Causas não era acionado nos casos por eles citados, tornando menos moroso os processos e menos danosas as conseqüências para aqueles mantidos no sistema carcerário, sendo esclarecido de que isso somente pode ocorrer com os crimes de baixo potencial, com pena de até dois anos.

O deputado Durval Ângelo lembrou o programa Tolerância Zero, que reduziu os índices de criminalidade em Nova Iorque por integrar ações sistêmicas e não isoladas, integração que ele defendeu também para as políticas públicas do Estado.

Já o coordenador de Política Prisional da Defensoria Pública do Estado, Fabiano Torres Bastos, manifestou aos parlamentares preocupação especialmente quanto à prisão de acusados por furtos e roubos visando comprar drogas, e defendeu que os trabalhos da comissão aprofundem a discussão sobre a situação dos dependentes químicos e a falta de tratamento adequado dado a eles no sistema carcerário, preocupação que foi endossada pelos deputados Vanderlei Miranda e Wander Borges (PSB). Nesse sentido, o deputado João Leite sugeriu requerimento para que seja ouvido também o subsecretário de Estado Antidrogas, o que ainda será apreciado pelos parlamentares da comissão.

Presenças - Deputados João Leite (PSDB), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB), vice; Durval Ângelo (PT), relator; Delvito Alves (DEM) e Wander Borges (PSB).